Câmara de Vereadores de Lebon Régis

Lebon Regis


Informações do Ato n.º 2437283

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/04/2020
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2020
Arquivo Fonte do Ato1586797978_projeto_de_lei_0052020_concesso_de_cestas_bsicas_famlias_necessitadas.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS NECESSITADAS COMO MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a excepcionalmente em virtude do estado de emergência declarado por meio dos Decretos nº 13 de 17 de março de 2020, Decreto nº 14 de 18 de março de 2020 e Decreto nº 15 de 24 de março de 2020 que declararam "situação de emergência e impuseram medidas para enfrentamento ao contágio do novo corona vírus (COVID-19) no município de Lebon Régis a efetuar a doação de alimentos para as famílias carentes que preencherem os requisitos previstos nesta lei.

Art. 2º Fica instituída 01(uma) cesta básica por família de alunos devidamente matriculados na rede de municipal de ensino e que possua frequência regular comprovada.

Parágrafo Único. Para obter o direito à cesta básica disposto no caput deste artigo, o responsável deverá estar inscrito no sistema SUAS (bolsa Família), comprovando o cadastramento de seus filhos.

Art. 3º Fica instituída 01 (uma) cesta básica para famílias carentes em situação de vulnerabilidade temporária.

Parágrafo Único. Para obter o direito à cesta básica disposto no caput deste artigo, deverá a Assistente Social do Município, apresentar estudo socioeconômico da família a ser beneficiada.

Art. 4º A Secretaria de Assistência Social deverá aferir tecnicamente quais famílias se encontram em situação de necessidade e vulnerabilidade, e a estas serão distribuídas cestas básicas, cuja composição de alimentos e frequência de distribuição será definida pela Secretaria, dentro de rigorosos critérios técnicos que poderão ser fixados por meio de portaria ou resolução da referida Secretaria Municipal.

Art. 5º As famílias em condições de necessidade e vulnerabilidade que tenham filhos matriculados em escolas públicas localizadas no município, poderão ser atendidas com alimentos, em estoque na Secretaria da Educação do Município, os quais irão compor a cesta básica.

Parágrafo Único. Com a finalidade de se prevenir eventual perecimento de produtos alimentícios já adquiridos e existentes em estoque nas escolas municipais, casos haja a necessidade, fica autorizada a aquisição de alimentos para complementar a composição de sextas básicas que forem elaboradas com esses produtos.

Art. 6º Todas as ações relacionadas à seleção de assistidos e distribuição de cestas básicas deverão ser criteriosamente documentadas e realizados exclusivamente pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lebon Régis, 02 de abril de 2020.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número5
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado