Câmara de Vereadores de Lebon Régis

Lebon Regis


Informações do Ato n.º 2537443

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/06/2020
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2020
Arquivo Fonte do Ato1593096815_projeto_de_lei_0102020_batedeira_de_cereais.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2020

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO IMPLEMENTO AGRÍCOLA À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA DEBONI E REGIÃO DE LEBON RÉGIS-SC, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder em Comodato, de forma gratuita, de implemento agrícola à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA DEBONI E REGIÃO, pessoa jurídica, legalmente constituída, inscrita no CNPJ sob nº 36.652.098/0001-09, com sede neste município, compreendendo do seguinte equipamento:

01(Uma) BATEDEIRA DE CEREAIS. Equipamento novo, tipo de arrasto, com pneus. Marca Vencedora Maqtron Modelo B340 Documento Fiscal nº 0000000627, série 001, emitido por DAIANA VOGEL ZIMMERMANN -EIRELI-GAUCHA REPRESENTAÇÕES, inscrito no CNPJ Nº 15.823.601/0001-71, patrimônio sob o n° 13.134.

Art. 2º A manutenção dos equipamentos ficará a cargo da entidade cessionária, que será responsável por eventuais danos, multas ou indenizações que possam decorrer da utilização dos equipamentos.

§ 1º A entidade cessionária utilizará o bem objeto da cessão exclusivamente para a consecução das finalidades ligadas às atividades previstas em seu estatuto.

§ 2º A entidade cessionária poderá instituir contribuições que cubram os custos operacionais e de manutenção da patrulha agrícola objeto de cessão de uso, devendo ser legitimada essa cobrança por decisão da assembleia extraordinária a ser realizada, cumprindo à cessionária encaminhar ao Município cópia da ata que regulamenta a situação.

Art. 3º A permissão de uso autorizada no artigo 1° desta Lei será pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por iguais períodos.

Parágrafo Único. No caso de devolução dos equipamentos, independentemente do motivo, a cessionária deverá devolver o objeto da concessão em perfeitas condições de uso, considerando o desgaste normal do maquinário pela sua utilização, não sendo exigíveis do Município as despesas realizadas com a manutenção dos equipamentos.

Art. 4º Ao Município fica reservado o direito de rescindir a presente concessão de uso, a qualquer tempo, mesmo antes do término do período de cessão autorizado no artigo 3° desta lei, sem que caiba qualquer tipo de indenização à cessionária, se for desvirtuada a utilização da patrulha agrícola, no caso da cessionária encerrar suas atividades, se tornar insolvente ou na hipótese de interesse público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lebon Régis, 24 de junho de 2020.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número10
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado