Prefeitura municipal de Bom Jardim da Serra

Bom Jardim da Serra


Informações do Ato n.º 2537890

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.396 DE 25 DE JUNHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1593113527_lei_13962020_declara_rua_joo_palma_moreira_rea_de_interesse_social.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE

BOM JARDIM DA SERRA

CNPJ 82.844.754/0001-92

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1396/2020

DECLARA RUA JOÃO PALMA MOREIRA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os Habitantes do Município de Bom Jardim da Serra, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica declarada a Rua João Palma Moreira, área de interesse social, com as medidas e confrontações do mapa e memorial descritivo que fazem parte integrante deste projeto.

Art. 2º. O Município fica autorizado a implementar as obras necessárias para melhoria da via pública.

Art. 3º. O Município poderá auxiliar, para que os demais serviços públicos sejam implementados na Rua João Palma Moreira

Art. 4º. Deverá o Município efetuar o cadastramento imobiliário dos imóveis, atualmente existentes, para fins legais, incentivando os ocupantes a efetuarem a sua regularização, para obtenção de escritura com o registo.

Art. 5º. O Município deverá providenciar plano específico de urbanização para a regulamentação da Rua com previsão no Plano Diretor, com obediência as leis ambientais vigentes e a legislação pertinente.

Art. 6º. Revogam-se às disposições em contrário.

Bom Jardim da Serra - SC, 25 de junho de 2020.

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SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1396
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 1.396, DE 25 DE JUNHO DE 2020
EmentaDECLARA RUA JOÃO PALMA MOREIRA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosMeio Ambiente, Turismo, Urbanística
Projeto de Lei10/2020
Data de Sanção25/06/2020
Data de Início de Vigência26/06/2020
Data de RevogaçãoNão configurado