Prefeitura municipal de Blumenau

Blumenau


Informações do Ato n.º 2510461

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação03/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 8.872/2020
Arquivo Fonte do Ato1591126641_lei_8.872__auxilio_financeiro__entidades.doc
Conteúdo

LEI Nº 8.872, DE 1º DE JUNHO DE 2020.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à:

I – Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no CNPJ sob o nº 79.372.108.0001/65, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.754, de 20/08/1990, no valor de R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Atendimento Psicossocial em Comunidade Terapêutica, com recursos de doações provenientes do cartão “Oktoberkarte”, para o período de 06 (seis) meses, conforme Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado – FREMAD;

II – Cruz Azul no Brasil, inscrito no CNPJ sob o nº 01.127.311.0001/89, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 4.879, de 22/09/1997, no valor de R$ 54.720,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), destinados ao custeio e manutenção de ações de capacitação/intervenção ao uso e abuso de substâncias psicoativas, com recursos de doações provenientes do cartão “Oktoberkarte”, para o período de 06 (seis) meses, conforme Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado – FREMAD;

III – Centro Terapêutico Vida - CTV, inscrito no CNPJ sob o nº 01.278.501.0001/05, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 4.251, de 09/11/1993, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Atendimento Psicossocial em Comunidade Terapêutica, com recursos de doações provenientes do cartão “Oktoberkarte”, para o período de 06 (seis) meses, conforme Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado – FREMAD;

IV – Centro de Reabilitação Jovens Livres, inscrito no CNPJ sob o nº 00.129.000/0001-96 com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 4.370 de 26/08/1994, no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Atendimento Psicossocial em Comunidade Terapêutica, com recursos de doações provenientes do cartão “Oktoberkarte”, para o período de 06 (seis) meses, conforme Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado - FREMAD.

Art. 2º As despesas previstas no artigo 1º desta Lei, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOSOCIAL

1205 - Fundo de Recurso Munic. p/ Ações Sobre Drogas

Atividade 12.05.08.244.0053.2267 – Manut. de Ações de Prevenção Atend. Esp. e Demais Ações Sobre Drogas

Modalidade 3.3.50 (1038) Tran. Inst. Priv. s/ fins Luc. R$ 180.720,00

Fonte de Recurso 0606.00000

Art. 3º As entidades beneficiadas prestarão contas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de 35 (trinta e cinco) dias, contados da data do repasse.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 1º de junho de 2020.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número8872
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado