Prefeitura municipal de Zortéa

DECRETO Nº000021/23DE13 DE MARÇODE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal eautorizaçãocontida na Lei Municipal nº000727/22, de 15 de Dezembro de 2022.

DECRETA

• Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 02.01 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE PREFEITO

Atividade: 2007- Manutenção da Coordenadoria do Idoso

(245) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.500.7000............................................ R$ 20.000,00

• Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 500.7000- Recursos não vinculados de Impostos - Superávit, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Art 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 02.01 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE PREFEITO

Atividade: 2007- Manutenção da Coordenadoria do Idoso

(18) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000............................................ R$ 5.000,00

• Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 02.01 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE PREFEITO

Atividade: 2007- Manutenção da Coordenadoria do Idoso

(17) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.500.7000............................................ R$ 5.000,00

• Art 3º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 02.01 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE PREFEITO

Atividade: 2003- Manutenção da Segurança Pública

(246) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.500.7000............................................ R$ 30.000,00

(247) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.02.500.7000............................................ R$ 10.000,00

• Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme

• balanço, na fonte de recursos 500.7000- Recursos não vinculados de Impostos – Superávit (Rádio Patrulha), conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Art 4º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 02.01 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE PREFEITO

Atividade: 2003- Manutenção da Segurança Pública

(248) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.899.7000............................................ R$ 12.774,32

• Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 899.7000- Outras Especificações (Bombeiros Militar), conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Art 5º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 05.04 – DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS

Projeto: 1005– Infraestrutura

(249) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.02.710.3210.......................................... R$ 200.000,00

(Rua Coberta (Domingos de Pauli))

Órgão/Unidade 05.04 – DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS

Projeto: 1013–Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas e Passeios

(250) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.02.710.3210........................................... R$ 150.000,00

(R. Amantina de Moraes-Imigrantes)

• Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 710.3210- Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Art 6º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 05.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Atividade: 2026– Manutenção da Iluminação Pública

(XXX) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.751.7000............................................ R$ 24,81

• Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 751.7000- Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP Superávit, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Art 7º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 05.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Projeto: 1012– Construção de Centro de Eventos

(218) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.02.755.7000............................................ R$ 90.000,00

• Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 755.7000- Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Art 8º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 12.01 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

Atividade: 2039- Proteção Social Básica

(251) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.661.7000.50...................................... R$ 25.000,00

• Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 661.7000.50- Custeio- SUAS/Estado Superávit, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Art 9º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade 12.01 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

Atividade: 2039- Proteção Social Básica

(252) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.02.661.7000.51...................................... R$ 50.000,00

• Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 661.7000.51- Investimento- SUAS/Estado Superávit, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Art 10º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde:

Órgão/Unidade 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade: 2044- Atenção Básica de Saúde

(253) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.621.7000.70......................................... R$ 11.030,89

• Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 621.7000.70- Farmácia Básica- SUS/Estado - Superávit, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Art 11º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde:

Órgão/Unidade 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade: 2044- Atenção Básica de Saúde

(254) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.621.7000.72......................................... R$ 70.289,80

• Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 621.7000.72- Cofinanciamento- SUS/Estado - Superávit, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Art 12º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde:

Órgão/Unidade 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade: 2044- Atenção Básica de Saúde

(255) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.02.707.7000......................................... R$ 23.041,37

• Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 707.7000- COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 -Art. 5°, I-b) Superávit, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

• Art 13º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, Zortéa-SC, 13 de março de 2023.

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EDSON ANTONIO CALLIARI MORO ROSANE ANTUNES PIRES INFELD

Secretário de Adm. E Finanças Prefeita Municipal