Prefeitura municipal de Rancho Queimado

Rancho Queimado


Informações do Ato n.º 2359677

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/02/2020
CategoriaContratos
TítuloEXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 31/2018.
Arquivo Fonte do Ato1581709674_extrato_da_resciso_agemed.doc
Conteúdo

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 31/2018. O MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO – SC, pessoa jurídica de direito público, CNPJ Nº 82.892.357/0001-96, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora CLECI APARECIDA VERONEZI, através do presente, vem RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO N° 31/2018 firmado com a empresa AGEMED SAÚDE S.A. inscrita sob CNPJ N. 02.933.220/0001-01. Objeto: contratação de serviços de operadora de Plano de Assistência à Saúde, por intermédio de Plano de Assistência Médica ou de Seguro Saúde Coletivo, para a operação de serviços de assistência à saúde, destinados aos servidores ativos, inativos e pensionistas, e seus respectivos dependentes, em regime de contratação coletivo empresarial, em conformidade com a legislação vigente no país. Data da rescisão unilateral: 14 de fevereiro de 2020. Embasamento legal: art. 58 inciso II c/c Art. 79 inciso I c/c Art. 78 incisos II, V, VII da Lei 8666/93 (inadimplemento contratual). Para a aplicação das penalidades no contrato, bem como na legislação em vigor, especialmente a Lei no 8.666/93, fica a AGEMED SAÚDE S.A. intimada para querendo, exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação extrajudicial encaminhada via postal contendo todos os fundamentos do ato rescisório. 14 de fevereiro de 2020. Rancho Queimado. Publique-se. Cleci Aparecida Veronezi – Prefeita Municipal.

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00