Prefeitura municipal de Passo de Torres

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC E INSTITUTO CIDADE LEGAL.

MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 95.782.793/0001-54, neste ato representado pelo seu Prefeito, VALMIR AUGUSTO RODRIGUES, inscrito no CPF/MF 383.115.500-34, no uso de suas atribuições legais, decide RESCINDIR UNILATERALMENTE O TERMO DE COOPERAÇÃO firmado com INSTITUTO CIDADE LEGAL, inscrita no CNPJ sob o nº 28.772.475/0001-15, com sede matriz na AV. Santa Catarina, 246, Bairro Santa Rita 1, cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, em conformidade com as disposições da Lei 14.133/2021, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 137, incisos I, II e VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

A presente rescisão contratual se dá de forma unilateral pela Administração referente à contratada, segundo os dispositivos legais autorizativos retro mencionados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:

Consoante o cronograma disposto no item “8.1” do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 003/2022, caberá à empresa credenciada apresentar, no prazo de 15 dias, os estudos constantes no item “7.2.1.1” do referido edital, quais sejam, o Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, demonstrando as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado, além de Plantas e Memoriais Descritivos exigidos pela Lei Federal n°

13.465;

Outrossim, no âmbito municipal a matéria está regulamentada pelo Decreto nº 262, de 02 de agosto de 2022, condiciona que todo e qualquer procedimento de regularização fundiária no Município de Passo de Torres deve, obrigatoriamente, ser promovido por empresa credenciada na municipalidade, observando-se as disposições constantes no instrumento convocatório e na norma regulamentadora, com acompanhamento da Comissão de Regularização Fundiária.

Nos termos do item 9.2.1 do edital de credenciamento, caberá à empresa credenciada “Cumprir todas as atividades elencadas dentro do Item 7 deste Edital no prazo indicado no Item 8 deste Edital, sob pena de descredenciamento”.

E o item 12.1.1, prevê que será motivo de rescisão contratual Pela Secretaria de Administração do Município de Passo de Torres, quando o agente credenciado deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato.

Ocorre que até o momento, em que pese passados mais de cinco meses, os estudos constantes no item “7.2.1.1” do edital não foram apresentados.

Em meados de janeiro, a empresa foi notificada para a apresentação dos estudos supramencionados. Em resposta, a credenciada não apresentou motivo satisfatório, que justificasse o atraso na entrega dos estudos.

Destarte, o Município de Passo de Torres DECIDE rescindir unilateralmente o Termo de Cooperação firmado com INSTITUTO CIDADE LEGAL, em razão do não cumprimento dos prazos estipulados no edital e no referido contrato, bem assim o desatendimento das determinações regulares, dentro do prazo, emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução, conforme se verifica na notificação encaminhada pela Comissão de Regularização Fundiária desta municipalidade.

Para tanto, deverá o INSTITUTO CIDADE LEGAL substabelecer à empresa substituta eventuais

contratos estabelecidos com beneficiários, nos termos do item 10.2 do edital de credenciamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:

A publicação deste ato observará o disposto no art. 25, §3º, e art. 54, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Fica rescindido o Termo de Cooperação firmado com INSTITUTO CIDADE LEGAL, a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação, e, assim sendo, assina o presente instrumento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Comuniquem-se.

Passo de Torres, 17 de março de 2023.

VALMIR AUGUSTO RODRIGUES

Prefeito Municipal

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES

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