Prefeitura municipal de São Bonifácio

Lei nº 1567/2023.

Altera a Lei 1.044 de 22 de dezembro de 2000 e dá outrasprovidências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO,

Faço saber atodos os habitantes deste Município que a Câmarade Vereadores aprovou e eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1º.Acrescenta o art. 6º-A a Lei 1.044 de 22 de dezembro de 2000, com aseguinte redação:

Art. 6º-A. Os funcionários contratados sob o regime temporárioprevisto nesta Lei poderão solicitar a redução da carga horária, com aredução proporcional dosvencimentos e vantagens, o que seráanalisado pelo Chefe do Poder Executivo conforme critérios deconveniência e necessidade.

Art. 2.ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bonifácio, 17 de março de 2023.

Laurino Peters

Prefeito Municipal