Prefeitura municipal de Porto Belo

Porto Belo


Informações do Ato n.º 2509357

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação03/06/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 2889, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1591100251_lei_2.8892020__altera_lei_248017__portobeloprev.doc
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 2889, DE 2 DE JUNHO DE 2020

Altera, insere e revoga os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2480/2017, PORTOBELOPREV, e dá outras providências.

Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2480, de 23 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .................................................................................................................

I - Garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada, e falecimento;

II - (revogado).

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Art. 6º ..................................................................................................................

§ 4º É vedado, em relação aos recursos patrimoniais:

a) (revogado).

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d) instituição ou concessão de benefícios diversos de aposentadoria e da pensão por morte.

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Art. 25. A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

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Art. 26. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III e IV do art. 22 será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela que exceder o teto máximo do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, dos seguintes benefícios:

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§ 4º Para a consecução do equilíbrio financeiro e atuarial de que trata este artigo, o segurado aposentado e o beneficiário de pensão por morte deverão atualizar o cadastro no mês do respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou formulário que lhe será entregue no PORTOBELOPREV, ou ainda por meio eletrônico.

§ 5º Caso o segurado aposentado ou o beneficiário de pensão por morte deixe de fazer a atualização do cadastro após um mês do respectivo aniversário, haverá a retenção dos proventos, até que a exigência seja cumprida.

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Art. 40. ...............................................................................................................

§ 3º É garantido ao segurado ativo e aos seus dependentes a concessão, respectivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte durante os períodos de suspensão da qualidade de segurado, salvo se estiverem segurados por qualquer outro regime de previdência social, hipótese que deverão pleitear o benefício no referido regime.

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Art. 44. ...............................................................................................................

Parágrafo único. Entende-se por união estável aquela verificada entre homem e mulher, ou ainda, por casais homoafetivos, como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

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Art. 45. ................................................................................................................

Parágrafo único. .................................................................................................

a) Pela cessação da incapacidade;

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Art. 53. ..............................................................................................................

I - ..........................................................................................................................

a) Aposentadoria por incapacidade permanente;

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TÍTULO IV

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Art. 54. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado do PORTOBELOPREV que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamentos n inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 79.

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§ 6º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 7º O aposentado por incapacidade permanente que voltar a exercer atividade laboral, remunerada por qualquer fonte ou origem terá a aposentadoria cessada, a partir da data do retorno.

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Art. 55. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente depende da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do PORTOBELOPREV, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Art. 56. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PORTOBELOPREV não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, a ser devidamente atestada pela perícia médica do Instituto ou junta médica oficial do Município.

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Art. 57. Os procedimentos preliminares necessários à instauração do processo administrativo de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente serão determinados através da Junta Médica Oficial, inclusive os atinentes à constituição do laudo circunstanciado da perícia médica do PORTOBELOPREV.

Art. 58. A incapacidade permanente para o cargo ocupado não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço público.

Art. 59. O segurado aposentado por incapacidade permanente está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico, pelos menos uma vez a cada 2 (dois) anos, a critério e a cargo do PORTOBELOPREV.

Art. 60. Caso o segurado aposentado por incapacidade permanente se julgar apto para retornar à atividade, deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.

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Art. 71. ................................................................................................................

III - A cessação de incapacidade, em se tratando de beneficiário incapaz;

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Art. 88. O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 02 (dois) anos, a exame médico a cargo do PORTOBELOPREV.

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2480, de 23 de fevereiro de 2017, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo - SC, aos 2 dias do mês de junho de 2020.

EMERSON LUCIANO STEIN

PREFEITO

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2889
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos RelacionadosServidor Público
Projeto de Lei09/2020
Data de Sanção02/06/2020
Data de Início de Vigência02/06/2020
Data de RevogaçãoNão configurado