Ato n.º 1461064

Informações Básicas

Código1461064
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Braço do Trombudo
URL de Origem
Data de Publicação19/12/2017
CategoriaLeis
TítuloLEI 0895 2017
Arquivo Fonte1513594419_lei__0895_2017.doc
Conteúdo

LEI Nº 0895 15/12/2017

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Braço do Trombudo para o exercício de 2018.

Nildo Melmestet, Prefeito de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de BRAÇO DO TROMBUDO para o exercício de 2018 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.941.173,32 (dezoito milhões novecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Braço do Trombudo para o exercício de 2018 estima a receita em R$ 18.941.173,32 (dezoito milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos) e fixa a despesa do Município em R$ 13.657.331,13 (treze milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e treze centavos), do Fundo Municipal de Saúde em R$ 3.571.375,57 (três milhões, quinhentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), do Fundo Municipal de Assistência Social em R$ 744.605,70 (setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinco reais e setenta centavos) e do Poder Legislativo Municipal em R$ 967.860,92 (novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e dois centavos).

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO

Art. 3º O Orçamento da entidade MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 17.696.097,48 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e seis mil, noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) e fixa as Despesas em R$ 13.657.331,13 (treze milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e treze centavos) e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 4.038.766,35 (quatro milhões, trinta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

Do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE

BRAÇO DO TROMBUDO

Art. 4º O Orçamento da Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRAÇO DO TROMBUDO para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 1.112.951,09 (Um milhão, cento e doze mil, novecentos e cinquenta e um reais e nove centavos) e as Transferência Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 2.458.424,48 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) e fixa as Despesas em R$ 3.571.375,57 (três milhões, quinhentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

Do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

BRAÇO DO TROMBUDO

Art. 5o O Orçamento da Entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRAÇO DO TROMBUDO para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 132.124,75 (cento e trinta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 612.480,95 (seiscentos e doze mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos) e fixa as Despesas em R$ 744.605,70 (setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinco reais e setenta centavos).

Do Orçamento da CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO TROMBUDO

Art. 6º O Orçamento da Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO TROMBUDO para o exercício de 2018 estima as Transferências Financeiras em R$ 967.860,92 (novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e dois centavos) e fixa as Despesas em R$ 967.860,92 (novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e dois centavos).

Art. 7º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos ocorridos durante a execução orçamentária de 2018.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

Art. 9º O Poder Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada no art. 1º desta Lei, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação de cada uma das destinações de recursos, observada a tendência do exercício;

II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;

III – O superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações de recursos; e

IV – O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las .

Parágrafo único . Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 10. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 11. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 12. Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 13. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 15. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2018, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 0597/2008 de 09/07/2008.

Braço do Trombudo, 12 de dezembro de 2017.

Nildo Melmestet

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2017
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado