Câmara de Vereadores de Ibiam

Ibiam


Informações do Ato n.º 2434796

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/04/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloATO REGULAMENTAR 004/20
Arquivo Fonte do Ato1586381928_ato_regulamentar_004_2.docx
Conteúdo

ATO REGULAMENTAR LEGISLATIVO N.º 004 DE 08 DE ABRIL DE 2020

“PRORROGA OS EFEITOS DOS ATOS REGULAMENTARES LEGISLATIVS O N. 001/002/003 DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOCIMAR TESCK DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAM, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições e com amparo no artigo 263 do Regimento Interno deste Poder Legislativo,

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de isolamento previsto pelo Decreto Estadual n. 550, de 07 de abril de 2020.

RESOLVE:

Artigo 1º. Ficam prorrogados os efeitos dos Atos Regulamentares n. 001, 002 e 003 por mais cinco dias, a partir desta quarta-feira dia 08 de abril de 2020.

Artigo 2º. As disposições estabelecidas pelos artigos anteriores poderão ser modificadas a qualquer tempo, por decisão da Presidência e/ou Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores.

Artigo 3º. Este Ato Regulamentar Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2020.

JOCIMAR TESCK DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA