CISAM-SUL - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental

Orleans


Informações do Ato n.º 2529029

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/06/2020
CategoriaRegimentos internos
TítuloPROTOCOLO DE INTENÇÓES CISAM-SUL
Arquivo Fonte do Ato1592564196_novo_protocolo_de_intenes__25.04.2017.pdf
Conteúdo

PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE

SANEAMENTO AMBIENTAL – CISAM-SUL.

PREÂMBULO

Os municípios localizados na região Sul do Estado de Santa Catarina, e que contam com

serviços públicos centralizados e descentralizados (por meio de autarquias) de

abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, têm procurado, com o decorrer

dos anos, estabelecer diversas formas de cooperação visando à obtenção de melhorias nas

condições administrativas, técnicas e operacionais em geral na execução desses serviços.

Sem dúvida, as atividades administrativas, técnicas e operacionais desses serviços,

sempre apoiadas de forma valiosa pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA – órgão

do Governo Federal, guardam diversas semelhanças nesses municípios, de forma que a

junção de esforços e até mesmo a padronização de condutas é elemento imprescindível

para o correto e satisfatório atendimento aos usuários, que são os grandes destinatários

finais.

De fato, com a promoção da cooperação mútua entre esses municípios, é possível a

prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto com

qualidade e, sobretudo, com eficiência e economia, fins esses que devem ser almejados

por todo e qualquer órgão público brasileiro.

Assim sendo, com a conjugação dos interesses desses municípios, é possível o alcance e

a realização de atividades que, isoladamente, talvez não fosse possível executá-las.

Além disso, como esses municípios guardam relativas semelhanças em relação a seus

portes e importâncias geopolíticas, a cooperação mútua é instrumento valioso, também,

para reforçar poderes de reivindicações junto ao Governo Estadual e ao Governo Federal.

Diante de todas essas constatações, esses municípios, com o apoio imprescindível da

FUNASA, resolvem neste dia 05/10/2006, criar o Consórcio Intermunicipal de

Saneamento Ambiental – CISAM – SUL, Consórcio Público de Direito Público, sob a

forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público interno.

Os municípios da região Sul do Estado de Santa Catarina já manifestaram o interesse em

estabelecer cooperação mais ampla e baseada em um fato jurídico de sustentação,

salientando a possibilidade da contratação de engenheiro, advogado, contador,

consultores diversos e servidores para o atendimento dos diversos objetivos de interesse

comum dos entes consorciados, bem como a reivindicação de recursos nas diversas

esferas de governo para o consórcio e para as próprias autarquias.

Os municípios de Cocal do Sul, Grão Pará, Imaruí, Jacinto Machado, Orleans, Santa Rosa

do Sul, São Ludgero, Timbé do Sul, Treviso, Urussanga, Anitápolis, Araranguá, Içara,

Jaguaruna, Morro Grande, Pedras Grandes e Sangão devidamente interessados na

formação do consórcio, visam cooperação e possuem interesses:

1. na representação e fortalecimento, em conjunto, em assuntos de interesse comum

perante entes, entidades e órgãos públicos e organizações privadas, nacionais ou

internacionais;

2. na promoção da integração entre si para a prestação de cooperação mútua nas

áreas técnicas e administrativas;

3. na instalação e operação de sede (s) adequada (s) para o desenvolvimento de todas

as suas atividades institucionais do consórcio;

4. na prestação de assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica

no desenvolvimento de atividades, tais como:

a) solução dos problemas de saneamento ambiental;

b) elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção;

c) projeção e supervisão de obras;

d) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e

operacionais;

e) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

f) formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;

g) intercâmbio com entidades afins, promoção e/ou participação em cursos,

seminários e eventos correlatos;

h) implementação de programas de saneamento rural, construção de melhorias

sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário;

i) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à

conservação e melhoria das condições ambientais;

j) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial, inclusive com a realização de

cursos, palestras, simpósios e congêneres;

5. no saneamento ambiental;

6. na prestação de serviços;

7. na realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas,

decorram dois ou mais contratos, celebrados pelos consorciados ou entes de sua

administração indireta;

8. na aquisição e/ou administração de bens para o uso compartilhado dos municípios

consorciados;

9. na implantação de laboratório regional para controle de qualidade da água e

monitoramento do esgotamento sanitário.

Visando a implantação desse processo de cooperação, esses municípios, reunidos em

assembleia realizada no dia 05 de outubro de 2006, no Município de Orleans - SC,

argumentaram que, diante da edição da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a criação do

CISAM-SUL, no formato de Associação Pública, de direito público é medida necessária

e que se impõe para o fortalecimento desse cooperativismo.

Sendo assim, e por aprovação unânime, os municípios presentes deliberaram, naquela

assembleia, pela criação do CISAM - SUL consórcio público com personalidade jurídica

de direito público, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Isto posto, o Município de Cocal do Sul , o Município de Grão Para, o Município de

Imaruí, o Município de Jacinto Machado, o Município de Orleans, o Município de Santa

Rosa do Sul, o Município de São Ludgero, o Município de Timbé do Sul, o Município de

Treviso, o Município Urussanga, o Município de Anitápolis, o Município de Araranguá,

o Município de Içara, o Município de Jaguaruna, o Município de Morro Grande, o

Município de Pedras Grandes e o Município de Sangão, DELIBERAM por constituir o

Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM-SUL, que se regerá pelo

disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo respectivo regulamento, pelo

contrato de consórcio público, por seus estatutos e pelos demais atos que adotar.

Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima mencionados

subscrevem o presente:

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DO CONSORCIAMENTO

CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). São subscritores do Protocolo de

Intenções:

I – o MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno

inscrita no CNPJ do MF sob o nº 95.778.056/0001-88, com sede na Rua Dr. Polidoro

Santiago,519, CEP 88.845-000, Fone/Fax (48)3441-6000, neste ato representado por

seu Prefeito Municipal, o Sr Jarvis Gaidzinski Filho;

II – o MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ , pessoa jurídica de direito público interno

inscrita no CNPJ do MF sob o nº 82.558.149/0001-55, com sede na Av Rio branco,

187, CEP 88890-000, Fone/Fax (48)3652-1169, neste ato representado por seu Prefeito

Municipal, o Sr. Amilton Ascari;

III – o MUNICÍPIO DE IMARUÍ, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no

CNPJ do MF sob o nº 82.538.851/0001-57, com sede na Rua Jose Inácio da Rocha,

109, CEP 88770-000, Fone/Fax (48) 3643-0138, neste ato representado por seu Prefeito

Municipal, o Sr. Braz Guterro;

IV – o MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO, pessoa jurídica de direito público

interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 82.960.758/0001-36, com sede na Rua Pref.

Pol Jorge Zacca, 75, CEP 88950-000, Fone/Fax (48) 3535-1248, neste ato representado

por seu Prefeito Municipal, o Sr. Jose Mota Alexandre;

V – o MUNICÍPI0 DE ORLEANS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita

no CNPJ do MF sob n° 82.926.544/0001-43. com sede na Rua XV de Novembro ,12,

CEP 88870-000, Fone/Fax (48)3466-0178 neste ato representado por seu Prefeito

Municipal, o Sr. Valmir José Bratti;;

VI – o MUNICÍPI0 DE SANTA ROSA DO SUL, pessoa jurídica de direito público

interno inscrita no CNPJ do MF sob n° 80.989.965/0001-98. com sede na Rua Alfredo

Emerim, 157 , CEP 88965-000, Fone/Fax (48)3534-1113, neste ato representado por

seu Prefeito Municipal, o Sra. Geci Gertrudes de Oliveira Casagrande;

VII – o MUNICÍPI0 DE SÃO LUDGERO, pessoa jurídica de direito público interno

inscrita no CNPJ do MF sob n° 82.926.536/0001-05. com sede na Av. Mons. Frederico

Tombrock, 1300, CEP 88730-000, Fone/Fax (48)3657-8800, neste ato representado por

seu Prefeito Municipal, o Sr. Ademir Gesing;

VIII - o MUNICÍPI0 DE TIMBÉ DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno

inscrita no CNPJ do MF sob n° 82.915.232/0001-34. com sede na Rua Prof. Aristides

José Bon, 215, CEP 88.940-000, Fone/Fax (48)3536-1133, neste ato representado por

seu Prefeito Municipal, a Sr. Nailor Biava

IX - o MUNICÍPI0 DE TREVISO pessoa jurídica de direito público interno inscrita no

CNPJ do MF sob n° 01.614.019/0001-90. com sede na Rua Jose Abatti, s/nº , CEP

88820-000, Fone/Fax (48)3469-9000, neste ato representado por seu Prefeito

Municipal, o Sra. Lucia de Lurdes Cimolin da Silva

X- o MUNICÍPI0 DE URUSSANGA pessoa jurídica de direito público interno inscrita

no CNPJ do MF sob n° 82.930.181/0001-10. com sede na Praça da Bandeira ,12, CEP

88840-000, Fone/Fax (48)3465-1188, neste ato representado por seu Prefeito

Municipal, o Sr. Luis Carlos Zen

XI – o MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita

no CNPJ do MF sob nº 82.892.332/0001-92 com sede na Rua Gonçalves Junior, 260,

centro, CEP: 88475-000, Fone: (48) 3256-0131 e Fax: (48) 3256-0188, neste ato

representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Saulo Weiss.

XII – o MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno

inscrita no CNPJ do MF sob nº 95.782.785/0001-08 com sede na Rua Rui Barbosa, 310,

centro, CEP: 88925-000, Fone/Fax: (48) 3544-0015, neste ato representado por seu

Prefeito Municipal, o Sr. Valdionir Rocha.

XIII - o MUNICÍPIO DE SANGÃO, pessoa jurídica de direito público interno inscrita

no CNPJ do MF sob nº 95.780.458/0001-17 com sede na Rodovia SC 443 – Km 02, CEP:

88717-000, Fone/Fax: (48) 3656-0133, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,

o Sr. Antonio Mauro Eduardo.

XIV - o MUNICÍPIO DE JAGUARUNA, pessoa jurídica de direito público interno

inscrita no CNPJ do MF sob nº 82.928.698/0001-74 com sede na Avenida Duque de

Caxias, 219 - Centro, CEP: 88715-000, Fone/Fax: (48) 3624-8400, neste ato representado

por seu Prefeito Municipal, o Sr. Marcos F. S. Tibúrcio.

XV - o MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, pessoa jurídica de direito público interno

inscrita no CNPJ do MF sob nº 82.911.249/0001-13 com sede na Rua Dr. Virgulino de

Queiróz, 200 – Centro, CEP: 88.900-000, Fone/Fax: (48) 3521-0900, neste ato

representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Mariano Mazzuco Neto.

XVI - o MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES, pessoa jurídica de direito público interno

inscrita no CNPJ do MF sob nº 82.928.680/0001-72 com sede na Rua José Marcon, 311

– Centro, CEP: 88.720-000, Fone/Fax: (48) 3659-3000, neste ato representado por seu

Prefeito Municipal, o Sr. Romário Zapelini Ghisi.

XVII - o MUNICÍPIO DE IÇARA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no

CNPJ do MF sob nº 82.916.800/0001-11 com sede na Praça Presidente João Goulart, 120

– centro, CEP: 88.820-000, Fone: (48) 3431-3500, neste ato representado por seu Prefeito

Municipal, o Sr. Heitor Valvassori.

PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por

desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do

caput desta cláusula, desde que o representante legal do novo Município, formalize

anuência ao presente protocolo e o submeta à apreciação do Legislativo Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua

ratificação por pelo menos três dos Municípios que o subscreveram, converter-se-á em

Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO

INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL – CISAM-SUL. (art. 5º, §

1º, da Lei nº 11.107/2005).

§ 1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo

de Intenções que o ratificar por meio de lei.

§ 2º Será automaticamente admitido no Consórcio o ente da Federação que efetuar

ratificação em até dois anos.

§ 3º A ratificação realizada após dois anos da subscrição somente será válida após

homologação da Assembleia Geral do Consórcio.

§ 4º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja

decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.

§ 5º Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha

subscrito.

§ 6º O ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções poderá integrar o

Consórcio, desde que haja a sua inclusão no Protocolo de Intenções e ratificação deste

em até dois anos contados da assinatura respectiva, mediante aprovação em Assembleia

Geral.

§ 7º A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de

cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções, sendo que, nessa

hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes

da Federação subscritores do Protocolo.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

CLÁUSULA TERCEIRA. (Dos conceitos). Para os efeitos deste Protocolo de Intenções

e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio Público ou ente consorciado,

consideram-se:

I - saneamento básico: o conjunto de serviços e ações com o objetivo de alcançar níveis

crescentes de salubridade ambiental, compreendendo o abastecimento de água, a coleta,

o tratamento e a disposição dos esgotos; manejo de resíduos sólidos de limpeza urbana,

drenagem e manejo de águas pluviais - nas condições que maximizem a promoção - e a

melhoria das condições de vida;

II - salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem populações urbanas e

rurais no que diz respeito à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de

doenças relacionadas com o meio ambiente, bem como de favorecer o pleno gozo da

saúde e o bem-estar;

III - plano de saneamento ambiental: no que se refere a um determinado âmbito territorial,

o conjunto de estudos, diretrizes, programas, prioridades, metas, atos normativos e

procedimentos que, com fundamento em avaliação do estado de salubridade ambiental,

inclusive da prestação dos serviços públicos a ela referentes, define a programação das

ações e dos investimentos necessários para a prestação universal, integral e atualizada dos

serviços públicos de saneamento básico, bem como, quando relevantes, das demais

soluções para a concretização de níveis crescentemente melhores de salubridade

ambiental;

IV - serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos cuja natureza sejam o

abastecimento de água e o esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos de limpeza

urbana, drenagem e manejo de águas pluviais;

V - serviços públicos de abastecimento de água: a captação, a adução de água bruta, o

tratamento, a adução, a reservação, a distribuição e o controle de qualidade da água

tratada;

VI - serviços públicos de esgotamento sanitário: a coleta, o transporte, o tratamento e a

disposição final de esgotos sanitários, incluindo os efluentes industriais compatíveis, bem

como de lodos e de outros resíduos do processo de tratamento;

VII – manejo de resíduos sólidos de limpeza urbana: coleta e transbordo, transporte,

triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem,

e sua disposição final;

VIII – drenagem e manejo de águas pluviais: coleta e transporte; detenção ou retenção –

para amortecimento de vazão de cheias – e tratamento e disposição final de águas pluviais

urbanas;

IX - serviços públicos de saneamento básico integrados: os serviços públicos de

saneamento básico não-qualificados como de interesse local;

X - planejamento: as atividades de identificação, qualificação, quantificação, organização

e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público

deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada em determinado período

para o alcance das metas e resultados pretendidos;

XI - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um

determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade,

impactos socioambientais, os direitos e obrigações dos cidadãos, dos usuários e dos

responsáveis por sua oferta ou prestação, a política e sistema de cobrança, inclusive a

fixação, reajuste e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;

XII - fiscalização: as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e

avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua

administração indireta ou por entidades conveniadas ou delegadas, e pelos cidadãos e

usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;

XIII - prestação de serviço público: a execução de toda e qualquer atividade ou obra com

o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de

qualidade determinados;

XIV - titular: o Município consorciado;

XV - projetos associados aos serviços públicos de saneamento básico: os desenvolvidos

em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços, capazes de gerar benefícios

sociais, ambientais ou econômicos adicionais, dentre eles:

a) a utilização de água bruta para outros usos, comprovado o não prejuízo aos serviços

públicos de abastecimento de água;

b) o aproveitamento de água de reutilização;

c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto sanitário;

d) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos serviços,

inclusive do biogás resultante de tratamento de esgoto sanitário;

XVI - subsídios simples: aqueles que se processam mediante receitas que não se originam

de remuneração pela prestação de serviços públicos de saneamento básico;

XVII - subsídios cruzados: aqueles que se processam mediante receitas que se originam

de remuneração pela prestação de serviços públicos de saneamento básico;

XVIII - subsídios cruzados internos: aqueles que se processam internamente à estrutura

de cobrança pela prestação de serviços no território de um só Município ou na área de

atuação do Consórcio Público.

XIX - subsídios cruzados externos: aqueles que se processam mediante transferências ou

compensações de recursos originados de área ou território diverso dos referidos no Inciso

XVII desta cláusula;

XX - subsídios diretos: aqueles que se destinam a usuários determinados;

XXI - controle social: mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade

informação, representação técnica e participação nos processos de decisão do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO Os corpos d'água não integram os serviços públicos de

saneamento básico, exceto os lagos artificiais cuja finalidade principal seja a captação de

água para abastecimento público ou o tratamento de efluentes.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE

CLÁUSULA QUARTA. (Da denominação e natureza jurídica). O CISAM-SUL é

pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública.

§ 1º O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de

ratificação de pelo menos três dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções.

§ 2º Como forma de garantir simultaneidade recomenda-se que as leis de ratificação

prevejam a sua entrada em vigor no dia primeiro dia útil do mês em que for aprovado.

CLÁUSULA QUINTA. (Do prazo de duração). O Consórcio vigorará por prazo

indeterminado.

CLÁUSULA SEXTA. (Da sede). A sede do Consórcio será no Município de Orleans,

Estado de Santa Catarina podendo haver o desenvolvimento de atividades em escritórios,

laboratórios e/ou sedes localizadas em outros Municípios consorciados.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

CLÁUSULA SÉTIMA. (Dos objetivos). São objetivos do Consórcio:

I – a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento

nos Municípios consorciados;

II – a prestação de assessoramento na execução de obras e o fornecimento de bens à

administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o

Consórcio, inclusive a operação de análises para o controle da qualidade da água e

monitoramento de esgoto, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e

jurídica;

III – melhoria do saneamento ambiental;

IV - prestação de serviços aos entes consorciados ou a terceiros, observado o disposto na

cláusula oitava;

V - realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois

ou mais contratos, celebrados pelos consorciados ou entes de sua administração indireta;

VI - aquisição e/ou administração de bens para o uso compartilhado dos municípios

consorciados;

VII - implantação de laboratório regional para controle de qualidade da água e

monitoramento do esgotamento sanitário;

VIII – a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico desde que delegada

pelos municípios consorciados. (Inciso incluído cfe. Resolução nº 02/2013, de

08.08.2013 – Alteração aprovada na AGO de 24.04.2008)

IX – estabelecer relações cooperativas com outros consórcios com vistas ao

desenvolvimento de ações conjuntas em favor dos entes consorciados;

X – poderá ser criado fundo específico para recebimento e aplicação de recursos

financeiros oriundos de outros entes federados, bem como recursos provenientes do setor

privado, de compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de

instituições de outros países.

XI – firmar convênios diversos.

CLÁUSULA OITAVA. (Da exclusão de objetivo). Não constitui objetivo do Consórcio

a gestão, operação ou prestação de serviços públicos de saneamento básico.

CLÁUSULA NONA. (Da realização dos objetivos e bens) O Consórcio somente

realizará seus objetivos por meio de contrato, onde for estabelecida remuneração

compatível e preferencialmente inferior aos valores de mercado, a qual, sob pena de

nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada por meio da publicação do

extrato do contrato. A Assembleia Geral definirá a remuneração do serviço prestado.

§ 1º Os bens adquiridos ou administrados na forma do inciso VI do caput da cláusula

sétima serão de uso preferencialmente dos entes que contribuíram para a sua aquisição ou

administração, na forma de regulamento da Assembleia Geral. Nos casos de retirada de

consorciado ou de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio, até a

autorização de que seja extinto mediante ajuste entre os interessados.

§ 2º Não se incluem dentre os mencionados no inciso VI do caput da cláusula sétima os

bens utilizados pelo Consórcio para a execução de suas atribuições.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS

CLÁUSULA DÉCIMA. (Dos direitos) – Constituem direitos dos entes consorciados:

I – participar das assembleias gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos

consorciados;

II – votar e ser votado;

III – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos entes consorciados

e ao aprimoramento do Consórcio;

IV – compor o Conselho Fiscal do Consórcio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. (Dos deveres) – Constituem deveres dos entes

consorciados:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à

inserção no orçamento anual e ao repasse de recursos financeiros previstos em contrato;

II – acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e

obrigações do Consórcio;

III – cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como contribuir

com a ordem e a harmonia entre os entes consorciados e colaboradores;

IV – participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do Consórcio.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por

estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do

Protocolo de Intenções.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder

disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo, preço público dos serviços

prestados aos entes consorciados e a terceiros, política tarifária e outros temas referentes

ao funcionamento e organização do Consórcio.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos

seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral;

II – Presidência;

III – Diretoria Executiva;

IV – Superintendência;

V - Conselho Fiscal;

VI – Câmara de Regulação e Fiscalização.

§ 1º Os estatutos do Consórcio poderão criar outros órgãos.

§ 2º Os estatutos do Consórcio definirão a estrutura dos órgãos referidos no caput desta

cláusula, bem como a correlação e hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos

empregados do Consórcio.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Seção I

Do funcionamento

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. (Natureza e composição). A Assembleia Geral,

instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos chefes dos poderes

executivos ou por diretores de autarquias de saneamento, diretores de departamentos ou

equivalentes por aqueles delegados, de todos os entes consorciados.

PARÁGRAFO ÚNICO. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na

mesma Assembleia Geral.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á

ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de março e setembro, e,

extraordinariamente, sempre que convocada.

PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembleias Gerais ordinárias e

extraordinárias será definida nos estatutos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. (Dos votos). Cada consorciado terá direito a um voto

na Assembleia Geral.

§ 1º O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de

julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a

ente consorciado.

§ 2º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam

quorum qualificado, votará apenas para desempatar.

CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA. (Dos quora). Os estatutos deliberarão sobre o

número de presenças necessárias para a instalação da Assembleia e para que sejam válidas

suas deliberações e, ainda, o número de votos necessários à apreciação de determinadas

matérias.

Seção II

Das competências

Subseção I

Do rol de competências

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. (Das competências). Compete à Assembleia Geral:

I – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo

de Intenções após dois anos de sua subscrição ou de ente federativo que não tenha sido

subscritor inicial do Protocolo de Intenções;

II – aplicar a pena de exclusão do Consórcio;

III – elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;

IV – eleger ou destituir o Presidente do Consórcio, para mandato de 2 (dois) anos,

permitida a reeleição para um único período subsequente;

V – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Diretoria Executiva;

VI – aprovar:

a) orçamento plurianual de investimentos;

b) programa anual de trabalho;

c) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais,

inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de

rateio;

d) a realização de operações de crédito;

e) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do

Consórcio;

f) alienação e oneração de bens do Consórcio;

VII – homologar as decisões do Conselho Fiscal;

VIII – aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao

Consórcio;

IX – aprovar planos e regulamentos do Consórcio;

X – apreciar e sugerir medidas sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;

b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e

empresas privadas.

§ 1º Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante

decisão unânime da Assembleia Geral, presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos

membros consorciados. No caso de o ônus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á,

para a aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos

consorciados.

§ 2º As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam

reconhecidas pelos estatutos.

Subseção II

Da eleição e da destituição do Presidente e

da Escolha dos Membros da Diretoria Executiva

CLÁUSULA DÉCIMA NONA. (Da eleição). O Presidente será eleito em Assembleia

especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta

minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente

consorciado, o qual poderá ser votado por todos os presentes, sejam eles chefes de outros

poderes executivos ou agentes por estes delegados.

§ 1º O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.

§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos,

não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos metade dos consorciados.

§ 3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-

se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados.

No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos

votos, excetuados os votos brancos.

§ 4º Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada

nova Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, caso necessário

prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.

CLÁUSULA VIGÉSIMA. (Da nomeação e da homologação da Diretoria Executiva).

Proclamado eleito o Presidente, a ele será dada a palavra para que nomeie os restantes

membros da Diretoria Executiva e seus suplentes, os quais deverão ser ou ter sido

servidores de autarquias de saneamento, departamentos ou equivalentes e possuir

qualificação compatível com a função.

§ 1º Uma vez nomeados, o Presidente da Assembleia indagará, caso presente, se cada um

dos indicados aceita a nomeação. Caso ausente, o Presidente eleito deverá comprovar o

aceite por qualquer meio idôneo.

§ 2º Caso haja recusa do nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito

apresente nova lista de nomeação.

§ 3º Estabelecida lista válida, as nomeações somente produzirão efeito caso aprovadas

pela maioria absoluta, presentes 3/5 (três quintos) dos consorciados

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. (Da destituição do Presidente e dos membros

da Diretoria Executiva). Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser

destituído o Presidente do Consórcio ou membros da Diretoria Executiva, desde que se

comprove satisfatoriamente o desvio de finalidade do Consórcio ou ocorrência de falta

grave, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois

terços) dos votos, observado o procedimento previsto no Estatuto.

Subseção III

Da elaboração e alteração dos Estatutos

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. (Da Assembleia estatuinte). Será convocada

Assembleia Geral específica para a elaboração e/ou modificação dos estatutos do

Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do

presente documento.

§ 1º Confirmado o quorum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simples,

elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que

estabeleça:

I – o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;

II – o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;

III – o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.

§ 2º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para

recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.

§ 3º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior,

bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o

Protocolo de Intenções.

§ 4º Os estatutos preverão as formalidades e quorum para a alteração de seus dispositivos.

§ 5º Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na

imprensa oficial.

Seção III

Das atas

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. (Do registro). Nas atas da Assembleia Geral

serão registradas:

I – por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia

Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;

II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos

que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;

III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação

expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de

resultados.

§ 1º No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da

votação.

§ 2º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia

Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A

decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá indicar

expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.

§ 3º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a

lavrou, por quem presidiu e pelos entes consorciados com direito a voto na Assembleia

Geral.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. (Da publicação). Sob pena de ineficácia das

decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até dez dias,

publicada no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – internet.

PARÁGRAFO ÚNICO. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia

autenticada da ata será fornecida para qualquer do povo.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. (Do número de membros). A Diretoria Executiva

é composta por três membros que exercerão funções, ficando assim composta: Presidente,

Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Técnico Operacional.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Estatuto disporá a respeito da nomeação dos membros da

Diretoria Executiva, procedimentos para posse, bem como da remuneração, nos casos

previstos em lei, ou quaisquer espécies de verba indenizatória.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. (Das deliberações). A Diretoria deliberará de forma

colegiada, exigidos dois votos para a aprovação de qualquer matéria, inclusive da

alteração de funções de seus membros.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por

mês e extraordinariamente mediante a convocação do Diretor Administrativo ou

Financeiro e ou do Presidente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. (Das competências). Além do previsto nos

estatutos, compete à Diretoria Executiva:

I – julgar recursos relativos à:

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,

desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

c) aplicação de penalidades a servidores do consórcio;

II – autorizar que o Consórcio ingresse com ação em juízo, reservado ao Presidente a

incumbência de, ad referendum, tomar as medidas judiciais que reputar urgentes;

III – autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;

IV – estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos e

operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive, subsídios para deliberações

e ações do Consórcio, sobremaneira nas áreas de engenharia e química.

V – Indicar o Superintendente do Consórcio.

CAPÍTULO V

DO PRESIDENTE

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. (Da competência). Sem prejuízo do que preverem

os estatutos do Consórcio incumbe ao Presidente, que deverá, necessariamente, ser Chefe

do Poder Executivo de ente da Federação consorciado:

I – representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;

II – ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;

III – convocar as reuniões da Diretoria Executiva;

IV – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não

tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio.

V –Nomear o Superintendente do Consórcio indicado pela Diretoria Executiva e o

Assessor Jurídico.

§ 1º Com exceção da competência prevista no Inciso I, todas as demais poderão ser

delegadas ao Diretor Administrativo e Financeiro.

§ 2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do

Consórcio, o Diretor Administrativo e Financeiro poderá ser autorizado a praticar atos ad

referendum do Presidente.

CAPÍTULO VI

DOS DIRETORES

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. (Da competência). Compete ao Diretor

Administrativo e Financeiro, nos termos do § 1º, da cláusula vigésima oitava, todas as

competências que lhe forem delegadas pelo Presidente, com exceção da competência

prevista no inciso I, do caput daquela cláusula.

§ 1º Compete ao Diretor Técnico Operacional, além de eventuais atribuições que lhe

forem conferidas pela Presidência, por meio de Resolução, notadamente as previstas no

inciso IV, do caput da cláusula vigésima sétima.

§ 2º Ocorrendo vacância do cargo de Presidente o Diretor Administrativo e Financeiro

ocupará interinamente as funções de Presidente até realização de nova eleição,

interinidade essa que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO VII

DO SUPERINTENDENTE

CLÁUSULA TRIGÉSIMA. (Da competência). Compete ao Superintendente:

I – Quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria Executiva;

II – Movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente e/ou

Diretoria Administrativa e Financeira, bem como elaborar os boletins diários de caixa e

de bancos;

III – Praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa, em conjunto

com a Diretoria Administrativa e Financeira, dentre os quais:

a) promover o lançamento das receitas, inclusive as de tarifas e de outros preços

públicos;

b) inscrever em dívida ativa os débitos não adimplidos e promover, por meios

próprios ou contratados, a sua cobrança judicial e extrajudicial;

c) emitir as notas de empenho de despesa;

d) examinar, conferir e instruir os processos de pagamentos e as requisições de

adiantamento, rejeitando-os quando não revestidos das formalidades e do atendimento às

prescrições legais ou da boa administração;

e) preparar a emissão de cheques, de ordem de pagamento e de transferências de

recursos;

f) realizar pagamentos e das quitações;

g) providenciar a manutenção da escrituração sintética e analítica dos fatos de

natureza orçamentária, financeira e patrimonial;

h) providenciar, subscrever e, solidariamente com o presidente, responsabilizar-se

pelo balancetes, balanços e outros documentos e apuração contábil e de prestação de

contas do Consórcio;

IV – Exercer a gestão patrimonial, em conjunto com a Diretoria Administrativa e

Financeira, providenciando, dentre outros, os seguintes atos:

a) a aquisição, o recebimento, o registro, o almoxarifado, a manutenção, a

distribuição e a alienação dos bens movimentados pelo Consórcio;

b) cadastro ou o tombamento, a classificação, a numeração, o controle e o registro

dos bens mobiliários e imobiliários;

c) a baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis perdidos ou

destruídos;

d) a manutenção da integridade da posse dos bens imóveis;

e) o seguro dos bens patrimoniais;

f) a programação e controle do uso de veículos;

g) a elaboração de relatórios sobre o uso de combustíveis e lubrificantes, despesas de

manutenção e condições de uso dos veículos e equipamentos;

h) a limpeza, a conservação, a manutenção e a segurança de áreas e edificações

ocupadas pelo Consórcio;

V – Velar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio,

providenciando a sua adequada guarda e arquivo;

VI – Praticar atos relativos à administração de pessoal, cumprindo e se responsabilizando

pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista, inclusive:

a) providenciar a formalização dos atos necessários à contratação, à dispensa e à

punição dos empregos;

b) manter os registros e os assentos funcionais;

c) elaborar a folha de pagamento do pessoal e das guias de recolhimento de

contribuições previdenciárias e trabalhistas;

d) fixar o expediente de trabalho, incluída sua antecipação, prorrogação e turnos de

plantões;

e) elaborar a escala anual de férias e promover o seu cumprimento;

f) propor ao presidente os valores de ajudas de custos e de diárias;

g) planejar e promover a capacitação de pessoal, incluído a dos serviços locais;

VII – promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência

for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou nos estatutos, respondendo

civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.

§1º Além das atribuições previstas neste artigo, o Superintendente poderá exercer, por

delegação, atribuições de competência do Presidente.

§ 2º A delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado, até

um ano após a data de término da delegação, no sítio que o Consórcio manterá na rede

mundial de computadores – Internet.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. (Da composição). O Conselho Fiscal é

composto por 3 (três) membros e respectivos suplentes, dos entes consorciados, eleitos

na forma da cláusula trigésima terceira.

§ 1º Poderá candidatar-se ao Conselho Fiscal qualquer representante oficial de ente

consorciado, desde que indicado pelo Chefe do Executivo do consorciado.

§ 2º O Conselho Fiscal será eleito e empossado em até 90 (noventa) dias após a posse do

Presidente do Consórcio.

§ 3º Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos

mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembleia Geral,

exigida a presença de 3/5 (três quintos) de entes consorciados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. (Da eleição do Conselho Fiscal). A

Assembleia Geral reunir-se-á, para eleição do Conselho Fiscal, mediante convocação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. (Do funcionamento). Os estatutos deliberarão

sobre a forma de eleição e o funcionamento do Conselho Fiscal, devendo suas decisões

serem submetidas à homologação da Assembleia Geral.

CAPÍTULO IX

DA ATIVIDADE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. (Da Regulação). As atividades administrativas

de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, previstas nos artigos 21 a

27, da Lei nº 11.445/2007, serão desenvolvidas por meio de Câmara de Regulação e

Fiscalização específica, com independência decisória, incluindo autonomia

administrativa, orçamentária e financeira.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA. (Da estruturação, funcionamento e do exercício

das atividades administrativas de regulação e fiscalização). A estruturação,

funcionamento e o exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização

dos serviços de saneamento básico serão determinados através de normativas específicas,

aprovadas em Assembleia Geral.

TÍTULO IV

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS AGENTES PÚBLICOS

Seção I

Disposições Gerais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. (Do exercício de funções remuneradas). Somente

poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados e escolhidos e/ou

nomeados para ocupar os empregos, cargos e funções públicas previstos em cláusula do

presente documento, bem como, em havendo necessidade e interesse, pessoas físicas ou

jurídicas contratadas conforme dispuser a lei.

PARÁGRAFO ÚNICO. A atividade da Presidência do Consórcio, do Conselho Fiscal,

bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral

e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado serviço

público relevante.

Seção II

Dos empregos públicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. (Do regime jurídico). Os empregados do

Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Estatuto deliberará sobre a estrutura administrativa do

Consórcio, obedecido ao disposto neste Protocolo de Intenções, especialmente a

descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos

públicos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do

Consórcio é composto por 28 (vinte e oito) vagas em empregos públicos, na conformidade

do anexo próprio deste Protocolo de Intenções.

§ 1º Com exceção do emprego público de Superintendente do Consórcio, técnico de nível

superior de livre provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio serão

providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º A remuneração dos empregos públicos é a definida em anexo próprio deste Protocolo

de Intenções.

§ 3º Até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio a Diretoria Administrativa e

Financeira poderá conceder reajustes e revisão anual de remuneração.

§ 4º A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria

Administrativa e Financeira.

§ 5º Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para consorciados.

§ 6º Fica autorizado ao Diretor Executivo e Financeiro, após aprovação em Assembleia

Geral, a contratação de estagiários, nos termos da Lei nº 6.494/1977.

Seção III

Das contratações temporárias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA. (Hipótese de contratação temporária). Somente

admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária

de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago

até o seu provimento efetivo por meio de concurso público ou por afastamento temporário

de empregado público.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. (Hipótese de contratação de estagiários) Para

atender a necessidades temporárias e execução de atividades específicas, o Consórcio

poderá firmar convênios com entidades do setor, para a contratação de estagiários por

tempo determinado.

CAPÍTULO II

DOS CONTRATOS

Seção I

Do procedimento de contratação

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. (Das contratações). As contratações

realizadas pelo Consórcio submetem-se às normas de licitações e contratos

administrativos. Sob pena de nulidade, todas as contratações obedecerão às normas de

Direito Público, os ditames Constitucionais, dos Tribunais de Contas, bem como da Lei

nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como de legislações que

vierem a substituí-la.

TÍTULO V

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA. (Do regime da atividade financeira). A

execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito

financeiro aplicáveis às entidades públicas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. (Das relações financeiras entre

consorciados e o Consórcio). Os entes consorciados somente entregarão recursos ao

Consórcio:

I – para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Protocolo de Intenções,

devidamente especificados;

II – desde que tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, respeitados

os valores de mercado;

III – quando houver contrato de rateio.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas

obrigações do Consórcio.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA. (Da fiscalização). O Consórcio estará

sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas

competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do

Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas,

atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em

razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar

com o Consórcio.

CAPÍTULO II

DA CONTABILIDADE

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. (Da Contabilidade). A contabilidade do

Consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial

a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/00 e suas alterações.

CAPÍTULO III

DOS CONVÊNIOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA (Dos convênios). Fica o Consórcio

autorizado a firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,

contribuições e subvenções sociais ou econômicas, junto a entidades governamentais ou

privadas, nacionais ou estrangeiras.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA. (Da interveniência). Fica o Consórcio

autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes

consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.

TÍTULO VI

DA SAÍDA DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DA RETIRADA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA. (Da retirada). A retirada de membro do

consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA. (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as

obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira

não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,

manifestada em Assembleia Geral;

II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais

subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.

CAPÍTULO II

DA EXCLUSÃO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de

exclusão de ente consorciado:

I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos

adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas aprovadas em Assembleia

Geral, assumidas por meio de contrato de rateio;

II – a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com

finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou

incompatíveis;

III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela

maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse

fim.

§ 1º A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após prévia suspensão,

período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

§ 2º Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA. (Do procedimento). Os estatutos

estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão,

respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral,

exigido o mínimo de metade mais um dos votos.

§ 2º Enquanto não regulamentado procedimento próprio, será observado o rito previsto

na Lei Federal nº 9.784/1999 para aplicação das penalidades previstas neste Protocolo.

§ 3º Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à

Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10

(dez) dias contados da ciência da decisão.

TÍTULO VII

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO

PÚBLICO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA (Da alteração e da extinção) A

alteração e a extinção de contrato de consórcio público dependerão de instrumento

aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 1º Em caso de extinção os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão

associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público

serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os demais bens,

mediante deliberação da assembleia geral, serão alienados, se possível, e seus produtos

rateados em cotas proporcionais à equivalência patrimonial de cada consorciado.

§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes

consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o

direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de

origem.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA. (Do regime jurídico). O Consórcio

será regido pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, por seu regulamento,

pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do Presente Protocolo de

Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos

que as emanaram.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA. (Da interpretação). A interpretação do

disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o exposto em seu

Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:

I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou

retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado

que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;

II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar

qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de

qualquer dos objetivos do consórcio;

III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio;

IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo

de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do

consórcio;

V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia

fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA. (Da exigibilidade). Quando adimplente

com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno

cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de Intenções.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA.(Do Vale-alimentação e Outros Auxílios).

O Presidente do Consórcio poderá conceder, mediante prévia aprovação em Assembleia

Geral, e através de resolução, vale-alimentação e outros auxílios aos seus empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO. Normativas específicas, com prévia aprovação em Assembleia

Geral, definirão os critérios, os valores e a forma de concessão de eventuais auxílios.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA. (Dos casos omissos). Aos casos omissos,

e subsidiariamente, serão aplicados os preceitos previstos nas Leis Federais nºs.

11.107/2005, 11.445/2007, seus regulamentos, normas e princípios de Direito Público.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Consórcio regulamentará em Estatuto, aprovado em

Assembleia Geral, as demais situações não previstas neste instrumento.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA. (Da transição). Motivada por

incapacidade técnica e material, poderá a Assembleia Geral sobrestar por até cinco anos

a aplicação de normas previstas neste Protocolo acerca dos objetivos do Consórcio,

previstos no Capítulo II da prestação de serviços públicos e correspondentes direitos dos

entes consorciados, por decisão de 2/3 (dois terços), desde que presentes 4/5 (quatro

quintos) dos consorciados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA. (Da correção). A Diretoria Administrativa

e Financeira, mediante aplicação de índices oficiais, poderá corrigir monetariamente os

valores previstos neste Protocolo.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA. (Dos direitos do consorciado adimplente). Quando

adimplente com suas obrigações, o ente consorciado terá o direito de exigir o pleno

cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.

TÍTULO X

DO FORO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA. (Do foro). Para dirimir eventuais

controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que

originar, fica eleito o foro da Comarca de Orleans, Estado de Santa Catarina.

Orleans (SC), 25 de abril de 2017.

ANEXO 1

DOS EMPREGOS PÚBLICOS

Nº de

vagas Denominação do emprego

Carga

Horária

Vencimento

Inicial

1 Administrador 40 154

1 Advogado 20 137

5 Assistente Administrativo 40 96

5 Auxiliar Administrativo 40 63

2 Auxiliar de Serviços Gerais 40 56

1 Contador 40 137

1 Engenheiro Civil 40 154

1 Engenheiro Sanitarista 40 154

2 Químico 40 137

3 Laboratorista 40 114

2 Técnico em Saneamento/Assistente

Técnico

40 114

3 Operador de Máquinas 40 86

DO EMPREGO PÚBLICO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº de

vagas Denominação do emprego

Carga

Horária Vencimento

1 Superintendente 40 165

1 Assessor Jurídico 20 137

DAS FUNÇÕES ADICIONAIS

Nº de

vagas Denominação da Função

Carga

Horária

Vencimento

1 Diretor Administrativo e Financeiro

1 Diretor Técnico Operacional

ANEXO 2

PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO TEXTO PRIMITIVO PELO REPRODUZIDO ABAIXO:

ANEXO 3

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROGRESSÕES E PROMOÇÕES

Disposições gerais

Art. 1º. A Evolução Funcional dar-se-á pela progressão e/ou promoção do

servidor, mediante a passagem de um nível para outro(s), dentro do mesmo emprego,

observado o Anexo 2 – DOS NÍVEIS E VENCIMENTOS, constante deste Protocolo de

Intenções.

Parágrafo único. A Progressão Funcional do servidor, de que trata o caput deste

artigo, ocorrerá de forma ascendente, de um nível para outro(s) imediatamente superior.

Art. 2º. A Evolução Funcional ocorrerá através das modalidades de:

I - Progressão por Merecimento;

II - Promoção por Cursos de Formação e/ou Capacitação.

Art. 3º. Não terá direito à evolução funcional empregado que estiver cumprindo

estágio probatório, fazendo jus a sua primeira evolução tão logo adquirida a estabilidade

no cargo e preenchidos os requisitos para a obtenção do direito ao primeiro avanço.

Parágrafo único. A primeira evolução funcional corresponderá a passagem do

nível no qual o servidor foi contratado, para o nível imediatamente superior, constante do

Anexo 2 deste Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público.

DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO

Art. 4º. Progressão por Merecimento é a passagem de um nível para outro

imediatamente superior àquele a que pertence o servidor, pelo critério de merecimento.

Art. 5º. A Progressão por Merecimento, somente será concedida aos servidores

para os quais foram realizadas as Avaliações Anuais de Desempenho Funcional e ocorrerá

a cada ano, correspondente ao avanço de um nível por progressão, observadas as seguintes

exigências:

I - ter o servidor cumprido o estágio probatório de 3 (três) anos, conforme prevê a

Constituição Federal;

II - ter o servidor, atingido a média 7,0 (sete) na Avaliação Anual de Desempenho

Funcional.

Art. 6º. As ausências para tratamento de saúde, ocorridas durante o período da

avaliação, e que, somadas, excederem 30 (trinta) dias, automaticamente prorrogam, por

igual tempo, a data do direito à progressão.

Art. 7º. Independente da média atingida nas Avaliações Anuais de Desempenho

Funcional a que se refere o art. 5º, não fará jus à progressão por merecimento o servidor

que:

I - estiver licenciado ou afastado do exercício do emprego, com ou sem

remuneração;

II - tiver obtido nota inferior a 7 (sete) no critério Assiduidade na avaliação anual;

III - Tenha sofrido uma penalidade administrativa de suspensão ou duas

advertências, no período de avaliação.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso I o caso de licença à servidora

gestante.

DA PROMOÇÃO POR CURSOS

DE FORMAÇÃO E/OU CAPACITAÇÃO

Art. 8º. A Promoção por Cursos de Formação e/ou Capacitação é a passagem de

um nível para outro imediatamente superior considerando-se a atualização profissional

do servidor.

Art. 9º. Tendo obtido a progressão de que trata o art. 4º, é possível o servidor, no

mesmo período, acumular outro avanço, a título de Promoção por Cursos de Formação

e/ou de Capacitação, desde que comprove os requisitos necessários.

Art. 10. Os cursos de formação educacional e de capacitação, só serão

considerados, para efeitos de concessão de promoção por uma única vez, não podendo

ser computados para outras formas de promoção.

Da Promoção por Cursos de Formação

Art. 11. A promoção por Cursos de Formação é concedida ao servidor que possuir

ou vir a possuir formação superior à exigida no cargo, mediante a conclusão dos seguintes

cursos de formação educacionais:

I - ensino médio completo;

II - graduação;

III - especialização, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentas e

sessenta) horas;

IV - mestrado;

V - doutorado;

VI - curso técnico com carga horária igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta)

horas, desde que seja em área correlata à de atuação do cargo que o servidor ocupa no

CISAM-SUL.

Parágrafo único. O servidor que possui formação educacional superior ao

exigido no cargo, poderá requerer a sua promoção a qualquer momento, desde que já

tenha adquirido a estabilidade no seu cargo.

Art. 12. Para a sua validação, o curso de formação deverá estar devidamente

registrado na instituição de ensino competente, com reconhecimento do Ministério da

Educação (MEC).

Art. 13. A promoção será concedida após a conclusão dos cursos de formação

educacional, através do avanço de nível no plano de carreira do emprego, conforme a

seguir:

a) Avanço de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino

Médio, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o

empregado ocupa;

b) Avanço de dois níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de

Graduação, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que

o empregado ocupa;

c) Avanço de três níveis no empregado, por uma única vez, por ter concluído curso de

Pós-Graduação, em nível de especialização, correlato com o emprego do empregado;

d) Avanço de quatro níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de

Pós-Graduação, em nível de mestrado, correlato com o emprego do empregado;

e) Avanço de cinco níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de

Pós-Graduação, em nível de doutorado, correlato com o emprego do empregado.

Da Promoção por Cursos de Capacitação

Art. 14. A promoção por cursos de capacitação, corresponderá ao avanço de um

nível no plano de carreira do emprego e será concedida ao servidor mediante

comprovação de sua participação em no mínimo 150 (cento e cinquenta) horas de cursos

de capacitação, custeados pelo próprio servidor a serem realizadas após a entrada em

vigência deste dispositivo legal, excluindo-se os cursos oferecidos pelo CISAM-SUL.

§ 1º - O curso de capacitação deverá ter relação com a área de atuação do emprego

ocupado pelo servidor, com aplicabilidade no CISAM-SUL, não sendo permitida uma

segunda promoção por cursos de capacitação antes de decorridos 02 (dois) anos.

§ 2º - O servidor interessado deverá requerer a promoção, juntando documentação

que comprove a habilitação para a promoção.

Art. 15. Para fazer a análise da correlação do(s) curso(s) realizado(s) e/ou da

titulação obtida com o emprego ocupado pelo empregado, quando for o caso, o Diretor

Administrativo e Financeiro, nomeará uma comissão de três empregados do Consórcio,

que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.

Art. 16. O comprovante dos cursos, que habilita o servidor à promoção por curso

de capacitação, é o diploma ou certificado, expedido pela instituição formadora ou

fornecedora do curso, devidamente reconhecido pelos órgãos públicos competentes ou

pelo CISAM-SUL.

DA CAPACITAÇÃO PATROCINADA

Art. 17. Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o CISAM-SUL

possibilitará aos seus servidores a participação em programas de qualidade e

produtividade, treinamento e desenvolvimento, cursos de capacitação, congressos,

seminários, palestras, que visem à modernização, reaparelhamento e racionalização dos

seus serviços, através do seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Parágrafo único. Os servidores que se negarem a participar dos programas de

capacitação a que se refere este artigo, quando designados pelo Superintendente do

CISAM, terão retardada, por um período de 6 (seis) meses, a contagem para a sua

Evolução Funcional, salvo justificativa devidamente aceita pela Superintendência.

Art. 18. Caberá ao Superintendente do CISAM-SUL a designação dos servidores,

aos quais serão disponibilizados os cursos e/ou capacitações.

ANEXO 4

DO ESTAGIO PROBATÓRIO

Art. 19. Os empregados providos, em virtude de aprovação em concurso público,

serão submetidos a processo de avaliação especial de desempenho pelo período de 3 (três)

anos e somente adquirirão estabilidade se constatada sua aptidão para o exercício do seu

emprego.

Parágrafo único. O empregado não aprovado no estágio será exonerado e, se

estável, reconduzido ao cargo anterior.

Art. 20. A avaliação especial de desempenho constitui-se de um conjunto de ações

planejadas e coordenadas, com vistas ao acompanhamento contínuo do desempenho do

empregado durante o período de estágio probatório, verificando sua aptidão e capacidade

para o exercício das atribuições inerentes ao respectivo emprego, por intermédio dos

seguintes critérios:

I - assiduidade: relacionada à frequência, à pontualidade e ao cumprimento da

carga horária de trabalho;

II - disciplina: relacionada ao cumprimento de obrigações e ao respeito às normas

vigentes e à hierarquia funcional;

III - iniciativa:

a) relacionada à habilidade de propor ideias, visando à melhoria de procedimentos

e rotinas de atividades;

b) relacionada à proatividade;

IV - produtividade:

a) relacionada à capacidade de administrar tarefas no seu cotidiano e priorizá-las,

de acordo com os correspondentes graus de relevância;

b) relacionada à dedicação quanto ao cumprimento de metas e à qualidade do

trabalho executado;

V - responsabilidade: relacionada ao comprometimento com seus deveres e

atribuições, ao atendimento dos prazos e ao aprimoramento dos resultados dos trabalhos

desenvolvidos.

Art. 21. No processo de avaliação serão observados os critérios do artigo anterior,

sendo considerado inapto o empregado que em qualquer avaliação semestral, tiver

atribuída nota inferior a 05 (cinco), em dois ou mais desses itens, ou nota inferior a 07

(sete) em 3 (três) ou mais dos itens em duas avaliações consecutivas ou alternadas.

Parágrafo único. Também será considerado inapto o empregado que, em

qualquer época do estágio probatório, diante de fatos ocorridos, for submetido à devida

perícia médica, constituída pelo Consórcio, e for considerado física ou mentalmente

inapto para as funções do emprego.

Art. 22. As avaliações serão realizadas por Comissão Especial de Avaliação de

Estágio Probatório, designada pelo Presidente do Consórcio, para cada empregado, a qual

terá um mandato igual ao do período que compreender o estágio probatório do empregado

a ser avaliado, composta por 3 (três) membros.

Parágrafo único. Os membros designados para a Comissão deverão ser

servidores e/ou empregados públicos estáveis, integrantes do quadro de pessoal do

Consórcio ou dos municípios consorciados.

Art. 23. Nas avaliações, a Comissão Especial de Avaliação justificará a aplicação

de notas inferiores a 7 (sete) em qualquer dos itens.

Art. 24. O empregado avaliado deverá receber cópia de todas as avaliações, bem

como do relatório final da Comissão Especial de Avaliação e, considerando equivocadas

as notas que lhe foram atribuídas, poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, oferecer defesa

e contraditório, apresentando provas de suas alegações, podendo requerer a ouvida de até

3 (três) testemunhas, as quais deverão ser trazidas pelo empregado avaliado para a

audiência determinada pela Comissão Especial de Avaliação, independentemente de

qualquer intimação ou convocação por parte desta.

Art. 25. Encerrada a instrução, fica facultado ao empregado avaliado apresentar

razões finais por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, a Comissão Especial de

Avaliação se reunirá para reavaliar as suas conclusões anteriores à luz das novas provas

produzidas e das razões finais do empregado, mantendo ou revendo as notas aplicadas e

emitindo relatório definitivo, encaminhando-o ao Presidente para decisão.

Art. 26. O empregado, durante o seu Estágio Probatório, deverá receber 5 (cinco)

avaliações, assim distribuídas:

I - primeira: ao completar 6 (seis) meses de exercício;

II - segunda: ao completar 12 (doze) meses de exercício;

III - terceira: ao completar 18 (dezoito) meses de exercício;

IV - quarta: ao completar 24 (vinte e quatro) meses de exercício; e

V - quinta: ao completar 30 (trinta) meses de exercício.

§ 1º - Após a quinta avaliação e antes do findo o estágio probatório, a avaliação

de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente.

§ 2º - Mediante evidências de que o empregado não preenche as condições

estabelecidas, inclusive quando assim declarado em avaliação médico pericial, o

Presidente poderá determinar a antecipação da data de avaliação de que trata este artigo.

Art. 27. De posse do processo, e após parecer jurídico, o Presidente avaliará a

correção formal dos procedimentos e determinará a correção dos atos irregulares ou o

suprimento das omissões.

Art. 28. Constatada a regularidade do processo, o Presidente decidirá pela aptidão

ou inaptidão do empregado avaliado, determinando a anotação na sua ficha funcional se

a conclusão foi pela sua aptidão, ou a expedição do devido ato de exoneração se a

conclusão for pela inaptidão.

ANEXO 5

DA AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 29. Considerado apto, para o desempenho do emprego público, o servidor

continuará sendo avaliado anualmente, obedecidos os mesmos procedimentos e critérios

estabelecidos para a avaliação do estágio probatório.

Art. 30. Normas complementares, relativas às disposições do contido no título

“Avaliação de desempenho funcional e do estágio probatório” serão regulamentadas no

Estatuto ou através de Resolução do Presidente do Consórcio.