Prefeitura municipal de Governador Celso Ramos

DECRETO Nº 040/2023.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS N. 72/2020 E N. 037/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições e nos termos do que dispõem a Lei OrgânicaMunicipal e as demais legislações aplicáveis, considerando que o prazo estabelecido no art. 8° da lei federal n. 173, de 27 de maio de 2020, exauriu-se em 1° janeiro de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os decretos municipais n. 037, de 08 de abril de 2020 e n. 72, de 17 de junho de 2020, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2022.

Registre-se. Publique-se. De-se ciência.

Governador Celso Ramos/SC, 17 de março de 2023.

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

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