Prefeitura Municipal de Imbituba

Município de Imbituba Comissão Especial de Recrutamento e Seleção de Pessoal – CERSP

Comissão de Heteroindentificação

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Convocação para procedimento de Heteroindentificação

Convocação dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos para verificação da autodeclaração feita no Edital do Processo Seletivo Simplificado PMI/CERSP/PSS/SEDUCE n. 01/2023, para o cargo de Professor de Educação Especial.

O MUNICÍPIO DE IMBITUBA, através da Comissão Especial de Recrutamento e Seleção de Pessoal – CERSP e da Comissão de Heteroindentificação, CONVOCA para procedimento de verificação os candidatos que se autodeclararam negros ou pardos para concorrerem às vagas reservadas na Lei Municipal 5.090/2019, nos termos deste Edital.

1. DOS PROCEDIMENTOS

1.1 A presente convocação se presta apenas para verificação da autodeclaração feita pelo candidato no momento da inscrição. Não gera direito a nomeação, muito menos serve como termo de posse ou investidura no cargo pleiteado. A não observação das regras deste Edital acarretará na exclusão da lista destinada a cota racial.

1.2 Os candidatos convocados deverão comparecer à confirmação da autodeclaração munidos de documento oficial de identificação.

1.3 Os procedimentos de verificação da veracidade da autodeclaração buscarão esclarecer eventuais dúvidas com o candidato sobre sua alegada condição de preto ou pardo, nos termos da Lei Municipal 5.090/2019, e a Comissão de Heteroindentificação emitirá um parecer sobre a matéria, com base primordialmente no fenótipo e, subsidiariamente, em quaisquer outras informações que auxiliem na avaliação.

1.4 O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, na data e horário dispostos no item 2 será eliminado da referida cota inerente ao certame, por ausência de comprovação da declaração feita no ato da inscrição.

1.4.1 Não será permitida representação por procuração, nem serão aceitos pedidos de segunda chamada à realização do procedimento de heteroidentificação, e não serão aceitas justificativas de qualquer natureza para atrasos ou não comparecimento, salvo justo motivo a ser avaliado pela comissão.

1.4.2 Será aplicado como limite de tolerância o prazo de até 10 minutos para atraso.

1.5 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.

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1.6 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais e municipais.

1.7 A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros presentes, sob a forma de parecer motivado.

1.8 As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas o Edital do Processo Seletivo Simplificado PMI/CERSP/PSS/SEDUCE n. 01/2023 e suas retificações.

1.9 Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

1.10 O candidato que recusar a realização dos procedimentos inerentes a Comissão de Heteroidentificação será excluído da referida reserva de vaga, passando a figurar, exclusivamente, na listagem de ampla concorrência, caso obtenha nota suficiente para a classificação.

1.11 A duração da entrevista será determinada pela Comissão, devendo o candidato permanecer no local até sua liberação.

1.12 Serão eliminados das cotas os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas no procedimento de heteroidentificação.

1.13 Os candidatos não poderão comparecer usando maquiagem de qualquer tipo.

1.14 Caso o candidato não compareça à Comissão de Heteroidentificação e/ou sua autodeclaração não for confirmada pela referida comissão, o candidato será excluído da referida cota, passando a figurar, exclusivamente, na listagem de ampla concorrência, caso obtenha nota suficiente para a classificação.

1.15 O candidato deverá obrigatoriamente, portar o documento oficial com foto, o qual será solicitado pela banca no momento da apresentação da heteroidentificação.

1.15.1 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelas Polícias Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.) que, por lei federal, valham como identidade e possibilitem a conferência da foto e da assinatura; carteira de trabalho; passaporte brasileiro; e carteira nacional de habilitação.

2. DA CONVOCAÇÃO

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2.1 O candidato indicado na tabela abaixo deverá comparecer à Gerência de Recursos Humanos do Paço Municipal da Prefeitura de Imbituba/SC, no dia e horário indicados:

Nome Cargo Certame Data Horário

LUCI ALVES FEITOSA Professor II Ed. Especial PSS 01/2023 20/02/2023 14h00

MARLI RÉUS Professor II Ed. Especial PSS 01/2023 20/02/2023 14h00

TATIANE DE ABREU CLEMENCIA PATRÍCIO Professor II Ed. Especial PSS 01/2023 20/02/2023 14h00

ELIZANGELA DA SILVA LINO MARTINS Professor II Ed. Especial PSS 01/2023 20/02/2023 14h00

JONAS DANIEL DO AMARAL PINTO Professor I Ed. Especial PSS 01/2023 20/02/2023 14h00

LUANA LOPES MANOEL Professor I Ed. Especial PSS 01/2023 20/02/2023 14h00

GABRIELA COSTA JACINTO Professor I Ed. Especial PSS 01/2023 20/02/2023 14h00

GABRIELA DA SILVA MARIA Professor I Ed. Especial PSS 01/2023 20/02/2023 14h00

TAISE F. DE SOUZA Professor II Ed. Especial PSS 01/2023 20/02/2023 14h00

* O atendimento será por ordem de chegada.

Imbituba, 17 de março de 2023.

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