Prefeitura municipal de Cordilheira Alta

Cordilheira Alta


Informações do Ato n.º 2543600

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N. 1.312/2020
Arquivo Fonte do Ato1593444941_1.312.2020__subsdios__agentes_polticos.doc
Conteúdo

LEI N. 1.312/2020

Fixa o subsÍdio dos agentes políticos municipais, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cordilheira Alta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, com redações dadas pelas Emendas Constitucionais n. 19/98 e n. 25/00, e demais disposições Constitucionais e legais pertinentes, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado, para a Legislatura que tem início em primeiro de janeiro de 2021, o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Cordilheira Alta em R$ 14.905,32 (quatorze mil novecentos e cinco reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º Fica fixado em R$ 4.723,33 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) mensais o subsídio do Vice Prefeito Municipal.

Art. 3º Fica fixado o subsídio mensal do Secretário Municipal em R$ 5.882,94 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), garantindo o direito a décimo terceiro subsídio e ao adicional de férias na ordem de um terço do valor do subsídio, vedados outros acréscimos.

Art. 4º Fica fixado em R$ 3.154,53 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) mensais o subsídio dos Vereadores e em R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) mensais o subsídio do Presidente da Câmara.

§ 1º A cada falta injustificada do Vereador às reuniões ordinárias da Câmara será descontado 1/5 (um cinco avos) de seu subsídio.

§ 2º Considerar-se-á para efeito de desconto da falta do presidente às reuniões ordinárias da Câmara o valor fixado a título de subsídio para o Vereador.

Art. 5º A revisão dos subsídios fixados por esta lei acontecerá sempre que houver revisão na remuneração dos servidores públicos municipais, na mesma data e com aplicação do mesmo índice.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2021.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Cordilheira Alta, 29 de junho de 2020.

ALTEMIR PEDERSSETTI

Prefeito em exercício

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1312
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado