Prefeitura municipal de Vargem Bonita

Vargem Bonita


Informações do Ato n.º 2040882

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação03/06/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1161/2019
Arquivo Fonte do Ato1559312464_lei_n_1161_lei_legislativo.docx
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

Município de Vargem Bonita

LEI Nº 1.161/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019.

INSTITUI E SUGERE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria do Poder Legislativo.

MELÂNIA APARECIDA ROMAN MENEGHINI, Prefeita de Vargem Bonita (SC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a presente LEI:

Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, no Município de Vargem Bonita a ser realizada anualmente, na semana do dia 01 e 08 do mês de março.

Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o Feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher.

Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar atividades como seminários, intercâmbios, palestras relacionadas a esta Lei.

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vargem Bonita, 30 de Maio de 2019.

Melania Aparecida Roman Meneghini

Prefeita Municipal

Registrado e publicado a presente Lei no Site Oficial dos Municípios – DOM em 31/05/2019, de acordo com a Lei Municipal nº 937/2013 de 03 de abril de 2013.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1161
Ano2019
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado