Prefeitura municipal de Braço do Trombudo

Braço do Trombudo


Informações do Ato n.º 1363656

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação01/09/2017
CategoriaLeis
TítuloLEI 0883 2017
Arquivo Fonte do Ato1504190798_lei__0883_2017.doc
Conteúdo

LEI Nº 0883/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual - P.P.A. do Município de Braço do Trombudo para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

Nildo Melmestet, Prefeito de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Braço do Trombudo para o quadriênio 2018/2021, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nos Anexos desta Lei.

Art. 2º As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas nos Anexos referidos no Art. 1º desta Lei, serão estruturadas em programa, justificativa, objetivo, indicador, órgão/unidade, meta, iniciativas, público alvo, produto, unidade medida, meta física, valor e fonte de recurso.

Parágrafo único. Para fins desta Lei considera-se:

I - Programa - é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.

II - Justificativa - Identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização dos problemas e necessidades. Deve abordar o diagnóstico e as causas da situação-problema para a qual o programa foi proposto; alertar quanto às consequências da não implementação do programa; e informar a existência de condicionantes favoráveis ou desfavoráveis ao programa. Além disso, para programas novos, é necessário estimar a despesa prevista para o período do Plano e a origem dos recursos que irão custear o programa.

III - Objetivo do Programa - expressa o resultado que se deseja alcançar, ou seja, a transformação da situação a qual o programa se propõe modificar. Deve ser expresso de modo conciso, evitando a generalidade, dando a ideia do que se pretende de forma clara, categórica e determinante.

IV – Indicador – parâmetros que permitem o acompanhamento da evolução de um programa.

V – Órgão / Unidade – que vai ser responsável pela execução do programa.

VI - Meta - são os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

VII - Iniciativas – declaram as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias (atividades, projetos ou operações especiais).

VIII - Público Alvo - especifica o(s) segmento(s) da sociedade ao(s) qual(is) o programa se destina e que se beneficia(m) direta e legitimamente com sua execução. São os grupos de pessoas, comunidades, instituições ou setores que serão atingidos diretamente pelos resultados do programa. A definição do público-alvo é importante para identificar e focar as ações que devem compor o programa.

IX - Produto - são os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

X - Unidade de medida - Padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço.

XI – Meta Física – É uma medida do alcance do objetivo vinculada ao indicador de desempenho.

XII - Valor - expressa o custo estimado para execução do programa.

XIII - Fonte de Recursos - identifica a fonte de custeio para execução do programa.

Art. 3º As alterações, inclusão ou exclusão de programas somente poderão ser promovidas mediante Lei especifica votada na Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Art. 4º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita arrecadada e estimada em cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 5º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 6º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 0597/2008 de 09.07.2008.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Braço do Trombudo, em 30 de agosto de 2017.

Nildo Melmestet

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2017
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado