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  • Contendo os termos: Câmara Urussanga

LEI Nº 1923 - CESSÃO DE VEÍCULO AO ESTADO

18/04/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Morro da Fumaça - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

Municipal de Morro da Fumaça, Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de 01 (um) veículo ao Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e do Fundo de Melhoria da Polícia Civil- FUMPC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 07.188.579/0001-07, com sede na Avenida Governador Ivo Silveira, 1521, Bloco B

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LEI COMPLEMENTAR Nº 102-CESSÃO RÁDIO

16/04/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Morro da Fumaça - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel público, constituído de uma área de aproximadamente 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), pertencente a um imóvel com área total de 3.924,38 m², inscrito na matrícula nº 27.032, no Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga,SC, localizado na Rua Francisco R. Júnior, Loteamento Dona Catarina Coral, no Município de

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LEI Nº 2884/2019

16/04/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Urussanga - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA GABINETE DO PREFEITO Lei nº 2.884, de 15 de abril de 2019. Denomina a Rodovia Municipal UR 22 de “Rodovia Municipal Pedro Cechinel”, no município de Urussanga, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei. Art. 1° Passa a denominar-se Rodovia Municipal Pedro Cechinel, a Rodovia Municipal UR 22, localizada no

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LEI Nº 2885/2019

16/04/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Urussanga - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA GABINETE DO PREFEITO Lei nº 2.885, de 15 de abril de 2019. Institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no município de Urussanga, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei. Art.1º Esta lei cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que regulará a inspeção e

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019

11/04/2019 - Decretos - Câmara de Vereadores de Urussanga - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019 CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA BENEMÉRITA DE URUSSANGA AO SENHOR IVO MACCARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º É concedido, nos termos do Decreto Legislativo nº 09, de 27 de agosto de 2003, o Título Honorífico de Cidadania Benemérita de Urussanga ao senhor Ivo Maccari, pelos serviços prestados a Comunidade do Rio América no Município de Urussanga, ao longo dos seus 78 anos de vida. Art. 2º A Mesa da Câmara providenciará para que a Honraria de

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019

11/04/2019 - Decretos - Câmara de Vereadores de Urussanga - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

demais cidadãos catarinenses, levando alegria e motivação a pessoas com câncer e depressão, transfigurando-se no personagem heroico, a fim de que tenham força para lutar por suas vidas. Art. 2° A Mesa da Câmara providenciará para que a Honraria de que fala este Decreto Legislativo se dê em sessão solene e pública. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Urussanga, 9 de abril de 2019. Vereador Gilson Casagrande Presidente Vereador Vanderlei

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EXTRATO DO TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 02/2018

10/04/2019 - Contratos - Câmara de Vereadores de Urussanga - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

EXTRATO DO TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 02/2018 Termo do Primeiro Aditivo ao Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 02/2018 Data da Assinatura: 09/04/2019 Contratante: Câmara Municipal de Urussanga Contratado: Marelir Santa Helena Toni CPF do Contratado: 565.934.659-68 Objeto: Prestação de serviços de Agente de Serviços Gerais à Câmara Municipal de Urussanga, por tempo determinado, com fundamento no inciso II, do art. 2º, da Lei

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LEI 2.883/2019

09/04/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Urussanga - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.883, de 08 de abril de 2019. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA PARA AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LUIS GUSTAVO CANCELLIER, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei. Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder

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PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017

09/04/2019 - Contas Públicas - Câmara de Vereadores de Urussanga - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

CATARINA SECRETARIA GERAL – SEG 1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais do Município de Urussanga relativas ao exercício de 2017, sugerindo que quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU nº 501/2018, constantes das recomendações abaixo: 2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Urussanga que: 2.1. com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote providências com vistas a

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LEI Nº 2882/2019

08/04/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Urussanga - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.882, de 03 de abril de 2019. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE URUSSANGA (LEI N. 2.465/2010), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIS GUSTAVO CANCELLIER, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei. Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único no art

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