Prefeitura municipal de Bom Jardim da Serra

Bom Jardim da Serra


Informações do Ato n.º 2358610

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/02/2020
CategoriaLicitações
TítuloPR 07/2020
Arquivo Fonte do Ato1581682815_edital.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA - SC

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 12/2020

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 07/2020

O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA, por intermédio do Prefeito Municipal, de seu Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, torna público que fará realizar às 13 horas do dia 03 de março de 2020 licitação na modalidade pregão presencial, pelo menor preço por item, regida pela Lei nº 10.520/02, pelas Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014 e por este Edital e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, a Rua Manoel Cecílio Ribeiro, 68 Centro - Sala de Licitações, destinado à Registro de Preços para Contratação de serviço de internet, conforme segue:

1.DO OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DISPONIBILIZAR SERVIÇOS DE INTERNET, COM CAPACIDADE DE 20 À 300 Mbps, CONFORME NECESSIDADE, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA E SUAS SECRETARIAS.

1.1 Serviço de internet para em média 16 pontos em endereços diversos, como segue:

Secretaria

Setor

Quantidade De usuários

Link: Upload/Download (Mbps)

Secretaria Administrativa

Adm./Prefeitura

25

300

Conselho Tutelar

4

20

Secretaria Agricultura

Adm.

3

20

Secretaria Educação

Adm.

5

50

Eliza Rosa

2

20

São Gerônimo

indefinido

50

Biblioteca

indefinido

50

Secretaria de Esportes

Ginásio

1

20

Secretaria de Obras

Adm.

1

20

Secretaria da Saúde

Adm./Posto

20

100

HMACA

3

50

Antigo Posto

6

20

Secretaria Social

CRAS

10

50

Adm./Social

2

20

Secretaria de Turismo

Adm.

1

20

Bombeiros

Adm.

4

20

1.2 Contratação de serviço de internet via fibra óptica: Links consoantes a tabela detalhada, tendo seus valores de referência quanto à velocidade de download e upload tidos como mínimos.

1.3 Para a secretaria de administração situada no prédio da prefeitura, a fim de atingir a velocidade demandada aceita-se a implantação de até dois links. Nos demais pontos de acesso no máximo um link.

1.4 Tal serviço deverá ter suporte técnico 24 horas por dia, 7 dias por semana, com prazo máximo de atendimento de 06 horas a partir da solicitação de suporte.

1.5 Fornecimento de todo o cabeamento de fibra ótica e equipamentos necessários para o perfeito funcionamento do serviço segundo as velocidades demandadas além da garantia de estabilidade da rede, que conectam o centro de distribuição até os locais de acesso, ficarão à cargo da contratada.

2. DA RETIRADA DO EDITAL:

Far-se-á de 2ª a 6ª feira, no Depto. de Compras e Licitações, no horário das 13:00h às 17:00h à Rua Manoel Cecílio Ribeiro, 68 centro Bom Jardim da Serra- SC, ou no site www.bomjardimdaserra.sc.gov.br, sem ônus.

3. DO(S) PEDIDO(S) DE ESCLARECIMENTO(S):

3.1 Esclarecimentos a respeito de dúvidas de caráter técnico e de interpretação dos termos do Edital deverão ser formalizados, obrigatoriamente, por escrito e endereçados ao Depto. de Compras e Licitações aos cuidados do Pregoeiro, em até 02 (dois) dias, antecedendo a data definida para a abertura da sessão;

3.2 Impugnações ao ato convocatório deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Pregoeiro(a), obrigatoriamente via Setor de Protocolo, acompanhada da comprovação de cópias autenticadas, do ato constitutivo do outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do outorgado, com antecedência de até 02 (dois) dias úteis da data da sessão pública de abertura.

3.3 Outras informações pelo telefone: (49) 3232-0197 ou por e-mail: licitacao01@bomjardimdaserra.sc.gov.br

4. DO(S) PRAZO(S):

4.1 De entrega/execução: Imediato, após assinatura do contrato;

4.2 Do Contrato ficam adstrito aos respectivos créditos orçamentários ano base 2020. A sua validade até 31/12/2020 a contar da(s) data(s) da(s) assinatura(s) de(os) contrato(s). O(s) contrato(s) pode (rão) ser firmada(s) entre as partes, por prazo(s), quantidade(s) menor que as licitadas, podendo atingir a sua quantidade total licitada;

5. DO(S) PAGAMENTO(S):

5.1 Será (ão) efetuado(s) a preço fixo, conforme quantidade consumida mensal, pago(s) em até 30 (trinta) dias, à vista da(s) nota(s) fiscal(is).

5.2 O(s) pagamento(s), se processará (ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que foram atendidas as condições estabelecidas no Contrato, Proposta de Preços e demais documentos inerentes ao Processo.

6. DA VALIDADE DA PROPOSTA:

O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite para apresentação das propostas nesta licitação, sendo considerado automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o término do processamento desta licitação.

7. DOS RECURSOS FINANCEIROS:

7.1 Os produtos e ou serviços, objeto desta licitação, serão adquiridos com recursos provisionados na(s) conta(s): do exercício do ano de 2020, dotação orçamentária: PM (33, 7, 170, 94, 121, 133, 267, 255, 193, 22), FMAS (13, 19) e FMS (8, 41, 33): 3.3.90.39.05.00.00.00

8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.1 A qualificação técnica será comprovada através dos seguintes documentos:

a) Licença do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em vidência concedida pela ANATEL;

b) Registro de estação junto a ANATEL do ponto concentrador da rede da Contratada;

c) Registro de estação junto a ANATEL do ponto concentrador secundário da rede da Contratada;

d) 01 (um) atestado de Capacitação Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, com identificação do emitente e cargo que ocupa na empresa, compatível e pertinente com o serviço cotado, e nível de satisfação quanto a entrega e qualidade; juntamente com atestado deverá ser apresentado documento fiscal que comprove a execução do serviço.

e) Comprovar a presença em seu corpo de colaboradores de perfil de atendimento técnico durante as 24 horas do dia na sede ou centro de operações, em situação regular e com capacitação para tal, por meio de documentação trabalhista.

f) Atender as normas de instalação apresentando certificação de seus colaboradores na NR10 e NR35 do Ministério do Trabalho.

9. DA PARTICIPAÇÃO:

9.1 Poderão participar da presente licitação, empresas legalmente constituídas, que satisfaçam as condições do presente Edital de Pregão Presencial N° 07/2020;

9.2 As empresas deverão participar isoladamente, não se permitindo consórcios;

9.3 Não poderão participar, empresa que tenha sido declarada inidônea, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com Administração Pública;

8.4 A participação na presente Licitação, enseja na aceitação plena das condições prescritas neste Edital e em seus anexos.

10. DO CREDENCIAMENTO:

10.1 Ficam a critério do Licitante se fazer representar ou não na sessão;

10.2 O titular se investido de poderes, se fará representar, apresentando, cópias autenticadas do Ato Constitutivo/Contrato Social e da cédula de identidade, ou de outro documento reconhecido legalmente, que o identifique;

10.3 O Licitante se desejar, poderá também ser representado por preposto, devidamente credenciado, através de declaração ou instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópias autenticadas da cédula de identidade do Outorgado e do Ato Constitutivo do Outorgante, conferindo poderes para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

10.4 Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de um Licitante;

10.5 O não comparecimento do titular e/ou do representante credenciado não enseja a INABILITAÇÃO, nem a DESCLASSIFICAÇÃO do Licitante;

10.6 O Licitante que não se fizer representar, fica automaticamente impedido de participar da fase de competição com lances verbais e de se manifestar motivadamente sobre os atos da Administração, decaindo, em consequência, do direito de interpor recurso, inclusive para exercer o direito de favorecimento instituído pela LC 123/06, às ME's e EPP's;

10.7 A ME ou a EPP que pretende se beneficiar do direito de preferência, instituído pela LC 123/06, deverá apresentar cópia da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado da jurisdição competente, tanto para licitante com representante ou não.

10.8 Declarar que, os sócio(s) e/ou proprietário(a) da empresa não são pessoas ligadas a integrantes do poder Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Servidores Municipais) por laço de matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau, ainda, que, não possui em seu quadro funcional servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

10.9 Far-se-á o credenciamento, antecedendo a abertura dos envelopes, devendo a documentação pertinente, ser envelopada em separado dos demais documentos ou entregue em mão.

11. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

Deverão ser entregues 02 envelopes separados, indevassáveis, lacrados em seus fechos, cada um deles com identificação clara do proponente referente à licitação, como segue:

ENVELOPE N° 01 - PROPOSTA

ENVELOPE N° 02 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

12. DA ENTREGA DOS ENVELOPES:

12.1 Os envelopes: n° 01 - Proposta e n° 02 - Documentação de Habilitação poderão ser entregues no setor de licitações da Prefeitura, à Rua Manoel Cecílio Ribeiro, 68 Centro, Bom jardim da Serra - SC, CEP 88.640-000, até às 13 horas do dia 03/03/2020.

