Prefeitura municipal de Bom Jardim da Serra

Bom Jardim da Serra


Informações do Ato n.º 2577089

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação27/07/2020
CategoriaLicitações
TítuloPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Nº 01/2020
Arquivo Fonte do Ato1595619512__001_2020p182020.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE

BOM JARDIM DA SERRA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

PROCESSO N°: 001/2020

ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 37/2020

PREGÃO PRESENCIAL N°: 18/2020

1. RELATÓRIO

Aos 18 de Junho de 2020, na hora e local marcados, ocorreu a etapa da abertura de envelopes de habilitação e propostas referente ao Pregão Presencial n° 18/2020, Processo Licitatório n° 37/2020, cujo objeto é o “registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de borracharia para atender a demanda das unidades administrativas do município”. Na oportunidade, compareceram duas empresas licitantes interessadas, quais sejam as empresas: CLAURISETE APARECIDA MACHADO CNPJ n° 32.355.332/0001-85 e CERCILIANO DE JESUS NETO CNPJ n° 29.044.562\0001-00.

Logo na etapa do credenciamento dos participantes, a empresa CLAURISETE APARECIDA MACHADO, através de seu representante legal credenciado Valderi Gonçalvez Padilha, CPF n° 038.389.499-94, solicitou à comissão de licitações que lhe fosse concedido prazo para a apresentação de um documento com irregularidades presente no envelope de habilitação, com a justificativa de que a Lei n° 123/2006 e o edital do certame lhe assegurava preferência em algumas questões, por se tratar a referida um Microempreendedor Individual (MEI). O pregoeiro então comunicou ao participante que seria na abertura do envelope de habilitação, com a devida conferência dos documentos apresentados, o momento correto para a sua manifestação.

Após a etapa de lances, com acirrada disputa entre os participantes, inclusive com o pregoeiro dando ciência aos presentes sobre a possível inexequibilidade dos lances apresentados, uma vez que os lances ofertados estavam ficando muito abaixo do preço unitário máximo definido em edital; procedeu-se a abertura dos envelopes de habilitação das empresas, uma vez que ambas lograram êxito em lotes distintos do objeto ofertado.

Com a abertura do envelope de habilitação da empresa CLAURISETE APARECIDA MACHADO, constatou a comissão que a referida não apresentou a ‘Prova de Regularidade com a Fazenda Federal (conjunta)’, conforme exigido pelo item 15.3.2 do edital. Comunicado à empresa da falta desse documento, a mesma solicitou ao pregoeiro o prazo de 5 (cinco) dias para que esse fosse apresentado, alegando o direito para tal solicitação o disposto no item 18.2 do edital.

O pregoeiro, reconhecendo esse direito, solicitou que a empresa CLAURISETE APARECIDA MACHADO apresentasse a certidão regular em até 5 (cinco) dias. Ocorre que no dia 03/07/2020, a comissão constatou que a referida empresa não apresentou o documento solicitado, ficando assim declarada INABILITADA.

Ressalta-se que estes fatos estão constados na ata da sessão e, ainda, que o representante da empresa CLAURISETE APARECIDA MACHADO já tinha conhecimento da irregularidade do documento ‘Prova de Regularidade com a Fazenda Federal (conjunta)’, uma vez que o mesmo, assim que adentrando no local de realização do certame, já solicitou à comissão prazo para regularização documental.

2. DA DEFESA

Notificada a empresa para apresentação de defesa, conforme disposto no art. 87 § 2° da Lei n° 8.666/1993, recebida a notificação pela mesma no dia 15/07/2020, como consta no Aviso de Recebimento (AR) dos Correios em anexo. No dia 23/07/2020 a comissão de licitações recebeu da empresa o documento “Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, ou seja, a empresa não apresentou defesa as considerações contidas na notificação enviada pela comissão, sendo também, intempestiva na apresentação da referida certidão.

3. FUNDAMENTAÇÃO

Ao participar da licitação, a empresa tem ciência de todas as normas editalícias e legais, não podendo descumprir tais normas sem motivo idôneo que a justifique. Deixar de entregar documentação exigida para o certame demonstra uma conduta omissiva e desídia da parte do licitante, que não atentou para as exigências editalícias, ou mesmo de má-fé de sua parte, que, diante da impossibilidade de entregar o documento exigido para o certame, prefere ‘correr risco’ de não apresentá-lo e ainda assim conseguir contratar com a Administração Pública. Seja qual for o motivo que explique a omissão, ela demonstra descompromisso para com a solenidade do certame e merece ser punida, conforme o disposto no art. 7° da Lei n° 10.520/2002:

“Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame , ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

4. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conclui-se que a empresa CLAURISETE APARECIDA MACHADO CNPJ nº 32.355.332/0001-85, tendo ciência prévia da falta de documentação em seu envelope de habilitação, usando do seu direito de preferência em apresentar documentos fiscais em prazo de até 5 (cinco) dias após a adjudicação do objeto do certame, e não o fazendo, agiu de má-fé para com a municipalidade, devendo assim ser punida como o:

a) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Bom Jardim da Serra-SC pelo prazo de 2 (dois) anos, sendo descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores municipais por esse prazo.

A empresa será comunicada desta decisão administrativa através de ofício enviado ao endereço comercial pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR).

À consideração superior.

Cléber de Ávila Garcia Juçara de Assunção Rosmari Ribeiro de Lima

Pregoeiro Membro Membro

Bom Jardim da Serra, 24 de julho de 2020.