Prefeitura municipal de São Miguel do Oeste

São Miguel do Oeste


Informações do Ato n.º 2555220

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 7.736/2020
Arquivo Fonte do Ato1594236447_lei_7.736_junho_violeta.docx
Conteúdo

LEI Nº 7.736/2020

INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA”, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE- SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de São Miguel do Oeste, a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

Art. 2º A campanha “Junho Violeta” terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Miguel do Oeste.

Art. 3º A campanha “Junho Violeta” será desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação, assistência social e saúde da rede municipal, durante o mês de junho, podendo ser realizada por meio de palestras, debates, divulgação nas mídias e espaços públicos, iluminação ou decoração de áreas e locais com a cor violeta.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC.

Em, 08 de julho de 2020.

WILSON TREVISAN

Prefeito Municipal

ALENCAR BARBIERI

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas

Barbara Casales Giongo Rodrigues

Procuradora Geral

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número7736
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado