CIGA - Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal


Informações do Ato n.º 2469065

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação08/05/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 23, DE 07 DE MAIO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1588885324_portaria_23_2020.docx
Conteúdo

PORTARIA N.º 23, DE 07 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria n.º 05, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a organização e as normas de publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (CIGA Diário DOM/SC).

Considerando que o preenchimento de determinados campos pelo usuário do CIGA Diário DOM/SC, no momento do cadastro de atos classificados nas categorias ‘Contratos’, ‘Convênios’ e ‘Empenhos’, possibilitará ao ente a geração de relatórios automatizados de tais atos, permitindo a otimização de análise e controle por parte do ente que utiliza o CIGA Diário DOM/SC como meio oficial de publicação de seus atos oficiais.

Considerando a pandemia do coronavírus (Covid-19) e a seguinte previsão na Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, que determina que todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei sejam imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet).

O Diretor Executivo do CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CIGA, Senhor Gilsoni Lunardi Albino, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir os parágrafos 5º, 6º e 7º no artigo 8º da Portaria n.º 05, de 14 de fevereiro de 2020, que passa a viger com as seguintes redações:

“Art. 8º [...]

[...]

§ 5º Os entes que desejarem obter a listagem, exclusivamente, das aquisições e contratações relacionadas ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública, decorrente do coronavírus (Covid-19), devem selecionar a opção ‘COVID-19 - LEI N.º 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020’ na tela de cadastro de atos, sendo que os atos já cadastrados podem ter as informações de metadados editadas, a fim de que passem a constar na lista de aquisições e contratações desta natureza do ente, sem alteração do conteúdo publicado.

§ 6º Para o cumprimento legal da listagem referente ao disposto no § 5º, para o cadastro desses atos será necessário informar, conforme Art. 4º, § 2º, da Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:

I – Número do Documento (nome do contrato);

II – CNPJ/CPF do Contratado (número de sua inscrição na RFB);

III – Início da Vigência (prazo contratual);

IV – Fim da Vigência (prazo contratual);

V – Valor (valor); e

VI – Número do Processo de Origem (respectivo processo de contratação ou aquisição).

§ 7º Para o cadastro de atos nas categorias ‘Contratos’, ‘Convênios’ e ‘Empenhos’, que não se enquadram no § 6º deste caput, é necessário informar os seguintes campos:

I – Número do Documento (nome do contrato);

II – CNPJ/CPF do Contratado (número de sua inscrição na RFB); e

III – Valor (valor).” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, órgão oficial de divulgação dos atos do CIGA, como condição indispensável à sua eficácia, nos termos do artigo 37 do Estatuto do CIGA.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de maio de 2020.

Gilsoni Lunardi Albino

Diretor Executivo do CIGA