Prefeitura municipal de Descanso

DECRETO Nº 2539/2023, de 17 de março de 2023.

AUTORIZA A FUSÃO DO LOTE URBANO Nº 55-A COM A ÁREA DE 500,00M² E PARTE DO LOTE URBANO Nº 54 COM A ÁREA DE 250,00M², IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE JAIR DINIZ E ELISÂNGELA CARNEIRO DA CONCEIÇÃO DINIZ, SITO NA RUA PRESIDENTE KENNEDY, DISTRITO DE ITAJUBÁ, MUNICÍPIO DE DESCANSO, TOTALIZANDO A ÁREA DE 750,00M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 36/2018, de 17 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a fusão dos imóveis denominados Lote Urbano nº 55-A, com área de 500,00m², sito na Rua Presidente Kennedy, Distrito de Itajubá, Município de Descanso, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Descanso sob o nº 485 e Lote Urbano nº 54, com área de 250,00m², sito na Rua Presidente Kennedy, Distrito de Itajubá, Município de Descanso, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Descanso sob o nº 5.347, ambos imóveis de propriedade de JAIR DINIZ, inscrito no CPF sob nº 842.XXX.XXX-53 e ELISÂNGELA CARNEIRO DA CONCEIÇÃO DINIZ, inscrita no CPF sob o nº 034.XXX.XXX-14, o qual passará a se denominar Lotes Urbanos nº 54 e 55-A, conforme segue:

Lotes Urbanos nº 54 e 55-A, com a área total de 750,00m², confrontando-se:

Inicia-se a descrição na divisa NORTE rumo ao leste, confrontando com o Lote Urbano n° 55, da matrícula n° 5.338, de propriedade de Rosa de Fátima Mendes Zdunek, medindo 50,00 metros. Segue-se pela divisa LESTE, com um ângulo de deflexão à direita de 90°05’40” no sentido sul, confrontando com a Rua Presidente Kennedy, medindo 20,00 metros. Deste, deflete à direita pela divisa SUL com um ângulo de 89°54’20” seguindo ao oeste, confrontando com o Lote Urbano nº 54-A, da matrícula n° 1.239, de propriedade de João Pedro Flores, medindo 25,00 metros. Segue-se pela divisa OESTE, com um ângulo de deflexão à direita de 90°05’40” rumo ao norte, confrontando com Parte do Lote Urbano n° 54, da matrícula n° 5.348, de propriedade de Jair Diniz, medindo 10,00 metros. Deste, deflete à esquerda, novamente pela divisa SUL com um ângulo de 90°05’40” seguindo ao oeste, confrontando com Parte do Lote Urbano n° 54, da matrícula n° 5.348,

de propriedade de Jair Diniz, medindo 25,00 metros. Segue-se novamente pela divisa OESTE, com um ângulo de deflexão à direita de 90°05’40” rumo ao norte, confrontando com o Lote Urbano n° 80, da matrícula n° 30.353 (CRISMO), de propriedade de Laurentino Pinheiro, medindo 10,00 metros até o início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 750,00m².

Art. 2º O lote urbano ora criado atende aos requisitos do Art. 2º, § 5º e Art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, contemplando a infraestrutura básica dos parcelamentos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, de 17 de março de 2023.

Certifico que publiquei o presente Decreto.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria.