PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023

Código registro TCE: A0F3B4B41F56371FE2956DEA5383286069A9576F

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO, Estado de Santa Catarina, sito Travessa Das Flores, 58, CNPJ/MF nº 11.979.075/0001-82, neste ato, representada por seu gestor RUDIMAR CORNELLI, doravante denominado contratante e OXIGÊNIO JOAÇABA COM. DE GAZES ATMOSFÉRICOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 07.174.735/0001-80, com sede na cidade de Joaçaba/SC, doravante denominada de CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, têm entre si justo e ajustado o constante neste instrumento jurídico, conforme descrito nas seguintes cláusulas e condições a seguir expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

• 1.1 O presente contrato tem por objeto O FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL AOS PACIENTES ATENDIDOS PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CONFORME DESCRIÇÃO CONTIDA NO ANEXO I DO EDITAL DE LICITAÇÕES.

• 1.2 Descrição dos itens:

Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	Oxigênio para uso medicinal, na concentração de 99,5% de oxigênio, recarda de 1 m³	50	R$ 78,7167	R$ 3.935,84
2	Oxigênio para uso medicinal, na concentração de 99,5% de oxigênio, recarda de 3 m³	150	R$ 53,1052	R$ 7.965,78
3	Oxigênio para uso medicinal, na concentração de 99,5% de oxigênio, recarda de 6 à 10 m³	1200	R$ 39,6653	R$ 47.598,36
TOTAL:	R$ 59.499,98

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM ESTE CONTRATO

2.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento:

I – Proposta de preços da Contratada;

II –Edital de Pregão Presencial nº 002/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA –DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão e liquidação das notas fiscais, ou mediante autorização do convenio.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. O presente contrato terá vigência de 01 (um) ano a partir da data de sua assinatura, e sua prorrogação, caso seja legalmente possível e de interesse da contratante, se dará nos moldes da legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA– VALOR CONTRATUAL

5.1. O Valor total a ser pago é de R$ 59.499,98 (cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), conforme preço unitário descrito no item 1.2 e na Ata de Julgamento das propostas.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

6.1. O preço dos produtos contratados, caso seja realizado o aditivo de prazo do contrato, serão reajustados com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo IBGE, dos últimos 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA APTIDÃO ORGÂNICA E TÉCNICA DA CONTRATADA

7.1. A CONTRATADA deverá manter aptidão orgânica e técnica compatível com as necessidades do CONTRATANTE e fiel ao cumprimento do presente instrumento jurídico. A ineficiência na execução do objeto do presente contrato, salvo por motivos de força maior, a juízo do CONTRATANTE, constitui motivo suficiente para rescisão do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. O município CONTRATANTE, por si e por seus servidores públicos, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com o disposto na legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei Federal nº. 13.709/2018. No manuseio dos dados o CONTRATADO deverá:

I – Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções do CONTRATANTE e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente ao CONTRATANTE.

II – Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

III – Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito do CONTRATANTE.

IV – Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade do CONTRATANTE assinaram Acordo de Confidencialidade com a CONTRATADA, bem como

a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços ao CONTRATANTE. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

8.2. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.

8.3. Caso a CONTRATADA seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente ao CONTRATANTE para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.

8.4. A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas a respeito de:

I – Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pela CONTRATADA, seus funcionários, ou terceiros autorizados;

II – Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da CONTRATADA.

8.5. A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao CONTRATANTE e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE

9.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) a prestação plena, adequada e correta do serviço o qual objeto do presente instrumento;

b) manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as suas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.2. Constitui obrigação da CONTRATANTE:

• a) O preço contratado, em conformidade com as condições estabelecidas no presente contrato.

b) o pagamento pontual;

c) solicitar formalmente a prestação dos serviços.

CLAUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

10.1- Advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;

10.2- Multas sobre o valor total atualizado do contrato:

10.3- Multa de 0,5 % (meio por cento) do valor contratual por dia de atraso, limitado esta a 30 (trinta) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

10.4- Multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

10.5- Multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, ou recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).

10.6- Suspensão do direito de contratar com o Município de Salto Veloso, de acordo com a seguinte graduação:

10.7- 06 (seis) meses pelo cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

10.8 - 01 (um) ano pelo cometimento reiterado de faltas na sua execução;

10.9 - 02 (dois) anos pelo desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores:

10.10– A multa que se refere o item anterior será descontada dos pagamentos ou, ainda quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. Conforme art. 77 da Lei Federal 8.666/93, o presente Contrato será rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, ressalvados os casos fortuitos e de força maiores, devidamente comprovados e aceitos pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DA PROPOSTA AO PRESENTE INSTRUMENTO

12.1. O presente instrumento contratual vincula-se à proposta de serviços da contratada e rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FISCAL DE CONTRATO

13.1. Fica designado como fiscal do presente contrato o Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, devendo o mesmo desenvolver as atividades em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal nº. 8.666/93, estando sujeito às penas pelo descumprimento do seu mister.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Videira/SC, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E, por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, firmam-no, juntamente com duas testemunhas, em 02 (DUAS) vias

de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus herdeiros e sucessores, a cumpri-lo em todos os seus termos.

Salto Veloso/SC, 17 de março de 2023.

Fundo Municipal de Saúde do Município de Salto Veloso RUDIMAR CORNELLI Contratante	OXIGÊNIO JOAÇABA COM. DE GAZES ATMOSFÉRICOS LTDA CNPJ 07.174.735/0001-80 Contratado

ROBINSON ANDREI GOTARDO

Advogado

OAB/SC – 31370

TESTEMUNHAS:

Joao Paulo Sauer Paulo Hoffelder

CPF: 006.373.839-23 CPF: 513.733.009-49