Prefeitura municipal de Bom Jardim da Serra

Bom Jardim da Serra


Informações do Ato n.º 2355040

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/02/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 84/2020
Arquivo Fonte do Ato1581528827_0842020__comisso_processo_administrativo_richard.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE

BOM JARDIM DA SERRA

CNPJ 82.844.754/0001-92

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 084/2020

De 10 de Fevereiro de 2020

SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 95, inciso II, letra “C” e Lei Municipal 737/1999 “Estatuto do Servidor Público Municipal de Bom Jardim da Serra- SC, considerando:

R E S O L V E

Art. 1º DETERMINAR a instauração de processo administrativo disciplinar conforme artigo 151,152,153,154 da Lei Municipal 737/99, para apurar possíveis irregularidades, praticados pelo ex-servidor Richard Coan Cardoso, que foi efetivo no cargo de Médico Ginecologista.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão do processo será composta pelos servidores, Aline Gasperin Velho, Portaria de nomeação 045/2004; Luana Rodrigues dos Santos Gonçalves, Portaria de nomeação nº 054/2012, que a presidirá; Ildete Felicidade Macari, Portaria de nomeação nº 269/1998; todos servidores efetivos e estáveis.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, tudo de acordo com a Lei Municipal 737/1999.

Art. 4º A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração.

Esta portaria entra em vigor, na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, em 10 de Fevereiro de 2020.

SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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