Prefeitura municipal de Descanso

DECRETO Nº 2538/2023, de 17 de março de 2023.

AUTORIZA A FUSÃO DO LOTE URBANO Nº 201-C COM A ÁREA DE 372,90M² E LOTE URBANO Nº 201-D COM A ÁREA DE 376,83M², IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE DANGELO ALAN BORTOLUZZI E THIAGO RENAN BORTOLUZZI, SITO NA AVENIDA SANTA HELENA, CENTRO, DESCANSO, TOTALIZANDO A ÁREA DE 749,73M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 36/2018, de 17 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a fusão dos imóveis denominados Lote Urbano nº 201-C, com área de 372,90m², sito na Avenida Santa Helena, centro desta cidade de Descanso, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Descanso sob o nº 3.252, imóvel de propriedade de THIAGO RENAN BORTOLUZZI, inscrito no CPF sob o nº 064.XXX.XXX-86 e DANGELO ALAN BORTOLUZZI, inscrito no CPF sob o nº 009.XXX.XXX-02 e Lote Urbano nº 201-D, com área de 376,83m², sito na Avenida Santa Helena, centro desta cidade de Descanso, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Descanso sob o nº 3.251, imóvel de propriedade de DANGELO ALAN BORTOLUZZI, inscrito no CPF sob o nº 009.XXX.XXX-02 e THIAGO RENAN BORTOLUZZI, inscrito no CPF sob o nº 064.XXX.XXX-86, o qual passará a se denominar Lotes Urbanos nº 201-C e 201-D, conforme segue:

Lotes Urbanos nº 201-C e 201-D, com a área total de 749,73m², confrontando-se:

Ao NORTE, com o Lote Urbano número 201-G, de propriedade de Vanderli Soprano e Inês Ivone Cecin Soprano, sob matrícula número 3.994 e Lote Urbano número 201, de propriedade de Marcos Baldo e Eliziane da Silva, sob matrícula número 3.996, medindo 32,67 metros, por linha seca; ao SUL, com a Avenida Santa Helena, numa extensão de 28,00 metros; ao LESTE, com Partes dos Lotes Urbanos números 200 e 199-A, de propriedade de Eliziane da Silva e Outros, sob matrícula número 7.749 e com Parte dos Lotes Urbanos números 200 e 199-A, de propriedade de Adilson Baldo e Outros, sob matrícula número 1.582, medindo 25,00 metros, ambos por linha seca; e ao OESTE, com Parte do Lote Urbano número 201-B, de propriedade de Josemar Bortoluzzi e Solange Maron, sob matrícula número 3.591, medindo 25,00 metros, por linha seca.

Art. 2º O lote urbano ora criado atende aos requisitos do Art. 2º, § 5º e Art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, contemplando a infraestrutura básica dos parcelamentos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2530/2023, de 22 de fevereiro de 2023.

Descanso – SC, de 17 de março de 2023.

Certifico que publiquei o presente Decreto.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria.