Câmara de Vereadores de Canoinhas

Canoinhas


Informações do Ato n.º 1195123

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação02/03/2017
CategoriaOutras publicações
TítuloRELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
Arquivo Fonte do Ato1488400318_relatrio_do_controle_interno_in_20.doc
Conteúdo

ASCIM 01/2017 Canoinhas, 24 de fevereiro de 2017.

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO

SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

I- Informações sobre o funcionamento do sistema de controle interno da unidade jurisdicionada, destacando a estrutura orgânica e de pessoal (descrição, natureza e quantidade de cargos da unidade); procedimentos de controle e monitoramento adotados; forma meio de comunicação e integração entre as unidades.

O funcionamento do Controle Interno da Câmara de Canoinhas é regido pela Lei Complementar nº 0004 de 26/01/2004 que instituiu o Sistema de Controle Interno no Poder Legislativo do município de Canoinhas.

II- Resumo das atividades desenvolvidas pelo órgão de controle interno, incluindo as auditorias realizadas:

Em 2016, periodicamente o Presidente da câmara foi comunicado seja por meio de reunião presencial recebendo ideias e alertas, procurando sempre pautar suas decisões voltadas à eficiência, economicidade e eficácia das atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara de Vereadores de Canoinhas.

Data

Espécie

Finalidade

Mensalmente

Banco de horas

Controle mensal de banco de horas dos servidores efetivos, comissionados e dos estagiários, através da conferência do ponto eletrônico que todos os funcionários batem.

Mensalmente

Horas extras

Levantamento correto montante para folha de pagamento.

Mensalmente

Portal da transparência e Lei de Acesso a Informação

Publicação de informações contábeis e de recursos humanos. Conferência dos links de acesso ao TCE/SC, DOM, SICONFI, etc.

Brimestralmente

E-sfinge

Enviar no prazo as informações ao e-sfinge Deskotp e WS e sfinge.

Quadrimestralmente

Relatório de Gestão Fiscal

Confecção do Relatório de Gestão de Fiscal.

Anualmente ou quando há troca de pessoal

Bens do mobiliário

Verificação mensal dos termos de responsabilidade das sala.

Semanalmente

A conferencia das atas

São conferidos as atas das sessões legislativa

Diariamente

Conferencia

De empenhos, cheques, diarias, ordem de pagamentos.

III- Relação das irregularidades que resultaram em dano ou prejuízo, indicando os atos de gestão ilegais, ilegítimos ou antieconômicos; o valor do débitos, as medidas implementadas, com vistas ao pronto ressarcimento; avaliação conclusiva sobre as justificativas apresentadas pelos responsáveis; os responsáveis;

Em 2016 não houve nenhum ato que causasse dano ou prejuízo imediato e irremediável, insanável aos cofres da Câmara Municipal.

IV- Avaliação dos processos licitatórios realizados pela Unidade Jurisdicionada, incluindo as dispensas e inexigibilidades de licitação, identificando os critérios de seleção, quando a avaliação for por amostragem:

No dia 10/05/2016 foi lançado o edital de obra da nova sede da câmara edital de número 001/2016, e na data de 07/06/2016 foi suspenso o edital pelo Tribunal de Contas do Estado, Esse edital foi liberado pelo Tribunal de Contas depois de algumas correções e foi re-lançado no dia 30/11/2016, o qual veio a ser suspenso novamente na data de 14/12/2016 pelo Presidente da Câmara, que na data de 15/12/2016 revogou o edital.

Então a licitação não chegou a ocorreu só a abertura do edital que teve duas suspensões e depois foi revogado.

Tudo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado o qual foi analisado por este.

V- Avaliação da gestão de recursos humanos, por meio de análise da situação do quadro de pessoal efetivo e comissionados, estagiários e benefícios previdenciários mantidos pelo tesouro ou regime próprio de previdência social – RPPS:

A avaliação da gestão de recursos humanos da Câmara demonstrou-se eficiente. Não houve aumentos imprevistos nas despesas com pessoal, exceto aquelas relativa à reposição inflacionária de 2015 e com a substituição com a chamada de suplentes para substituir o vereador de atestado.

Não houve nenhuma aposentadoria na Câmara, sendo que o Instituto de Previdência foi criado no mês de agosto de 2016 no município.

VI- Outras análises decorrentes da Instrução Normativa 20/2015:

Gastos com a folha de pagamento, inclusive com o subsídio dos Vereadores, não superiores a 70% da Receita da Câmara conforme art. 29-A parágrafo 1º da Constituição Federal está sendo cumprindo;

Todas as observações e verificações e apontamentos foram relatados e observados por parte da Presidência da Câmara.

Etiene J. Prado de Almeida

Controle Interno

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