Prefeitura municipal de Bom Jardim da Serra

Bom Jardim da Serra


Informações do Ato n.º 2537919

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.398 DE 25 DE JUNHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1593113622_lei_13982020_denomina_joaquim_olivrio_ribeiro_via_pblica_do_municpio.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE

BOM JARDIM DA SERRA

CNPJ 82.844.754/0001-92

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1398/2020

DENOMINA JOAQUIM OLIVÉRIO RIBEIRO, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA E DECLARA RUA JOAQUIM OLIVÉRIO RIBEIRO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os Habitantes do Município de Bom Jardim da Serra, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituído por esta Lei a rua aberta que se inicia a partir da Rua Irineu Bornhausen, com aproximadamente 100 metros de extensão, em direção ao rio Barrinha, que passará a denominar-se: Joaquim Olivério Ribeiro.

Art. 2º - A placa indicativa terá o nome acima relacionado;

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente projeto correrão por conta de orçamento próprio.

Art. 4º - Fica declarada a Rua Joaquim Olivério Ribeiro, área de interesse social, com as medidas e confrontações do mapa e memorial descritivo que fazem parte integrante deste projeto.

Art. 5º. O Município fica autorizado a implementar as obras necessárias para melhoria da via pública.

Art. 6º. O Município poderá auxiliar, para que os demais serviços públicos sejam implementados na Rua Joaquim Olivério Ribeiro

Art. 7º. Deverá o Município efetuar o cadastramento imobiliário dos imóveis, atualmente existentes, para fins legais, incentivando os ocupantes a efetuarem a sua regularização, para obtenção de escritura com o registo.

Art. 8º. O Município deverá providenciar plano específico de urbanização para a regulamentação da Rua com previsão no Plano Diretor, com obediência as leis ambientais vigentes e a legislação pertinente.

Art. 9º. Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Bom Jardim da Serra - SC, 25 de junho de 2020.

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SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1398
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 1.397, DE 25 DE JUNHO DE 2020
EmentaDENOMINA JOAQUIM OLIVÉRIO RIBEIRO, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA E DECLARA RUA JOAQUIM OLIVÉRIO RIBEIRO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosMeio Ambiente, Urbanística, Outros
Projeto de Lei15
Data de Sanção25/06/2020
Data de Início de Vigência26/06/2020
Data de RevogaçãoNão configurado