Câmara de Vereadores de Canoinhas

Canoinhas


Informações do Ato n.º 1986327

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/04/2019
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01/2019
Arquivo Fonte1555359993_contrato_001_2019_edinei_jose_wassoaski.docx
Conteúdo

CONTRATO 001/2019

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS INSTITUCIONAIS

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Pelo presente contrato de prestação de serviços de publicidade que fazem a CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob n.º 83.528.620/0001-25, com sede na Rua 3 de maio, Centro de Canoinhas/SC, neste ato representada por seu Presidente Vereador Célio Galeski, aqui denominada CONTRATANTE e Edinei José Wassoaski –MEI (JMAIS – Jornalismo Digital), CNPJ nº 17.223.878/001-99, com sede na Rua Ernestina Cordeiro, nº 41, Bairro Alto da Tijuca, Canoinhas /SC, neste ato representada por seu proprietário Edinei Wassoaski, portador do CPF nº 004.647.469-95 aqui denominada CONTRATADA.

RESOLVEM, como resolvido têm, firmar o presente contrato, conforme os termos, cláusulas e condições que abaixo livremente estipulam, aceitam, outorgam, e pactuam, abrigando-se a cumpri-las a qualquer tempo, por si e por seus herdeiros e sucessores a qualquer título;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a CONTRATANTE resolve contratar a CONTRATADA para prestar serviço de publicidade institucional, o qual compreende o desenvolvimento estático na lateral da home do Portal JMais (www.jmais.com.br), no modelo Half Banner 300x250pixels, durante o período de 01/04/2019 a 31/03/2020, em todo o portal do JMais.

1.2. Do referido Banner deverá constar, o Brasão do Poder Legislativo Municipal, a inscrição em caixa alta “CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS”, telefone e link direto para o site da Câmara de Vereadores de Canoinhas, onde o leitor terá acesso às notícias do Poder Legislativo de Leis a TV Câmara onde são as sessões do Poder Legislativo transmitidas ao vivo, via rede, tais possibilidades deverão estar destacadas no banner de acesso ao site da Câmara de Vereadores.

1.3. A veiculação de banners publicitários é respeitada pelos padrões de assinatura disponíveis no MidiaKit do JMais.

1.4.O contato disponibilizado a CONTRATADA para esclarecimento de dúvidas ou mesmo para obter informações e imagens quanto ao banner a ser divulgado será a servidor Marcio Juliano Seleme.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS

2.1. A CONTRATADA prestará a CONTRATANTE assessoramento de publicidade institucional, ou seja, que envolvem todas as ferramentas de mídia eletrônica necessária à realização dos objetos deste contrato.

2.2. Será ainda de inteira responsabilidade da CONTATADA, o desenvolvimento do banner e sua manutenção, fazendo atualizações de acordo com as informações contidas no site da Câmara de Vereadores sempre que assim lhe seja solicitado.

2.3 Para que as alterações solicitadas em cada banner sejam veiculadas no período apropriado, deverão as informações e imagens necessárias ser encaminhadas a CONTRATADA com 5 (cinco) dias úteis de antecedência considerada a data pretendida para o início da veiculação.

2.4. Qualquer referência a ser colocada no banner de que trata este contrato depende de prévia aprovação da CONTRATANTE, sob pena de rescisão contratual.

2.5. Caso a CONTRATADA faça qualquer referência a terceiros, no banner destinado a publicidade institucional ora contratada, esta será de sua inteira responsabilidade, civil e criminal, não sendo a CONTRATANTE de nenhuma forma responsável, nem subsidiária e tão pouco solidariamente, salvo se for a CONTRATADA expressamente autorizada pela Mesa Diretora da CONTRATANTE.

2.6. Fica a CONTRATADA ciente de que o presente contrato é exclusivo para publicidade institucional da CONTRATANTE, sendo vedada a promoção pessoal de qualquer membro dos Poderes Legislativo ou Executivo, de quaisquer das esferas governamentais, ou mesmo de partidos políticos, sob responsabilidade pessoal de seus dirigentes.

2.7. Em caso de inconsistências técnicas, que interrompem os serviços do portal e veiculação de banners, seja por queda de servidores, falhas nos códigos de programação de código fonte do portal, ou quaisquer outras interferências, a CONTRATADA se obriga a restituir a CONTRATANTE, proporcionalmente aos dias em que não houve a veiculação da publicidade institucional, os valores eventualmente recebidos com o desconto diretamente na Nota Fiscal do mês de referência, se ainda for possível.

CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO

3.1. Correrão por conta da CONTRATADA, todas as despesas necessárias à execução dos serviços e objetos deste contrato, especialmente a confecção, atualização e publicação do banner publicitário a ser veiculado no topo do site JMais.

3.2. Em contraprestação aos SERVIÇOS ora contratados, na condição das despesas aprovadas e autorizadas pela CONTRATADA e devidamente realizadas pela CONTRATADA, esta fará jus ao recebimento do valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser pago no dia 10 do mês de subsequente ao de referência, sempre no décimo dia seguinte a efetiva prestação dos serviços.

3.3. O pagamento será realizado diretamente nas dependências da CONTRATANTE, mediante a entrega de Nota Fiscal de Serviço e contra recibo, através de boleto bancário, desde que encaminhado o documento fiscal.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES

4.1. Além de outras obrigações previstas neste contrato, a CONTRATADA se obriga a :

a) utilizar-se de profissionais capacitados e habilitados, para a fiel execução dos SERVIÇOS a serem executados;

b) dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos SERVIÇOS;

c) responder por eventuais infrações à legislação;

4.2. A CONTRATADA não poderá delegar as obrigações assumidas neste contrato a terceiros, mesmo a empresas filiadas ou que façam parte do seu grupo, pois a responsabilidade pela execução dos serviços é exclusiva da empresa CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS AUTORAIS

5.1. Todos os trabalhos elaborados pela CONTRATADA, incluindo todo material utilizado para confecção dos banners, gravação de áudio, vídeo, material gráfico, somente poderão ser utilizados pela CONTRATADA na publicidade institucional objeto deste contrato, durante sua vigência e, mesmo que extinguindo –se este, o direito de uso dos referidos trabalhos e materiais permanecerá sendo exclusivo da CONTRATANTE, ou seja, a utilização dos respectivos trabalhos não encontra-se vinculado somente ao prazo para vigência deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS

6.1. Nenhum preposto, representante ou empregado da CONTRATADA, destacado para prestação dos SERVIÇOS, terá qualquer tipo de vínculo trabalhista ou previdenciário com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RECISÃO

7.1. Dar-se-á opor rescindido o presente contrato se as partes infringirem qualquer uma das cláusulas, e em caso de perdas estas deverão ser apuradas judicialmente.

7.2. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato, observando-se aviso prévio de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Canoinhas/SC para dirimir eventuais questões ou litígios resultantes deste contrato, renunciando as partes todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem certas, justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, que abaixo assina, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canoinhas (SC), 31 de março de 2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS

VEREADOR CÉLIO GALESKI – PRESIDENTE

CONTRATANTE

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JMAIS JORNALISMO DIGITAL

EDINEI JOSÉ WASSOASKI – REPRESENTANTE LEGAL

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Diego Rafael Alves

CPF: 010.263.239-16

End: Canoinhas/SC

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Nome: Marli Ferreira dos Santos

CPF: 865.064.399-04

End: Canoinhas/SC

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00