Câmara de Vereadores de Bela Vista do Toldo

Bela Vista do Toldo


Informações do Ato n.º 2202897

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação23/10/2019
CategoriaOutras publicações
TítuloATA 2019
Arquivo Fonte do Ato1571772087_ata_da_licitao.doc
Conteúdo

ATA DA SESSÃO DE ABERTURA E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO – CARTA CONVITE N.º 01/2019

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 14h15min (quatorze horas e quinze minutos), nas dependências da Câmara Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, constatou-se que apenas uma empresa interessada entregou o envelope com a documentação e a proposta, para o Processo de Licitação modalidade Carta Convite n.º 01/2019, tendo como objeto a DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, conforme o Edital de Carta Convite n.º 01/2019, de 14/10/2019, devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios.

Estavam presentes o Presidente, Sr. Sandro Mielke e o Procurador Legislativo da Câmara, Sr. Gustavo Trevisani.

Como apenas um envelope foi entregue, bem como não é o caso do disposto no § 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666, o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições legais, decide que o convite deverá ser repetido, conforme entendimento do TCU e STJ, que seguem abaixo:

Não se deve adjudicar licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas por item licitado, para não ferir o disposto no art. 22, § 7º, da Lei nº 8.666, de 1993. (TCU, Decisão 472/1999. Plenário).

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE - NÚMERO MÍNIMO DE PARTICIPANTES - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - ART. 49 DA LEI 8.666/93.1. Na licitação pela modalidade convite devem participar ao menos três concorrentes, segundo o § 3º do art. 22 da Lei 8.666/93. Não preenchido o número mínimo de participantes, pode a Administração anular o certame, com fulcro no art. 49 do mencionado diploma legal. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido (STJ, RE nº 640.679-RS).

Em consequência da presente constatação, foi concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, conforme estipulado no Art. 109, § 6.º da Lei n.º 8.666/93, para que os interessados interponham recurso, na forma da Lei.

Não havendo mais assuntos a serem tratados, o senhor Presidente determinou que fosse lavrada a presente “Ata”, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes.

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Presidente – Sandro Mielke

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Procurador – Gustavo Mühlmann Trevisani – OAB/SC 48.727