LEI Nº 5.660/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE LOTE NO BAIRRO BOM JESUS

José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura Pública a Maria Vilma Silvério Michel, inscrita no CPF sob n. 415.778.769-20, do lote urbano no Bairro Bom Jesus, com área de 312,00m² (trezentos e doze metros quadrados), situado ao lado oeste da Rua Pedro Ronsani, e dista 40,00m, ao sul da Rua Guerino Fontana, com as seguintes confrontações e limites conforme consta dos memoriais descritivos que fazem parte integrante da presente lei:

Ao Norte, 26,00 metros com Jairo Antonio Correa;

Ao Sul, 26,00 metros com Ivete T. Souza França;

Ao Leste, 12,00 metros com a Rua Pedro Ronsani;

Ao Oeste, 12,00 metros com José Dinarte Mendes da silva.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Curitibanos, 18 de dezembro de 2015.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e quinze na portaria da Prefeitura Municipal

João Carlos Martins dos Santos

Secretário Municipal de Ação Social e Habitação