Câmara de Vereadores de Caibi

Caibi


Informações do Ato n.º 2454994

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação27/04/2020
CategoriaEditais de Notificação
Título2º TERMO ADITIVO PREGAO PRESENCIAL
Arquivo Fonte do Ato1587978769_segundo_termo_aditivo_prego_001_2020.docx
Conteúdo

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO PROCESSO LICITATÓRIO N° 01/2020

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 01/2020

1. DA ALTERAÇÃO DE DATA DA LICITAÇÃO E DA VIGÊNCIA

1.1. A Câmara Municipal de Vereadores de Caibi, Estado de Santa Catarina, torna público, para conhecimento dos interessados, que diante dos Decretos Estaduais nº. 515, de 17 de março de 2020, nº. 525, de 23 de março de 2020, nº. 535, de 31 de março de 2020, nº. 550, de 07 de abril de 2020 e nº. 554, de 11 de abril de 2020, que suspendeu em todo território catarinense as atividades não essenciais, altera a data de recebimento, habilitação e julgamento das propostas do Edital de Licitação, na Modalidade de Pregão Presencial para contratação serviços de rádio difusão para divulgação de programa semanal em rádio, resumo das sessões do Legislativo Municipal. O horário do programa deverá ter um tempo de 25 (vinte e cinco) minutos, aos sábados, no horário entre 11:00 (onze) horas e às 12:00 (doze) horas. A matéria a ser divulgada será fornecida pela contratante e divulgada por pessoa designada pela emissora contratada. Fica facultada a participação de convidados ou entrevistados, desde que autorizado pela contratante, que se realizará nos termos do presente e no que preceitua a Lei Federal Lei n° 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883 de 08 de Junho de 1994, entre outros dispositivos legais aplicados a espécie.

1.2. A abertura dos envelopes ocorrerá dia 30 de abril de 2020, às 14 horas, na secretaria da casa, Câmara Municipal, na Avenida, n° 555, Centro, na Cidade de Caibi – SC.

1.3. Os envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas deverão ser entregues até às 13h30min no mesmo local, e data estabelecida na cláusula 1.2. deste edital.

1.4. Não serão aceitas documentação e propostas entregues fora do prazo estabelecido na cláusula 1.3. deste Edital.

1.5. As propostas apresentadas no dia 08 de abril de 2020 deverão ser ratificadas, obervando a alteração do início de contratação da prestação de serviços de rádio difusão, vigência de 01 de maio até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado, se assim o exigir o interesse público, na forma da Lei nº 8.666/93.

1.6. Esta Licitação é do tipo menor preço/por item.

2. DA RATIFICAÇÃO

2.1. Com as alterações constantes das cláusulas anteriores, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do PROCESSO LICITATÓRIO N° 01/2020, salvo disposições em contrário.

3. PUBLICAÇÃO

3.1. O extrato deste Termo Aditivo será publicado no órgão oficial de divulgação dos atos das partes contratantes, como condição indispensável à sua eficácia, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93.

Caibi – SC, 24 de abril de 2020.

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Câmara de Municipal de Vereadores de Caibi

Gilmar Pedro Carlesso

Presidente