Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz

Santo Amaro da Imperatriz


Informações do Ato n.º 2246017

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação02/12/2019
CategoriaOutras publicações
TítuloOFÍCIO 230/2019
Arquivo Fonte do Ato1575048862_ofcio_n__230__2019.docx
Conteúdo

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

Ofício nº 230/2019

Ao Illustríssimo (a) Senhor (a) Responsável pela AGEMED SAÚDE S.A.,

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, no uso legal de suas atribuições, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, diante do contrato de Prestação de Serviços n. 04/2018 firmado entre as partes em 26 de junho de 2018, informar a RESCISÃO DO CONTRATO nos seguintes termos:

Considerando que foi realizado o Processo Licitatório n. 04/2018 – modalidade pregão presencial para seleção de empresa especializada para prestação de serviços de assistência à Saúde;

Considerando que a Empresa AGEMED SAÚDE S.A com sede na Rua Plácido Olímpia de Oliveira, n. 693, Joinville/SC, inscrita no CNPJ n. 02.933.220/0001-01 foi a vencedora do processo licitatório;

Considerando que foi firmado entre a empresa vencedora e a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz o Contrato n. 04/2018;

Considerando que o Legislativo notificou a empresa em 05/09/2019 informando a insatisfação dos servidores/usuários com a prestação do serviço prestado pela empresa contratada, em virtude da progressiva inexistência e escassez de profissionais e unidades de saúde credenciados;

Considerando que a empresa contratada apresentou manifestação a respeito da notificação enviada na data de 01/10/2019 e que apenas se limitou a informar que a operadora possui uma rede de credenciados para atender a região de Santo Amaro da Imperatriz, conforme consulta ao Guia Médico e que foram repassadas orientações sobre a Agemed por telefone;

Considerando que, mesmo após a notificação, os serviços prestados pela empresa contratada continuam sendo insuficientes, tendo em vista que, conforme documentos anexos, nos municípios de Santo Amaro da Imperatriz e região a rede de credenciados que consta no sítio eletrônico da contratada não realiza atendimento pela Agemed, bem como que no município de Florianópolis só há apenas 5 (cinco) credenciamentos, ensejando assim a rescisão do contrato por inadimplemento das causas contratuais;

Considerando que houve o descumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas no contrato n. 04/2018 celebrado entre as partes, especialmente as cláusulas segundas e oitava.

Considerando as disposições contratuais, especialmente, a cláusula de rescisão;

Considerando que a Lei 8.666/93, em seu artigo 79, inciso I, autoriza a rescisão unilateral dos contratos nos casos descritos no artigo 78, incisos I a XII e XVII;

Considerando que a Lei 8.666/93, em seu artigo 78 elenca os motivos que ensejam a rescisão dos contratos e, no inciso II, descreve como causa para a rescisão o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Considerando que o contrato n. 04/2018, na cláusula vigésima quinta, autoriza a rescisão do contrato por iniciativa de qualquer das partes por escrito, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, bem como que o contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93 e no contrato firmado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial;

RESOLVE, pelos motivos expostos, RESCINDIR UNILATERALMENTE o contrato administrativo n. 04/2018 firmado entre a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e a Empresa Agemed Saúde S.A, a partir da presente data.

Notifique-se a empresa AGEMED SAÚDE S.A para que, querendo, apresente recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da presente notificação de rescisão. Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços e cobrança após a notificação.

Publique-se integralmente o presente termo no Diário Oficial do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Santo Amaro da Imperatriz, 28 de novembro de 2019.

José Valério Schurhaus

Presidente