Câmara de Vereadores de Lebon Régis

Lebon Regis


Informações do Ato n.º 2537446

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/06/2020
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2020
Arquivo Fonte do Ato1593096877_projeto_de_lei_0112020_doao_trailer.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO BEM MÓVEL E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS QUE ESPECIFICA E INCORPORÁ-LOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Lebon Régis, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação, do Serviço Social da Indústria – SESI/DR/SC, CNPJ n° 03.777.341/0001-66, doravante denominado doador, com sede na Rodovia Ademar Gonzaga, n° 2765, Bairro Itacorubi, Florianópolis/SC, neste ato representado por seu diretor Regional Sr. Mario Cesar de Aguiar o seguinte bem móvel:

I – Um ESP/REBOQUE/TRAILER, ano 2009, modelo 2009, de cor BRANCA, MARCA R/ANHANGUERA MODELO MIMO, PLACA MGM1497, CHASSI 95KTO56199P000057, RENAVAM 178703559. Contendo em seu interior equipamentos odontológicos como segue a relação em anexo a esse projeto de lei.

Art. 2º O ESP/REBOQUE/TRAILER e equipamentos odontológicos descritos no artigo 1º, efetivada a doação, serão incorporados ao patrimônio público do Município de Lebon Régis e, serão destinados ao uso da Administração Municipal direta ou indireta.

Art. 3º Somente poderá o Município de Lebon Régis incorporar os equipamentos descritos no artigo 1º ao patrimônio público municipal, caso os mesmos estejam liberados de quaisquer ônus, restrição judicial ou extrajudicial e, sem impostos à pagar.

Art. 4º Fica o Município de Lebon Régis, autorizado a pagar as despesas decorrentes de transferência e documentação necessária do equipamento de que trata esta Lei.

Art. 5º As despesas para cumprimento do disposto nesta Lei, correrão por conta do orçamento do Município de Lebon Régis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lebon Régis, 24 de junho de 2020.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número11
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado