CONSIDERANDO a necessidade de se adorar a providência prevista na alínea “h”, V, do art. 35 da Lei Federal N.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, e ordena a designação de comissão de monitoramento e avaliação das parcerias firmadas;

CONSIDERANDO, especialmente, as disposições do inciso III do art. 40 e art. 41 e seguintes do Decreto Municipal N.º 8.623, de 2017;

CONSIDERANDO os princípios da Moralidade e Eficiência administrativa que impõem a aferição do fiel cumprimento das atividades comprometidas e contempladas nos Planos de Trabalho vinculados aos Termos de Colaboração executado;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de São José:

Art. 2º - Ficam designados os seguintes servidores para comporem a comissão de que trata o art. 1º, sob a presidência do primeiro:

1. LOUCISSIE SANT ANA - Matrícula nº 4352394

2. KÁTIA J. DABELA DE ALCÂNTARA – Matrícula nº 433662-3 - Secretária

3. JOSEANI PAULINI NEVES SIMAS - Matrícula nº 229547

4. RAFAELA GRUBEL WERLANG CARDOSO– Matrícula nº 4263570

5. ANE WARMLING - Matrícula nº 157643

Parágrafo único - Para secretariar os trabalhos da referida comissão, fica designada a servidor KÁTIA J. DABELA DE ALCÂNTARA.

Art. 3º - A Comissão possui as competências e atribuições previstas no art. 43 e seguintes do Decreto Municipal N.º 8.623, de 31 de agosto de 2017.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Paço Municipal em São José, SC, em 16 de março de 2023.

ADRIANA ISOLETE DE SOUZA

Secretária de Administração

Prefeitura Municipal de São José Av. Acioni Souza Filho, 403 São José - SC - CEP 88.103-790 (48) 3381-0000