Prefeitura municipal de Monte Carlo

Monte Carlo


Informações do Ato n.º 2560689

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1195/2020
Arquivo Fonte do Ato1594664902_lei_ordinria_n_1195_projeto_coinco_.docx
Conteúdo

LEI Nº 1195/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCER DISPOSITIVOS NO ESTATUTO DO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO" – COINCO – E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Prefeita Municipal de Monte Carlo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a acrescentar os Artigos 2-A e 2-B no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Contestado - COINCO - que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º-A - Observados os princípios constitucionais da Administração Pública e a cooperação com os demais órgãos e instituições públicas da região, o COINCO terá suas ações fundadas na atuação integral e integrada, unicidade e descentralização, participação ampla e controle social, intersetorialidade, interdisciplinariedade e pluralidade."

"2º-B - O COINCO tem a sustentabilidade como diretriz de sua proposta de desenvolvimento para os Municípios Consorciados que se constitui num conjunto integrado de fatores que potencializam ao mesmo tempo os ativos ambientais, a manutenção do capital natural e a conservação e preservação dos ecossistemas (dimensão ambiental), a melhoria da qualidade de vida das populações do meio urbano e rural, a inclusão social através da equidade e da garantia de direitos humanos, a valorização da identidade popular e da cultura (dimensão sociocultural), a eficiência através da capacidade de inovar, de diversificar e de usar e articular serviços e recursos locais para gerar oportunidades de trabalho e renda, fortalecendo as cadeias produtivas e integrando-as, através da gestão eficaz dos recursos públicos (dimensão econômica). "

Art. 2º. - Fica através do Projeto de Lei acrescentado ao artigo 3º do Estatuto, nas finalidades e competências prioritárias do COINCO, o inciso XXXIII, com a seguinte redação:

"XXXIII - o meio ambiente, através da prestação dos serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, e inspeção ambiental das atividades de impacto local, bem como do desenvolvimento, articulação e implementação de ações e projetos de conservação e preservação do meio ambiente, de uso sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas naturais, na produção agropecuária e no desenvolvimento urbano e industrial no âmbito dos municípios consorciados;"

Art. 3o. - Fica através do Projeto de Lei acrescentado ao parágrafo primeiro, do artigo 3º, do Estatuto, nas finalidades e competências prioritárias do COINCO, a alínea "f" e "g", com a seguinte redação:

f) atuar na prestação de serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local nos municípios consorciados;"

g)as despesas advindas da prestação dos serviços ambientais dos municípios consorciados se darão através de contrato de programa, cujo valor será destinado exclusivamente para o pagamento das despesas correntes de manutenção do programa de prestação de serviço de licenciamento ambiental."

Art. 4º. - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas no orçamento em vigor de cada Município, permanecendo os demais artigos inalterados.

Art. 5º. - Ficam ratificadas e mantidas as demais disposições e alterações inseridas no Estatuto do “Consórcio Intermunicipal do Contestado”- COINCO.

Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei nº 1193 de 10 de julho de 2020.

Monte Carlo 13 de julho de 2020

SONIA SALETE VEDOVATTO

Prefeita Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1195
Ano2020
Epígrafe
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCER DISPOSITIVOS NO ESTATUTO DO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO" – COINCO – E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado