Prefeitura municipal de Bom Jardim da Serra

Bom Jardim da Serra


Informações do Ato n.º 2537903

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.397 DE 25 DE JUNHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1593113514_lei_13972020_que_dispe_sobre_o_fundo_municipal_para_reconstituio_de_bens_lesados__fmrbl.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE

BOM JARDIM DA SERRA

CNPJ 82.844.754/0001-92

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1397/2020

QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS – FMRBL, CRIA O CONSELHO DO FMRBL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os Habitantes do Município de Bom Jardim da Serra, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Capítulo I

DA INSTITUIÇÃO

Artigo 1º - Fica instituído, no município de Bom Jardim da Serra, o Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados – FMRBL e o seu Conselho Gestor.

Parágrafo Primeiro – O Fundo Municipal para Reconstituição de Bens Lesados – FMRBL atuará em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (documento anexo)

Parágrafo Segundo – O Fundo Municipal para Reconstituição de Bens Lesados, será gerido por um Conselho Gestor, na forma estabelecida nesta lei.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO FUNDO

Artigo 2º - O FMRBL tem por objetivo reparar e prevenir danos causados à coletividade, relativos ao meio ambiente, ao consumidor, às relações de emprego, à economia popular, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso no âmbito do Município.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS

Artigo 3º - Constituem receitas do FMRBL:

I – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicaçãoes financeiras, observadas as disposições legais;

II - aqueles provenientes da aplicação do §2⁰, do art. 3⁰, da lei Estadual n⁰ 15.694, de 21-12-2011;

III - os valores estabelecidos em acordos judiciais decorrentes de Acão Civil Pública, em procedimentos preparatórios, inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta ou instrumentos congêneres;

IV - as contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

VI - os valores decorrentes de sanções administrativas aplicadas pelo orgão municipal de defesa do consumidor, meio ambiente ou de outros interesses difusos e coletivos;

VII - transações penais e prestações pecuniárias;

VIII - outras receitas que vieram a ser destinadas ao FMRBL.

Capítulo IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Artigo 4º - Os recursos do FMRBL serão aplicados:

I - Na restauração ou recuperação dos bens;

II - Na promoção de eventos educativos e científicos, bem como a edição de material informativo de cunho pedagógico, cuja finalidades seja o fomento de cultura ou práticas protetivas dos bens, interesses e valores mencionados no art. 2⁰ desta lei, que busque tratar nestes materiais a natureza da infração ou do dano causado;

III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar, instaurados para a apuração de fato ofensivo a interesse difuso ou coletivo;

IV - Na aquisição de equipamentos e meterial permanente para utilização de órgãos de fiscalização ou de instrução pertinentes às áreas descritas no art. 2⁰ da lei;

V - Aquisição de veículo de pequeno porte para exercício da fiscalização;

VI - Em projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens, interesses ou valores mencionados no art.2⁰ desta lei;

VII - Para equipar salas de educação ambiental;

VIII - Em investimentos necessários à modernização tecnológica, capacitação e aparelhamento finalístico aos órgãos municipais que possuem atribuição para proteger e preservar os bens, interesses e valores mencionados no art.2⁰ desta lei.

Parágrafo único. Poderão pleitear recursos do Fundo, para fins de execução de projetos voltados á tutela e preservação de bens, interesses e valores mencionados no art 2⁰ desta lei, os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estado e Município, com sede e prestação de serviço no município, assim como as organizações não governamentais sem fins lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois) anos, cujas finalidades institucionais e atuação, comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades do Fundo.

Artigo 5⁰ - Os recursos do FMRBL serão depositados em contas especiais de instituições financeiras, à disposição do Conselho Gestor.

§1⁰ O FMRBL acordará com as instituições financeiras, para que no prazo de 10(dez) dias, comuniquem ao Conselho Gestor os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.

§2⁰ Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMRBL em operações ativas, de modo a preserva-la contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§3⁰ O saldo financeiro do FMRBL, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte.

Capítulo V

DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL PARA

RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS

Artigo 6⁰ - São atribuições do Conselho Gestor do FMRBL:

I - zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do FMRBL, velando para a consecução dos fins previstos no art.2⁰desta lei;

II - aprovar e firmar convênios e contratos, objetivando elaborar, acompanhar e executar projetos compatíveis ao disposto no inciso I deste artigo;

III - examinar e decidir acerca dos projetos de reconstituição de bens lesados, objetivando aplicar os recursos do FMRBL, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;

IV - definir a aplicação dos recursos do FMRBL, denunciando caso seja desvirtuada a aplicação dos recursos;

V - elabor seu Regimento Interno,que,dentre outras atribuições, versará acerca da organização dos votos do Conselho Gestor, eleição do Presidente e demais cargos;

VI - fazer editar, inclusive com a colaboração de órgãos da Administração Pública do Município e de entidades civis interessadas, a promoção de eventos educativos ou científicos cuja temática tenha pertinência com as finalidades so Fundo;

VII - prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal;

VIII - aprovar a liberação de recursos dos projetos submetidos para análise.

Artigo 7⁰ - O Conselho Gestor do FMRBL será composto por:

I - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Chefe do Poder Executivo;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

V - 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

VII - 1 (um) representante da associação que esteja constituida há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e inclua, entre suas finalidades institucionais: a proteção ao patrimônio público e social, ou, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência; ou aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

VIII - 2 (dois) representantes de entidades civis, associações ou fundações, constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e possuam entre suas finalidades institucionais a promoção da saúde, educação, cultura, esporte, lazer, ou de atividade econômica do município (fruticultura, pecuária, turismo);

IX - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção da Comarca a que pertence Bom Jardim da Serra.

§1⁰ O Conselho disporá de uma Secretaria Executiva diretamente subordinada ao seu Presidente.

§2⁰ É facultado ao Mistério Público do Estado de Santa Catarina participar de todas as reuniões, inclusive deverá ser comunicado previamente das reuniões, que deliberarem sobre a aplicação de recursos do fundo.

§3⁰ As entidades referidas nos incisos VII e VIII deste artigo serão convidadas pelo Presidente do Conselho dentre aquelas previamente cadastradas junto à Secretaria Executiva.

§4⁰ O Conselho Gestor integrará a estrutura organizacional do Fundo, cabendo ao Município prestar apoio ao seu funcionamento, inclusive espaço físico para as reuniões, recursos humanos e materiais.

§5⁰ Havendo mais de 3 (três) entidades cadastradas, a escolha será feita mediante sorteio público pelo Presidente do Conselho.

§6⁰ No processo de renovação do Conselho, serão excluídas as entidades sorteadas na composição anterior e caso não haja número suficiente, terão preferência para novo mandato os representantes das entidades que reunirem, comprovadamente, maior número de integrantes.

§7⁰ O representante de entidade que faltar nas reuniões, deverá ser substituído por um suplente, e faltando por três ou mais consecutivamente, será substituído definitivamente.

§8⁰ Os representante das entidades civis referidas no inciso VII e VIII deste artigo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§9⁰ É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação do Conselho Gestor, sendo esta considerada como serviço público relevante.

§10 Nas hipóteses de impedimento, os membros do Conselho poderão se fazer representar por quem vier a ser expressa e formalmente designado pelo dirigente do órgão ou da entidade que esteja representando.

§11 O Conselho Gestor reunir-se-á na forma fixada em seu Regimento Interno.

Artigo 8⁰ - As reuniões ordinárias do Conselho Gestor do FMRBL serão públicas e trimestrais, e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou da maioria simples do Conselho Gestor, sempre que algum fato assim exigir.

§1⁰ O Chefe do Pode Executivo Municipal poderá convocar os Conselheiros, para reuniões extraordinárias.

§2⁰ As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.

§3⁰ Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 (quarenta e oito) horas, com qualquer número de participantes.

§4⁰ O Presidente do Conselho do FMRBL publicará mensalmente os demonstrativos de receita e da despesa gravadas nos recursos do Fundo.

§5⁰ O Conselho Gestor do FMRBL poderá rever e criar novas contas, sempre respeitando os objetivos descritos no Artigo 2⁰ desta lei.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9⁰ - As atribuições e competências dos órgãos de que trata esta Lei serão fixadas por ato próprio.

Artigo 10 - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jardim da Serra - SC, 25 de junho de 2020.

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SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1397
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 1.396, DE 25 DE JUNHO DE 2020
EmentaQUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS – FMRBL, CRIA O CONSELHO DO FMRBL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosOrçamento, Outros
Projeto de Lei14/2020
Data de Sanção25/06/2020
Data de Início de Vigência26/06/2020
Data de RevogaçãoNão configurado