Câmara de Vereadores de Lebon Régis

Lebon Regis


Informações do Ato n.º 2537450

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/06/2020
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2020
Arquivo Fonte do Ato1593096974_autgrafo_do_projeto_de_lei_subsdeos_20212024_1.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°. 002/2020

“FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES E PRESIDENTE DA MESA DIRETORA E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS PARA A 15ª LEGISLATURA (2021/2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados por esta Lei os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, para a 15ª Legislatura que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2021 e terminará em 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Os subsídios fixados por esta lei, obedecerão todas as regras, limites e valores nela consignados e os preceitos contidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis.

Art. 3º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$- 13.236,07 (treze mil duzentos e trinta e seis reais e sete centavos).

Art. 4º O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal será de R$- 6.618,03 (seis mil seiscentos e dezoito reais três centavos).

Art. 5º O valor do subsídio mensal do Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal será de R$- 5.147,24 (cinco mil cento e quarenta e sete reais vinte e quatro centavos).

Art. 6º O valor do subsídio mensal dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal será de R$- 3.860,53 (três mil oitocentos e sessenta reais cinquenta e três centavos).

Art. 7º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$- 5.515,03 (cinco mil quinhentos e quinze reais tres centavos).

Art. 8º Os subsídios fixados, para o Presidente da Mesa Diretora e para os Vereadores, nos artigos 5º e 6º desta lei, correspondem ao montante integral fixado para o exercício do cargo e compreendem o comparecimento dos mesmos em todas as 04 (quatro) sessões ordinárias previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal.

Art. 9º A ausência ou falta injustificada dos membros do Poder Legislativo nas sessões ordinárias, implicará no desconto proporcional e obrigatório do montante equivalente ao número de sessões em que o mesmo deixou de comparecer durante o mês.

Art. 10. A justificativa da falta nas sessões ordinárias somente será aceita mediante apresentação de comprovação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência da falta, mediante protocolo junto a Secretaria da Câmara Municipal.

Art. 11. As faltas ou ausência nas sessões ordinárias em razão de viagens, missões, cursos, seminários, congressos, simpósios e outros eventos não serão descontadas, desde que autorizadas previamente pelo Presidente da Mesa Diretora.

Art. 12. Será realizado o pagamento integral dos subsídios dos membros do Poder Legislativo Municipal nos períodos de recesso parlamentar, previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Art. 13. Fica assegurado, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Presidente da Mesa Diretora, aos Vereadores e aos Secretários Municipais, o direito a receber anualmente, até o dia 20 de dezembro de cada ano o adicional natalino (13º salário) que corresponde ao valor de um subsídio mensal, desde que comprovado prestação de serviços nos últimos 12 (doze) meses e proporcionalmente aos meses trabalhados àqueles que prestarem serviços em período inferior.

Art. 14. Os valores fixados nesta lei a titulo de subsídios ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Presidente da Mesa Diretora, aos Vereadores e aos Secretários Municipais, serão revistos, corrigidos e atualizados, durante a 15ª Legislatura (2021/2024), pelos mesmos índices de correção e atualização dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Lebon Régis, sempre na mesma data, observando-se a iniciativa privativa de cada poder constituído no município e os limites de gastos com pessoal, de cada poder, fixados pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Complementar nº. 173/2020.

Art. 15. Havendo revisão, correção e atualização dos valores dos subsídios dos Deputados Estaduais, e havendo dotação orçamentária e recursos financeiros, será o subsídio do Presidente da Mesa Diretora e dos Vereadores revistos, corrigidos e atualizados, de forma a manter os percentuais, correlações e correspondências monetárias fixadas nos artigos 5º e 6º desta lei, entre o subsídio dos Deputados Estaduais, do Presidente da Mesa Diretora e dos Vereadores.

Parágrafo Único. A revisão, a correção e a atualização previstas no caput somente serão possíveis, se as despesas não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) das receitas do município, conforme estabelece o art. 29, inciso VII da Constituição Federal e o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, bem como o limite de gastos com folha de pagamento do Poder Legislativo, estabelecido pelo art. 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Art. 16. Os subsídios fixados por esta lei estão sujeitos aos descontos legais e previdenciários.

Art. 17. O total da despesa com os subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos Vereadores, não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 18. Ocorrendo durante a 15ª Legislatura (2021/2024) alteração Constitucional ou legal, que implique na redução de índices ou percentuais relacionados com o repasse das dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal e não havendo recursos financeiros que permitam o pagamento integral dos subsídios mensais e do adicional natalino (13º. salário), fixados por esta lei para o Presidente da Mesa Diretora e aos Vereadores, fica o ordenador da despesa autorizado ao não pagamento ou reduzi-los proporcionalmente, após cálculos prévios elaborados pelos serviços de contabilidade e finanças da Poder Legislativo.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 1.1549/2016.

Lebon Regis (SC) 24 de junho de 2020.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado