Prefeitura municipal de Cordilheira Alta

Cordilheira Alta


Informações do Ato n.º 131411

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação12/05/2011
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 037/2011
Arquivo Fonte do Ato0.976678001305113057_decreto_037_2011_declara_de_utilidade_publica_supressao_de_mata_nativa._habitar.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 037/2011, de 06 de maio de 2011.

“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA OBRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RIBAMAR ALEXANDRE ASSONALIO, Prefeito Municipal de Cordilheira Alta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no Art. 70 da Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis a espécie.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, para todos os efeitos, reconhecida de utilidade pública, nos termos do art. 4º, da Lei Federal nº 4.771/1965, para fins de supressão de vegetação nativa, a abertura de via pública, sem denominação, com área de 1.266,30m² (hum mil e duzentos e sessenta e seis metros, virgula trinta decímetros quadrados), situada entre as quadras 03A e 03B, para a implantação do loteamento urbano denominado “Loteamento de Interesse Social Fernando Machado”, de propriedade da empresa Habitar Social Imóveis Ltda, localizado nos lotes 10, 11 e parte do lote n. 12, todos da quadra 03, do loteamento Fernando Machado, no lugar denominado Fazenda Campina do Gregório, no Município de Cordilheira Alta/SC, com área total de 8.820m² (oito mil e oitocentos de vinte metros quadrados), pertencente as matriculas n. 4.327 e n. 67 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina, devidamente aprovado pela Lei Municipal n. 947/2011, nos termos do projeto apresentado.

Art. 2º - A supressão da vegetação nativa não poderá ultrapassar 1.266,30m² (hum mil e duzentos e sessenta e seis metros, virgula trinta decímetros quadrados).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cordilheira Alta SC, 06 de maio de 2011.

RIBAMAR ALEXANDRE ASSONALIO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra.

CLOVIS FIDELIS GRANDO

Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento

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