Câmara de Vereadores de Lebon Régis

Lebon Regis


Informações do Ato n.º 2478135

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/05/2020
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2020
Arquivo Fonte do Ato1589476644_projeto_de_lei_0072020_com_emenda__carto_merenda_em_casa_cmc.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº. 007/2020

“INSTITUI O "CARTÃO MERENDA EM CASA - CMC", DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LEBON RÉGIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o "Cartão Merenda em Casa - CMC", no âmbito da Administração Municipal, para compra de alimentos correspondentes à merenda escolar, através de cartão magnético, destinado aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Lebon Régis.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se "Cartão Merenda em Casa", um cartão magnético, consistente em valor, por meio do qual a Administração Municipal, disponibiliza auxílio financeiro aos estudantes, para aquisição de alimentos em substituição da merenda escolar fornecida nas escolas durante os períodos de aulas escolares disponibilizados com recursos do Fundo Municipal de Educação de Lebon Régis e/ou outros recursos próprios.

Art. 3º O cartão, destinado exclusivamente à aquisição de alimentos que compõem a cesta básica nacional ou produtos normalmente utilizados na merenda escolar, funcionará como cartão de débito, e será disponibilizado a cada aluno, através de seus pais e/ou responsáveis legais.

§ 1º O cartão magnético, deverá estar vinculado em recursos de software para processamento, gerenciamento, comunicação e impressão de todos os dados, em condições de possibilitar o faturamento, relatórios, controle de cargas e das solicitações dos cartões magnéticos convênio alimentação. Os dispositivos de comunicação deverão prever recursos de proteção digital com códigos de acesso para login (identificação) e password (senha).

§ 2º Somente farão jus a este benefício, os alunos regularmente matriculados nas instituições de ensino da Rede pública Municipal de Ensino de Lebon Régis, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), Escolas de Ensino Fundamental, devidamente comprovado através de matrícula e frequência escolar.

Art. 4º O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes situações:

I - quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença a Rede Pública Municipal de Ensino de Lebon Régis;

II - após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não; e

III - quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras de produtos que não sejam do gênero alimentício da Cesta Básica nacional e que não estejam na lista própria que será fornecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Lebon Régis.

IV- retorno normal das aulas presenciais.

Art. 5º A compra dos alimentos relativos à merenda escolar, por meio do cartão, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de produtos alimentícios, desde que sediado e registrado no Município de Lebon Régis, devidamente conveniado a empresa administradora do cartão eletrônico, de acordo com critérios isonômicos estabelecidos pelo Termo de Adesão.

§1º O número de estabelecimentos comerciais conveniados a administradora do cartão e aptos a vender gêneros alimentícios, não deverá ser inferior a 10 (dez) estabelecimentos comerciais localizados no Município de Lebon Régis.

§2º O valor percentual que será descontado do estabelecimento comercial no momento de receber os créditos pela venda efetuada por intermédio do cartão Merenda em Casa não poderá ser superior a 3% (três pontos percentuais).

Art. 6º A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e exclusiva da família do aluno beneficiado a aquisição dos alimentos destinados ao preparo e complemento da alimentação do aluno em substituição da merenda escolar fornecida nas escolas ou centros municipais de educação infantil (creches) nos períodos de aulas.

Art. 7º O valor do recurso financeiro, a ser creditado no cartão magnético de merenda escolar, entregue aos responsáveis dos estudantes, deverá ocorrer mensalmente até o último dia útil de cada mês durante o ano letivo, e, caso não haja uso do cartão, o recurso disponibilizado retornará para o Fundo Municipal de Educação ou à conta de origem dos recursos.

§ 1º O valor do crédito do cartão será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensal, levando-se em consideração o custo mensal médio estimado da merenda escolar.

§ 2° O valor disponível do cartão, poderá ser utilizado em mais de um estabelecimento comercial, bem como, poderá ser acumulado as três parcelas para ser utilizado em uma única vez, de acordo com a livre escolha do beneficiário.

Art. 8º O cartão Merenda em Casa, deve ser utilizado exclusivamente, para aquisição de produtos alimentícios previamente especificados em lista própria que poderá ser fornecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo como base produtos que compõem a Cesta Básica nacional e ou produtos normalmente utilizados na merenda escolar, efetuada por Nutricionista com base na exigência nutricional da faixa etária escolar.

Art. 9º A relação específica de alimentos, ficará disponível em site oficial do município, bem como, no comércio conveniado.

Art. 10. Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais ou os responsáveis legais dos beneficiários e ou o estabelecimento comercial, quando efetivamente ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão Merenda em Casa.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer irregularidade na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o competente processo administrativo de investigação e, havendo constatação real de práticas irregulares no uso do cartão, o caso será encaminhado para a Procuradoria do Município, para que sejam tomadas as providencias legais cabíveis.

§ 2º Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei, declinarem do benefício por meio de declaração optativa.

§ 3º Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá restituir os valores aos cofres públicos, recebidos pelo Cartão Merenda em Casa.

Art. 11. Os estabelecimentos comerciais credenciados para a venda de alimentos destinados à substituição da merenda escolar, deverão obrigatoriamente emitir nota ou cupom fiscal vinculado à venda dos produtos constantes na lista de alimentos autorizados, perfazendo o montante total de valor a receber.

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado durante a vigência do Estado de Emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), nos termos do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 a contratar diretamente, mediante dispensa de licitação, empresa e/ou instituição, para a implantação do sistema, que irá operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do programa, sendo o cartão magnético.

Parágrafo único. Encerrado o Estado de Emergência a Administração Pública municipal deverá realizar licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, para contratar empresa para instituir, operacionalizar e manter em funcionamento, a principal o cartão magnético.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei através de Decreto.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lebon Régis, 13 de maio de 2020.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número7
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado