Prefeitura municipal de Mafra

Mafra


Informações do Ato n.º 2510316

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação03/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 4.471
Arquivo Fonte do Ato1591122624_lei_4471__pl_executivo_017__2020__abertura_de_crdito_especial__covid19.docx
Conteúdo

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA

LEI Nº. 4.471

DE 27 DE MAIO DE 2020

   

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Público Municipal de 2020 até o valor de R$ 769.033,15 (Setecentos e sessenta e nove mil, trinta e três reais e quinze centavos), conforme descrição abaixo:

Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 - PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação:_ - Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19

Despesa: _ 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

Despesa: _ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

Despesa: _ 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

Despesa: _ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado - 0.1.67

R$ 1.025,00 (Um mil e vinte e cinco reais)

Despesa: _ 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado - 0.1.67

R$ 8.859,00 (Oito mil e oitocentos e cinquenta e nove reais)

Despesa: _ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19- 0.1.38.1

R$ 344.149,15 (Trezentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e nove reais e quinze centavos)

Despesa: _ 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19- 0.1.38.1

R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

Art. 2° As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 - PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.84 - Manutenção da Secretaria de Saúde

Despesa: (50) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$: 147.785,00 (Cento e quarenta e sete mil e setecentos e oitenta e cinco reais)

Despesa: (44) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.92 - Estratégia Saúde da Família - ESF

Despesa: (78) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.89 - MAC - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Despesa: (103) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Receita de Impostos e de Transferências - Saúde - 0.1.02

R$ 37.215,00 (Trinta e sete mil e duzentos e quinze reais)

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.169 - Cofinanciamento Atenção Básica

Despesa: (83) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado - 0.1.67

R$ 9.884,00 (Nove mil e oitocentos e oitenta e quatro reais)

Art. 3° Para a cobertura das despesas apontadas no artigo anterior custeadas através da fonte de recursos Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19”- 0.1.38.1, serão utilizados os créditos oriundos do excesso de arrecadação, conforme art. 43 § 1° inciso II da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4° As alterações previstas na presente Lei ficam automaticamente incluídas no PPA – Plano Plurianual (2018-2021), Lei n° 4449 de 06 de dezembro de 2019.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mafra/SC, 27 de maio de 2020.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ALEXANDRE SOLESINSKI

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4471
Ano2020
Epígrafe
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado