Prefeitura municipal de Bom Jardim da Serra

Bom Jardim da Serra


Informações do Ato n.º 2537939

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.399 DE 25 DE JUNHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1593113857_lei_13992020_dispe_sobre_o_programa_de_incentivo_ao_saneamento_basico_municipal..docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE

BOM JARDIM DA SERRA

CNPJ 82.844.754/0001-92

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1399/2020

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO SANEAMENTO BASICO MUNICIPAL.

Eu, SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os Habitantes do Município de Bom Jardim da Serra, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1° Fica instituído no Município de Bom Jardim da Serra/SC o Programa de incentivo ao Saneamento Básico Municipal, autorizando o Poder Executivo a aquisição de tanque séptico (fossa) e horas máquinas gratuitas necessárias para adequação.

Art. 2º Este programa tem por objetivo auxiliar a população urbana de baixa renda do Município a adequar os tanques sépticos (fossas) as normas legais.

§1º Para obter os benefícios deste programa, os mesmos deverão ser protocolizados, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, no prédio da Prefeitura Municipal.

§2º O benefício só será concedido após estudo sócio-econômico, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3° Visando a adequação das fossas no perímetro urbano, o proprietário de cada imóvel terá direito a horas máquinas gratuitas necessárias para adequação e também a doação de 1 (um) tanque séptico (fossa), adquirido pelo Poder Executivo.

§1º A utilização das horas maquinas será de uso exclusivo para adequação das fossas conforme as normas legais.

Art. 4° Devido a necessidade de projeto de engenharia civil para tal adequação, o proprietário terá direito ao projeto do sistema de tratamento de esgoto, realizado pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal.

Art. 5º A solicitação das horas maquinas, como benefício da presente lei, deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Planejamento e agendada com a Secretaria Municipal de Obras.

Art. 6º Todas as propriedades dentro do perímetro urbano do Município deverão se adequar a esta norma.

Parágrafo único. Os Munícipes que não comprovarem serem hipossuficientes, não serão contemplados com este benefício, porém de igual forma deverão implantar tanques sépticos (fossas).

Art. 7° A limpeza e manutenção dos tanques sépticos (fossas), ocorrerá exclusivamente por conta do proprietário.

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir Decreto Municipal, caso necessário, visando adequar o cumprimento da presente lei.

Art. 9º A vigência desta Lei se dará até que a Municipalidade implante o Sistema de Esgotamento Sanitário em todo o território urbano.

Bom Jardim da Serra - SC, 25 de junho de 2020.

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SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1399
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 1.399, DE 25 DE JUNHO DE 2020
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO SANEAMENTO BASICO MUNICIPAL.
Assuntos RelacionadosMeio Ambiente, Saúde, Outros
Projeto de Lei16/2020
Data de Sanção25/06/2020
Data de Início de Vigência26/06/2020
Data de RevogaçãoNão configurado