Foram encontradas 900 publicações para a seguinte pesquisa:

  • Município: "Timbó"
  • Categoria: Lei

LEI N° 3196, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

23/02/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2876403]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI N° 3196, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Fixa para o exercício de 2021 o índice de revisão geral anual que dispõe o art. 37, X da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 2.822 de 28 de dezembro de 2015 e em observância ao inciso VIII do Art. 8° da Lei Complementar Federal n° 173 de 27 de maio de 2020. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Observados os critérios

Resultados Semelhantes...


LEI Nº 3192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

23/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2775169]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Luxemburgo. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a cobrança de Contribuição de Melhoria dos proprietários dos lotes com testada para a Rua Luxemburgo, que não aderirem à pavimentação por mutirão. Art. 2º A área

Resultados Semelhantes...


LEI Nº 3193, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

23/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2775173]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

1 LEI Nº 3193, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Lei n° 2902, de 25 de agosto de 2017, que aprovou o Plano Plurianual – PPA e Lei nº 3087 de 04 de outubro de 2019, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2020. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo IV, Demonstrativo dos Programas de Gestão

Resultados Semelhantes...


LEI Nº 3194, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

23/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2775184]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3194, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Prorroga os prazos para recebimento, aplicação e prestação de contas dos auxílios financeiros conferidos as entidades. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam prorrogados, até o mês de junho/2021, os prazos para recebimento, aplicação e prestação de contas dos auxílios financeiros conferidos as entidades através das

Resultados Semelhantes...


LEI Nº 3195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

23/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2775187]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui a Campanha “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais no Município de Timbó”. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais no Município de Timbó. Art. 2º A campanha instituída por esta Lei tem por objetivo conscientizar a população de que abandono de

Resultados Semelhantes...


LEI COMPLEMENTAR N° 543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

23/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2776532]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI COMPLEMENTAR N° 543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I - Do Objeto e do Âmbito de Aplicação Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Timbó. Parágrafo

Resultados Semelhantes...


LEI COMPLEMENTAR Nº 542, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

22/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2774770]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI COMPLEMENTAR Nº 542, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera os artigos 51 e 52 da Lei Complementar nº 364, de 17 de dezembro de 2008. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 51 da Lei Complementar nº 364, de 17 de dezembro de 2008 passa a ter a seguinte redação: “Art. 51. É proibido: I – queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e

Resultados Semelhantes...


LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

21/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2772187]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a regra urbanística municipal constante da observação “8” do anexo II – Tabela de Usos, da Lei Complementar nº. 483 de 26 de dezembro de 2016. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica alterada a observação “8” do anexo II – Tabela de Usos, da Lei Complementar nº. 483 de 26 de dezembro de 2016

Resultados Semelhantes...


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 12/2020

18/12/2020 - Leis - Câmara de Vereadores de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2764732]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

Emenda à Lei Orgânica do Município nº 12, de 17 de dezembro de 2020. Altera o § 4º do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, com base na Constituição Federal e na Constituição Estadual. A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Timbó, Estado de Santa Catarina, nos termos do §2º do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: Art. 1° A Lei Orgânica do Município de Timbó/SC passa a vigorar com a seguinte redação

Resultados Semelhantes...


LEI Nº 3191, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

17/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2763645]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3191, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza a anulação e suplementação de valores em dotações orçamentárias no Orçamento-Programa 2020, da Administração Direta e Indireta. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Prefeito fica autorizado a proceder a anulação, no valor de até R$ 1.868.926,18 (hum milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e

Resultados Semelhantes...