Prefeitura municipal de Joaçaba

Joaçaba


Informações do Ato Nº 1253566

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação05/05/2017
CategoriaLeis
TítuloLEI N 5076
Arquivo Fonte do Ato1493918824_lei_n_5076.doc
Conteúdo

LEI Nº 5.076 DE 06 DE ABRIL DE 2017.

“INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA ABRIL VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA/SC.”

O Prefeito do Município de Joaçaba(SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

L E I :

Art. 1º - Fica instituída no Município de Joaçaba a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais denominada “ABRIL VERDE”, a ser promovida anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Parágrafo único – O símbolo da campanha denominada no caput deste artigo será “um laço” na cor verde.

Art. 2º - Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados tanto pela Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V do Decreto-Lei nº 5.452 - Consolidação das Leis Trabalhistas, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, quanto pela Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 3.214 de 08 de junho de 1978, a qual aprovou as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 3º - A campanha será realizada anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Joaçaba, ficando as atividades em razão da campanha “Abril Verde” livres e abertas às instituições públicas, privadas e às entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

JOAÇABA(SC), em 06 de abril de 2017.

DIOCLÉSIO RAGNINI

Prefeito

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2017
NúmeroNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado