Prefeitura municipal de Governador Celso Ramos

DECRETO Nº 041/2023.

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições e nos termos do que dispõem a Lei OrgânicaMunicipal e as demais legislações aplicáveis, considerando a decisão n. 1.538/2022 exarada no processo @CON 21/00814650 pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 3520 do Tribunal de Contas de Santa Catarina em 05 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a contagem do tempo de serviço no período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para efeitos de licença-prêmio.

Art. 2° A contagem do período aquisitivo para concessão da licença-prêmio até a data de 07/12/2022 deverá observar as disposições das leis municipais n. 1.085/2016 e n. 566/2007, sem a alteração posterior realizada pela lei municipal n. 1.604, de 08 de dezembro de 2022.

Art. 3º Fica permitida a contagem do tempo de serviço no período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para efeitos de triênio, devendo ser observado que:

I – Os períodos aquisitivos formados entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 serão implantados a partir de 1° de janeiro de 2022, sendo vedado qualquer pagamento retroativo deste intervalo;

II – A formação dos períodos aquisitivos entre 1° de janeiro de 2022 a 07 de dezembro de 2022 observará as disposições das leis municipais n. 1.085/2016 e n. 566/2007, sem a alteração posterior realizada pela lei municipal n. 1.604, de 08 de dezembro de 2022.

Art. 4º Os efeitos desse decreto retroagem a 05 de janeiro de 2023.

Registre-se. Publique-se. De-se ciência.

Governador Celso Ramos/SC, 17 de março de 2023.

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

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