Câmara de Vereadores de Lebon Régis

Lebon Regis


Informações do Ato n.º 2437277

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/04/2020
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2020
Arquivo Fonte do Ato1586797903_projeto_de_lei_0042020_dispe_sobre_prorrogao_iptu_e_taxa_servio.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2020

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DATAXA DE SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS FRENTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Excepcionalmente para o exercício de 2020 a prorrogar os prazos de recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos -TRS, sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º A prorrogação das datas para recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, previstos no art. 26 da Lei nº 1.605/2017, assim como das datas para pagamento da Taxa de Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos -TRS, fixados no art. 78 da Lei nº 1.608/2017, ficam postergados da seguinte forma e sem a incidência de juros e multa,

I - Fica prorrogado o recolhimento da parcela referente a pagamento em cota única do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos -TRS que vencerão no dia 10 de abril de 2020 para pagamento até o dia 10 de novembro de 2020;

II - Ficam prorrogados os vencimentos para o recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos -TRS para pagamento parcelado cujas datas de vencimentos passarão ser as seguintes:

a) 1ª parcela vencimento prorrogado para 10 de novembro de 2020;

b) 2ª parcela vencimento prorrogado para 10 de dezembro de 2020;

c) 3ª parcela vencimento prorrogado para 11 de janeiro de 2020;

d) 4ª parcela vencimento prorrogado para 10 de fevereiro de 2021;

e) 5ª parcela vencimento prorrogado para 10 de março de 2021,

f) 6ª parcela vencimento prorrogado para 12 de abril de 2021;

g) 7ª parcela vencimento prorrogado para 10 de maio de 2021;

h) 8ª parcela vencimento prorrogado para 10 de junho de 2021.

i) 9ª parcela vencimento prorrogado para 10 de julho de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lebon Régis, 02 de abril de 2020.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado