Informações do Ato n.º 2342969

LEI Nº 2.333, DE 16 DE JULHO DE 2019

ALTERA O INCISO III DO ART.1º, REVOGA O INCISO IV DO ART. 2º E ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, TODOS DA LEI 1852, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

HÉLIO ROBERTO CESA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município de Siderópolis, que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso III, do art. 1º, da Lei 1852 de 16 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º [...]

“III – O pedido indeferido pelo Conselho do Município deverá ser fundamentado e caberá recurso para o Chefe do Poder Executivo, cabendo a este a decisão final.”

Art. 2º Fica revogado o Inciso IV, do art. 2º, da Lei 1852 de 16 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º [...]

“IV – Revogado”

Art. 3º - Fica acrescido o Parágrafo único, ao Art. 3º da Lei 1852 de 16 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º [...]

“Parágrafo único – As áreas, objeto da cessão de direito real de uso, em que as empresas estejam comprovadamente mantendo sua atividade permanente há mais de 12 anos naquele local poderão, a requerimento da (o) concessionária (o), serem objeto de doação, por parte do Município após análise do requerimento e posterior aprovação pelo Poder Executivo Municipal e Conselho do Município, observando-se o art. 5º da presente Lei.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Siderópolis, 16 de julho de 2019.

HÉLIO ROBERTO CESA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Mural Público do Paço Municipal "Antônio Feltrin", em 16 de julho de 2019.