Câmara de Vereadores de Lebon Régis

Lebon Regis


Informações do Ato n.º 2437288

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/04/2020
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020
Arquivo Fonte do Ato1586798082_projeto_de_lei_complementar_0022020_autoriza_a_instituio_de_classificao_de_atividades_economicas_de_baixo_risco.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020

“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO I, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 3º, DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, ACRESCE O ART. 49-A A LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a classificação das atividades econômicas de baixo risco em conformidade com o disposto no inciso I, do §1º, do artigo 3º, da Lei Federal nº 13.874/2019, de 20/09/2019.

§ 1º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se atividades econômicas de baixo risco aquelas que não necessitam de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.

§ 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Art. 2º A aplicação dos artigos 1º ao 4º, da Lei Federal nº 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dar-se-á na forma desta Lei Complementar, ficando estabelecido que:

I - serão observados pelo Executivo Municipal na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho, nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública sobre localização e funcionamento de atividades, proteção ao meio ambiente, controle do uso e da ocupação do solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades de fiscalização e regulação;

II - Não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro;

III - Constituem norma geral de direito econômico e serão observados para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica.

Art. 3º As atividades econômicas de baixo risco deverão fazer parte da Lista de Atividades Econômicas de Baixo Risco, a ser instituída por Decreto.

Parágrafo único. Serão excluídos do Decreto, como atividades de baixo risco, as atividades econômicas que sejam consideradas passíveis de licenciamento prévio pelo Executivo Municipal, assim entendidas as atividades definidas pela Lei Estadual nº 17.071/2017, de 12 de janeiro de 2017, e suas regulamentações.

Art. 4º Fica acrescido o artigo 49-A a Lei Municipal nº 1.608/2017, de 26 de dezembro de 2017, que institui e integra as taxas ao sistema tributário municipal de Lebon Régis com a seguinte redação:

Art.49-A A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE definidos como baixo risco sanitário, alto risco sanitário e dispensados de licenciamento sanitário, ficam definidos pela Resolução Normativa nº 004/DIVIS/SES, de 09 de outubro de 2019, ou outra que vier a substituí-la.

§1º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se:

I - CNAE: Cadastro Nacional de Atividades Econômicas, estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

II - Atividade de baixo risco sanitário: atividade que, por sua abrangência ou tipicidade, não oferece flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, seja pelo consumo de um produto ou pela prestação de um serviço sujeito à vigilância sanitária;

III - atividade de alto risco sanitário: atividade que, por sua abrangência ou tipicidade, oferece flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, seja pelo consumo de um produto ou pela prestação de um serviço sujeito à vigilância sanitária, e necessita obrigatoriamente de inspeção sanitária prévia para a concessão de Alvará Sanitário;

IV - Atividade dispensada de licenciamento sanitário: aquela que não necessita de aprovação da vigilância sanitária para iniciar e desenvolver suas atividades;

V - Autodeclaração Sanitária: conjunto de informações fornecidas pelo interessado, que oferece subsídios para a obtenção e renovação do Alvará Sanitário.

§ 2º Para as atividades classificadas como de baixo risco sanitário, o Alvará Sanitário será concedido mediante o preenchimento da Autodeclaração Sanitária, sem a necessidade de inspeção sanitária.

§ 3º Fica mantida a possibilidade de fiscalização sanitária e do ambiente de trabalho, com a necessidade de atenderem à legislação sanitária e normas da saúde do trabalhador.”

Art. 5º O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Rede sim) do Município.

Art. 6º Pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município de Lebon Régis, que exerçam atividades econômicas de baixo risco, deverão solicitar a inscrição, alteração e baixa do cadastro tributário municipal.

Art. 7º O Executivo Municipal, com base nas informações fornecidas pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Rede sim) do Município pode realizar a inscrição, alteração e baixa do cadastro tributário municipal das pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas de baixo risco, mesmo que estas não tenham sido solicitadas pelo interessado.

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ou outro órgão ou unidade que a substituir, realizar a inscrição, alteração e baixa do cadastro tributário municipal de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas de baixo risco.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lebon Régis, 02 de abril de 2020.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número2
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado