Prefeitura municipal de Videira

PORTARIA nº 0193/2023

Autoriza o Uso de Espaço Público

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 125, parágrafo 4º, da Lei Orgânica do Município, e a vista do que consta no Processo Administrativo nº 7368/2023;

RESOLVE

Art. 1º Autorizar o uso do Anfiteatro Ismael Felipe - Concha Acústica, por Gilmar Francisco Ramos, no dia 19 de março de 2023, das 14h00min às 17h00min, para a realização de um evento religioso para jovens.

§1º Os responsáveis pela organização do evento se comprometem a garantir as condições abaixo especificadas:

• a. Providenciar serviço de segurança privada no local do evento.
• b. Responsabilizar-se por toda a estrutura necessária para realização do evento, bem como, todas as autorizações e licenças necessárias;
• c. Proibição de venda de produtos fumígeros (cigarros, charutos, etc), bebidas alcoólicas embaladas em garrafas de vidro;
• d. Fica vedado a instalação de objetos e/ou equipamentos ou similares que possam danificar a o local;
• e. Responsabilizar-se pelo uso e conservação dos bens pertencentes ao patrimônio público;
• f. Não ceder o uso da área a terceiros, nem utilizá-la para fim diverso do ora estipulado;
• g. Em caso de extravio e/ou dano, total ou parcial, dos bens utilizados, obrigar-se-ão ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes.
• h. Recolher imediatamente, ao término do evento, o material utilizado e deixar o local nas mesmas condições que foi encontrado;
• i. Acondicionar o lixo acumulado durante o evento em sacos plásticos e colocá-lo em local apropriado;
• j. Ao pagamento da taxa referente ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais, no prazo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento, nos casos de utilização de músicas de artistas que estão em atividade ou, que faleceram há menos de 70 (setenta) anos;
• k. Será de responsabilidade exclusiva da entidade, o pagamento de quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos, ou contribuições, federais, estaduais ou municipais, que decorram da presente autorização, bem como da atividade para a qual a presente autorização lhe é concedida, cabendo-lhe providenciar, especialmente os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis e quaisquer outras exigências legais;

§2º A Prefeitura Municipal de Videira fica isenta de qualquer casualidade sobre o referido evento, ficando a Requerente inteiramente responsável pelo mesmo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 16 de março de 2023.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicada a presente Portaria nesta Secretaria de Administração aos 16 dias de março de 2023.

EURO VIECELI

Secretário de Administração

Luiz Francisco Karam Leoni

Procurador Geral

OAB/SC 18.431