Câmara de Vereadores de Lebon Régis

Lebon Regis


Informações do Ato n.º 2478132

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/05/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO LEGISLATIVO 005/2020
Arquivo Fonte do Ato1589476504_decreto_005.2020.doc
Conteúdo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2020 DE 28 DE ABRIL DE 2020

“RETOMADA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO”

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, a todos os habitantes deste Município:

CONSIDERANDO a orientação do Ministério da Saúde no sentido em que sejam retomado gradualmente as atividades essenciais e dentro das limitações impostas;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Santa Catarina liberou parcialmente as atividades essenciais;

D E C R E T A

Art. 1º Ficam retomadas as Sessões Legislativas para deliberação de Projetos de Lei.

Art.2º As sessões serão realizadas sem a presença de público e todos os participantes deverão estar utilizando mascaras e a disposição no plenário deverá obedecer o distanciamento mínimo de 1,5 metros.

Art.3º Ficam retomadas as atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal, a contar da data de publicação deste decreto.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se,

SALA DAS SESSÓES, 28 de abril de 2020.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º. Secretário