12.2 Poderão também, sê-los remetidos em correspondência registrada, por sedex e/ou despachados por intermédio de empresas que prestam este tipo de serviço, hipóteses em que o Município não se responsabilizará por extravio ou atraso;

12.3 Podem ainda, ser entregues pessoalmente ao Pregoeiro ou para um Membro da Equipe de Apoio, até a hora e dia marcado para abertura dos envelopes, não sendo admitida qualquer tolerância após o horário estabelecido para o início do certame.

13. DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE N° 01

Sr (a). Pregoeiro (a)

Empresa:

Referente ao Edital de Pregão Presencial N° 06/2020

Abertura às 13 horas do dia 03 de março de 2020

Rua Manoel Cecílio Ribeiro, 68 Centro, Bom Jardim da Serra, SC, CEP 88.640-000

Proposta

14. DA PROPOSTA:

14.1 Ser formulada de preferência em papel timbrado da empresa, apresentada em uma via, constando o nome, endereço completo, e-mail, telefone(s) e carimbado com a Razão Social, junto e obrigatoriamente com a proposta eletrônica formulada a partir do sistema Betha Auto cotação (disponível no site: www.bomjardimdaserra.sc.gov.br), por meio de pen drive.

14.2 Ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, sem emendas, sem ressalvas e sem entrelinhas;

14.3 Conter a(s) assinatura(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser identificada(s) fazendo-se constar a qualificação do(s) signatário(s) e o cargo que exerce (Diretor, Gerente, e ou Procurador);

14.4 Estar com todas as vias rubricadas e a última assinada em seu desfecho, pelo signatário da autora;

14.5 Ter validade de no mínimo 60 dias;

14.6 O(s) produto(s) / serviço(s) deverá(ão) ser realizado(s) por profissional especializado, com valores cotados individualmente, não podendo em nenhum item o valor ultrapassar o preço máximo estabelecido no edital, com a(s) especificação(ões) necessária(s) para facilitar sua identificação com os requisitos constantes do Edital;

14.7 Os preços deverão ser cotados, em moeda nacional, com duas casas decimais depois da vírgula e, já deverão estar incluídos toda incidência de impostos, transportes, custos diretos e indiretos relativos ao presente objeto, inclusive todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a serem devidos em razão do objeto deste Edital;

14.8 Estar acompanhada:

14.8.1 Da Declaração de que correrão por conta, quaisquer outras despesas não incluídas na cotação do(s) preço(s) do(s) produto(s) licitado(s);

14.8.2 Da Declaração que aceitam as condições impostas por este edital e que submetem se ao disposto pela Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;

15. DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE N° 02

Sr (a). Pregoeiro (a)

Empresa:

Referente ao Edital de Pregão Presencial N° 06/2020

Abertura às 13 horas do dia 03 de março de 2020

Rua Manoel Cecílio Ribeiro, 68 Centro, Bom Jardim da Serra, CEP 88.640-000

Documentação de Habilitação

16. DA HABILITAÇÃO:

16.1 DA REGULARIDADE JURÍDICA:

16.1.1 A ME ou a EPP que pretende se beneficiar do direito de preferência, instituído pela LC 123/06, deverá apresentar cópia da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado da jurisdição competente.

16.1.2 Da Declaração que o(s) produto(s) a ser(em) entregue(s) ficará(ao) sob a inteira responsabilidade, até a entrega definitiva; que cumpre(m) plenamente as condições estabelecidas para efeito de habilitação, nos termos do disposto no inciso VII, do artigo 4º da Lei 10.520/02; de que se enquadra ou não na condição de ME ou EPP, nos termos do art. 3º da LC 123/2006 e que não está inserida nas excludentes hipóteses do § 4º do artigo em comento, para fins do exercício do direito de favorecimento;

16.2 DA REGULARIDADE FISCAL:

16.2.1 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de origem da empresa;

16.2.2 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal (CONJUNTA);

16.2.3 Prova de regularidade com a fazenda Estadual

16.2.4 Prova de Regularidade com FGTS;

16.2.5 Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho.

16.2.6 Alvará de funcionamento da sede da proponente do ano corrente;

16.2.7 Contrato Social e alterações se houver.

16.2.8 Cópia do cartão CNPJ constando atividade pertinente ao objeto licitado

16.2.9 Certidão negativa de falência e concordata;

16.2.10 Declaração de fatos impeditivos

16.2.11 Declaração Concordância com as Condições Edital

16.2.12 Termo de Renúncia de Recurso – opcional

Declaração Conforme Art. 27, Inc. V, Lei 8.666/93

NOTAS:

- A certidão que não contar com validade expressa serão considerados válido por 30 dias, contados da data da sua emissão, exceto as extraídas pela Internet.

- Todas as cópias deverão estar autenticadas, exceto as extraídas pela Internet;

- Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope nº 02; preferencialmente dispostos ordenadamente, numerados sequencialmente e rubricados pelo Licitante;

- Toda a documentação de regularidade fiscal e contrato social com suas alterações e consolidação, poderá ser substituído pelo CRC atualizado desta instituição pública.

17. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

17.1 Será (ão) aberto(s) preliminarmente o(s) envelope(s) contendo a(s) Proposta(s) de Preço(s), que deverá (ão) estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se classificará a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10%, relativamente à de menor preço;

17.2 Não havendo pelos menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

17.3 No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores será convidado individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor;

17.4 Casos duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances;

17.5 A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra ao Licitante, na ordem decrescente dos preços;

17.6 É vedada a oferta de lance com vista ao empate;

17.7 Dos lances ofertados não caberão retratação;

17.8 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo Licitante, para efeito de ordenação das propostas;

17.9 Encerrada a fase de lance(s) oral(is), verificar-se-á a natureza do Licitante com o menor preço ofertado, para efeito de aplicação do direito de preferência à ME e EPP;

17.10 Se, a proposta com menor preço cotado pertencer a ME ou EPP, será, sem meras formalidades, adjudicado a seu favor, o objeto licitado;

17.11 Caso a proposta mais bem classificada ou a com menor preço cotado, dependendo da forma de julgamento, não seja de ME ou EPP, e havendo proposta(s) apresentada(s) por ME ou EPP com valor igual ou superior até 5% do menor preço cotado, caracterizada(s) pelo empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:

17.11.1 Preliminarmente, selecionar-se-á a(s) proposta(s) aceita(s) de ME ou EPP, dispondo-a(s) pela ordem crescente de classificação, para efeito do exercício do direito de preferência, previsto no Inciso I do art. 45 da LC 123/2006;

17.11.2 Para efeito do desempate de valor (es) cotado(s) com equivalência, se houver, utilizar-se-á o critério de sorteio, para identificação do melhor preço cotado e a colocação da ME ou EPP na escala de classificação para exercer o direito de preferência, nos termos dispostos no § 2º, IV do art. 45 da Lei 8.666/93 e no Inciso III do art. 45 da LC 123/2006, respectivamente;

17.11.3 Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência e esta deliberar pela apresentação de nova proposta com preço inferior ao menor, até então, cotado/negociado, ser-lhes-á adjudicado o objeto licitado, ficando em consequência, encerrada a fase de competição;

17.11.4 Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência, e esta deliberar pela não apresentação de nova proposta com preço inferior ao menor, até então, cotado/negociado, convocar-se-á a 2ª ME ou EPP melhor classificada, e assim sucessivamente, até a que satisfaça os requisitos requeridos, observando-se o limite das classificadas;

17.11.5 Se nenhuma ME ou EPP convocada, exercer o direito de preferência e a que exercer não atender as exigências edilícias, a empresa que apresentou a melhor proposta, independente de se enquadrar ou não como ME ou EPP, será julgada a vencedora da licitação;

17.12 Não havendo oferta de lance(s), será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado, se compatível, ser-lhes-á adjudicado o objeto licitado;

17.13 Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilita tórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, procedendo ao julgamento da habilitação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e, caso não haja manifestação motivada de intenção de recurso, a ele será adjudicado o objeto da licitação definido neste Edital e seus anexos;

17.14 Sendo considerada aceitável a proposta do Licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação;

17.15 Em caso de o Licitante desatender as exigências habilita tórias, o Pregoeiro o inabilitará e examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos Licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor;

17.16 Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com o Licitante vencedor, com vistas a obter preço melhor;

17.17 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos Licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta de manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do Licitante, registrando na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais Licitantes ficaram intimados para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 dias, após o término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo;

17.18 A ausência do Licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer;

17.19 Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos Licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima;

17.20 A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os Licitantes presentes;

17.21 Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os Licitantes presentes;

17.22 A bem dos serviços, o Pregoeiro, se julgarem conveniente, reserva-se do direito, de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, internamente, condicionando a divulgação do resultado preliminar da etapa que estiver em julgamento, à conclusão dos serviços.

18. DOS CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

18.1 A adjudicação se dará observando-se as condições prescritas no presente Edital e os critérios abaixo relacionados:

18.1.1 Considerar-se-á vencedor o Licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, de acordo com as especificações do edital e ofertar o Menor Preço por item.

18.1.2 Os Preços cotados, depois de negociados, serão IRREAJUSTÁVEIS e as Propostas, depois de abertas, IRRENUNCIÁVEIS;

18.1.3 Os erros de soma ou de multiplicação, em consequência o resultado do valor apurado, e outros que, não desfigurem a validade jurídica, eventualmente configurados na(s) Proposta(s) de Preço(s) do(s) Licitante(s), poderão ser devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, motivo para a desclassificação da Proposta;

18.1.4 Na hipótese de todas as propostas forem desclassificadas, fica facultada à Comissão a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações.

19. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO:

19.1 Será (ão) inabilitado(s) o(s) Licitante(s) que não fornecer (em) todos os documentos exigidos ou se estiverem ilegalmente formalizados ou com vigência expirada, exceção feita às certidões pertinentes a regularidade fiscal de ME e/ou EPP;

19.2 À ME ou EPP, que apresentar certidão de regularidade fiscal revelando qualquer restrição, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da notificação declarando-a vencedora, para sanar a(s) falha(s) apontada(s);

19.3 A não regularização no prazo designado, incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, ficando facultado à Comissão, convocar a ME ou EPP remanescente mais bem classificada, se houver, observando-se a ordem e o limite de classificação;

19.4 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilita tórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação;

19.5 Na hipótese de todos os Licitantes serem inabilitados, fica facultado à Comissão a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações.

20. DO DIREITO AO RECURSO:

20.1. Tendo o Licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, contará com o prazo de 03 dias consecutivos para apresentação das razões de recurso;

20.2. Os demais licitantes, inclusive os ausentes, consideram-se intimados na Sessão Publica acima referida, terão o prazo de 03 dias consecutivos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente;

20.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade do recurso;

20.4. O recurso será endereçado à Secretaria Municipal de Administração, via Setor de Protocolo, aos cuidados do Pregoeiro, que o encaminhará ao Secretário de Administração, devidamente informado para apreciação e decisão, no prazo de até 05 dias;

20.5. O recurso administrativo encaminhados via fax, somente será analisado e atendido, posteriormente a recepção da via original acompanhada do documento comprovando a outorga de poderes ao signatário e da fotocópia do documento de identidade do outorgado;

20.6. A Impugnação ao ato convocatório deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Pregoeiro, obrigatoriamente via Setor de Protocolo, acompanhada da comprovação de cópias autenticadas, do ato constitutivo do outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do outorgado, com antecedência de até 05 (cinco) dias úteis da data da sessão pública de abertura.

21. DAS OBRIGAÇÕES DO(S) VENCEDOR (ES):

20.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, seu anexo e do Contrato decorrente;

21.2 Assinar o contrato no prazo de até 05 dias úteis após notificação;

21.3 A proposta vencedora, após a fase de lance(s), deverá ser reconstituída, com a recomposição do(s) valore(s) alterado(s), compatível (is) com o(s) negociado (os) e encaminhado ao Pregoeiro, em até 24 horas a contar da data da notificação, acompanhada de declaração formal, indicando o nome, o número do RG, CPF e o cargo do Titular que o representará para efeito de consignação no Contrato decorrente.

22. DA(S) AUTORIZAÇÃO (ÕES) DE FORNECIMENTO:

22.1. Após a homologação do resultado, será emitida Autorização de Fornecimento e encaminhada ao(s) Licitante(s) vencedor (es);

22.2. Caso o Licitante vencedor recuse-se, injustificadamente, de recebê-la, o Licitante subsequente na ordem de classificação, será notificado para fazê-lo nas condições por ele proposta, ocasião em que será realizada nova Sessão Pública, retomando-se a fase de habilitação, sem prejuízo de que o pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor.

23. DO DIREITO DE RESERVA:

23.1 O Município de Bom Jardim da Serra, reserva-se do direito, conforme legislação vigente de adquirir parte ou todos os produtos licitados, bem como revogar a licitação pertinente, sem que caiba ao(s) Proponente(s) indenização de qualquer espécie;

23.2 Receber o(s) produto(s) provisoriamente, para posterior verificação da qualidade e consequente aceitação;

23.3 O(s) produto(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Anexo, após notificação, será(ão), prontamente colocado(s) à disposição do(s) fornecedor(es), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante.

24. DAS PENALIDADES E GARANTIAS:

24.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor até 10% do fornecimento total, além das medidas legais cabíveis;

24.2. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se o Licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;

24.3 No caso de o convocado não assinar o Contrato ou, deixar de apresentar documentos solicitados para a contratação ou, recusar-se a fazê-los no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) da sua Proposta Comercial e das demais sanções previstas em lei, o Município se reserva ao direito de convocar outro licitante, observada a ordem e o limite de classificação e o direito de preferência para ME ou EPP, e assim sucessivamente, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para obtenção de preço menor.

24.4 Os serviços de acesso à internet serão prestados ao decorrer do ano, pelo período de 12 (doze) meses, iniciando-se a contar da assinatura do instrumento próprio.

24.5 O prazo para entrega do objeto previsto na Cláusula Primeira desse Edital pela Contratada, será de forma imediata, em no máximo 30 dias corridos, após a assinatura do contrato.

24.6 Quanto à garantia, os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, com observância em todos os casos da Lei 10.520/2002 e subsidiariamente da Lei 8.666/93 e suas alterações.

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

25.1 Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, os Licitantes farão constar em sua documentação: endereço, número de fax e telefone, bem como o nome da pessoa indicada para contatos;

25.2 No interesse do Município de Bom Jardim da Serra, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

a) adiada a abertura da licitação;

b) alteradas as condições do Edital, obedecido ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93.

26. DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de São Joaquim, Estado de Santa Catarina, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente Edital, independentemente de qual seja o domicílio do Licitante.

Bom Jardim da Serra, 10 de fevereiro de 2020.

Serginho Rodrigues de Oliveira

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA - SC.

PROCESSO LICITATÓRIO N° ____/2020.

CONTRATO N° ____/2020

MINUTA CONTRATO PARTICULAR D QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E EMPRESA VENCEDORA.

Pelo presente instrumento particular de contrato de _________________________, de um lado o Município de Bom Jardim da Serra- SC, ente jurídico de direito público, com sede a Manoel Cecílio Ribeiro, 68 centro, inscrito no CNPJ n° 82.844.754/0001-92, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Serginho Rodrigues de Oliveira, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa _______________________, rua: ___________, _____, _______, cidade de ________________, SC, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________________, representada pelo seu diretor o Sr. __________________brasileiro, ______________, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Carteira de Identidade n° _________________ E CPF n° _______________________, doravante denominado CONTRATADO, tem entre si, como justo e contratado o que segue abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. - O presente contrato tem por objeto _______________________________

CLÁUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

2.1. - Para a presente contratação foi realizada a Licitação da Modalidade - Pregão nº -- /2020 de registro de preços nos termos da Lei Federal 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1. - As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1. - O presente contrato/registro de preço(s) vigorará a partir da data de sua assinatura até 12 (meses), contados da assinatura do contrato, podendo ser suprimido ou prorrogado se subsistir saldo quantitativo do objeto licitado, ou por interesse da Administração.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DAS QUANTIDADES

5.1. - Os preços para os bens contratados são de: xxx por unidade de serviço;

5.2. - Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, "d" e § 5º, da Lei n. 8.666/93;

b) para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do princípio previsto no art. 65, § 5º, da Lei n. 8.666/93.

5.3. – A contratante poderá adjudicar de forma unitária, item a item dentro do lote.

5.4 - A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

5.5. - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc).

CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1. - O pagamento será efetuado da seguinte forma:

6.1.1 Em até 30 (trinta) dias da data da entrega da nota fiscal, conforme efetivo cumprimento da obrigação.

6.2. - Junto ao corpo da Nota Fiscal/Fatura é recomendado fazer constar, para fins de pagamento, informações relativas ao nome e número do banco, da agência e da c/c da contratada, bem como, se a empresa é optante do "SIMPLES".

6.2.1. - Em sendo optante do "SIMPLES" o contratado deverá apresentar documento expedido pela Receita Federal demonstrando essa condição.

6.3. - Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra o efetivo Fornecimento do objeto contratado, podendo ocorrer, contudo, excepcionalmente, o pagamento correspondente à parte do objeto que, mediante prévia autorização da Administração, for efetivado parcialmente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. - As despesas com a execução deste contrato correrão no orçamento da Dotação Orçamentária:

( _________ ), saldo R$_____________ (_______________________),

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. - Para garantir o fiel cumprimento do presente contrato, o CONTRATANTE se compromete a:

a) Disponibilizar informações e endereços na sede da contratada para o efetivo serviço no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) úteis.

b) solicitar previamente à CONTRATADA, através de documento próprio, o fornecimento dos laudos;

c) efetuar o pagamento na forma prevista na cláusula sexta.

d) averiguar a qualidade dos produtos e notificá-los devolução e/ou troca caso haja desconformidade com o objeto e/ou qualidade licitado.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. - Para garantir o fiel cumprimento do presente contrato, a CONTRATADA se compromete a:

a) Executar de acordo com o Edital, devendo ser seguidas rigorosamente às especificações contidas nas legislações que regulamentam o objeto desta contratação.

b) - A contratada se obriga a tomar conhecimento e consultar todas as obrigações antes e durante a execução de quaisquer serviços.

c) – garantir a qualidade dos serviços entregues conforme os órgãos reguladores e atender todas as normas de segurança.

d) – garantir a execução dos serviços em até 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão e entrega dos laudos, medições e dosimetrias.

e)- realizar todos os serviços a partir da averiguação in loco das condições e instalações de todos os órgãos (PM, FMAS e FMS) que envolvem a administração/contratante;

f) – Entregar todos os relatórios em três vias físicas e uma eletrônica;

g) – assegurar a fiscalização pelo Sr. xxxx de todas as etapas do serviço e seus registros.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. - A recusa no fornecimento dos bens, sem motivo justificado e aceito pela Administração, constitui-se em falta grave, sujeitando o contratado à sua inscrição no Registro de Ocorrências da Secretaria de Administração do município e não impede, em razão das circunstâncias e a critério da administração do ÓRGÃO/ENTIDADE CONTRATANTE, a aplicação das seguintes penalidades:

a) multa de 5% sobre o valor total do contrato que, em caso de não pagamento, será encaminhada para a dívida ativa do município, visando a sua execução;

b) Suspensão de, no mínimo 1 (um) ano e, no máximo 2 (dois) anos, do direito de licitar/ contratar com a Administração; e

c) Declaração de Inidoneidade.

10.2. - Expirado o prazo proposto para o fornecimento do maquinário, sem que a contratada o cumpra, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa, correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor remanescente do contrato.

10.3. - A multa prevista neste item será aplicada até o limite de 20% (vinte por cento) e será cobrada por compensação financeira dos créditos que o contratado tiver a receber.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RENÚNCIA E DA RESCISÃO

11.1. - O presente contrato poderá ser renunciado, por acordo entre as partes, mediante notificação expressa, com antecedência mínima de 10(dez) dias da data desejada para o encerramento, em conformidade com o art. 79, II da Lei 8 666/93.

11.2. - O presente contrato também poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93.

11.3. - Em caso de rescisão administrativa ou amigável deverá haver autorização prévia e fundamentada da autoridade competente do ÓRGÃO/ENTIDADE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

12.1. - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente contrato:

a) Aumentar ou diminuir os quantitativos contratados nos limites previsto no art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93;

b) Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8666/93;

c) Aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial do contrato; e

d) Fiscalizar a execução do ajuste.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA

13.1 OS VALORES REGISTRADOS SERÃO FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO

13.2 CONSIDERA-SE INCLUSO NO PREÇO DOS SERVIÇOS PARA FINS DE DESCONTO TODAS AS DESPESAS E CUSTOS, TAIS COMO: TRIBUTOS (IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS, CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS), TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, SEGUROS, MÃO-DE-OBRA E QUALQUER DESPESA, ACESSÓRIA E/OU COMPLEMENTAR E OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTE EDITAL, MAS QUE INCIDAM NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA DETENTORA DA ATA NA EXECUÇÃO DA MESMA. .

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. - A CONTRATADA obriga-se a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas e manter-se em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como as normas previstas na Lei 8666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. - As partes contratantes elegem o foro de São Joaquim, SC, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Bom Jardim da Serra, ___ de _______________de 2020.

_________________________________ ________________________________

Serginho Rodrigues de Oliveira Contratado (A). Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

1 ______________________________ 2 ____________________________________

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA

COMISSÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO Nº_______ /2020

Nome da Empresa: __________________________________________

Declara, sob as penas da lei, que: Conhecemos e aceitamos as condições do presente Edital de Licitação; Não empregam menores, nas formas previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Brasileira; até a presente data inexistem fatos impeditivos originados da Administração Pública em qualquer das suas esferas, por descumprimento de contratos anteriores; Não está (ão) incluso(s) entre os impedidos de licitar com o poder público de Bom Jardim da Serra, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 em especial ao disposto no art. 9º. Desta forma requerem sua habilitação no presente processo licitatória, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências afins, posteriores à data de entrega dos envelopes.

Local:_______________________________ data:____/_____/_____.

__________________________________________

ASSINATURA AUTORIZADA

Nome:____________________________________

CPF:_______________________

Importante: Carimbar (CNPJ) - ou utilizar papel timbrado

ANEXO III

Carta de Credenciamento

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL Nº ______/2020

O abaixo assinado, ............................................................................ carteira de identidade RG n.° .................................. e CPF n.º....................................., na qualidade de responsável legal pela empresa ........................................................... vem, pela presente, informar que o Sr..............................................................., carteira de identidade RG n° ......................................, é pessoa designada por nós para acompanhar a sessão de abertura da documentação e proposta de preços, bem como assinar as atas e demais documentos a que se referir a licitação em epígrafe. Outorgamos ainda à pessoa mencionada, amplos poderes para acordar, transigir, receber em devolução documentos pertencentes à empresa, enfim, agir em nome e por conta da própria empresa que representar. Estamos cientes de que responderemos em juízo ou fora dele, se for o caso, por todos os atos que venham a ser praticados por nossos representantes.

Local, UF, ______ de __________ de 2020.

_______________________________________

ASSINATURA

Obs. A presente deverá ser assinada pelo próprio Sócio-gerente ou Diretores da Empresa.

(carimbo do CNPJ)

Anexo IV

TERMO DE RENUNCIA

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

Pregão Nº_______ /2020

Nome da Empresa: ___________________________________________________

Declara, sob as penas da lei, que nas formas da Lei Federal 8666/93, que não pretende recorrer da decisão da Comissão Permanente de Licitações, que julgou os documentos de Habilitações preliminares do Processo Licitatório supra, RENUNCIANDO assim, expressamente o direito de interpor recurso administrativo para tal. Mais, que por este documento autoriza a abertura de envelopes de propostas de preços dos Licitantes Habilitados, bem como para tal, dispensa os prazos de Lei.

Local, UF, _______ de _____________________ de __________

__________________________________________

ASSINATURA AUTORIZADA

Nome:___________________________________

CPF:____________________

Importante: Carimbar (CNPJ) - ou utilizar papel timbrado.

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO

( art. 27, inc. V da Lei 8.666/93 )

.............................................................................................., inscrito no CNPJ nº.........................................................., no intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a)..............., portador(a) da Carteira de Identidade nº..............,e do CPF nº..................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 e inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Brasileira, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( ) .

Cidade - UF, de________________ de ____________

______________________________________________

(representante legal)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO

À Comissão de licitação Referente:

Pregão ____/2020

O signatário da presente, em nome da proponente ___________________________, DECLARA, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente, nos termos do Artigo 32, parágrafo 2º, e Artigo 97 da Lei nº. 8.666, de 21 de julho de 1993, e suas alterações.

Cidade em _____ de ______________de ________.

____________________________

ASSINATURA AUTORIZADA

ANEXO VII

MODELO DA DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL

Referente: Pregão ______/2020

O signatário da presente, senhor(a) _______________________________________, representante legalmente constituído da proponente, DECLARA que a mesma recebeu do Licitador toda a documentação relativa ao edital em epígrafe, e que concorda e aceita todas as condições estabelecidas no mesmo e em seus anexos.

Cidade, UF, _______ de _______________ de ________.

__________________________________

ASSINATURA AUTORIZADA

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO COM INTEGRANTES DO PODER MUNICIPAL

Processo Ref.:

A Empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ nº _________________________ por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _____________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________________e do CPF nº ____________________, DECLARA, que, os sócio(s) e/ou proprietário(a) da empresa não são pessoas ligadas a integrantes do poder Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Servidores Municipais) por laço de matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo até o terceiro grau. DECLARA ainda, que, não possui em seu quadro funcional servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Bom Jardim da Serra, ______de _________________ de 2020.

_____________________________

ASSINATURA AUTORIZADA

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